mantendo-se incólume a vontade expressa no documento – Ausência, ademais, de alegação de prejuízo pelos interessados – Entendimento assente na doutrina de que, nessa hipótese, o testamento continua válido – Recurso provido... provido” (TJSP, XXXXX-18.2005.8.26.0000 , 9ª Câmara de Direito Privado, Rel... parcialmente provido“ (TJSP, Apel. XXXXX-39.2011.8.26.0100 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel
RECURSO PROVIDO” (TJSP, AI XXXXX-58.2013.8.26.0000 , 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 10-9-2013,)... Recurso especial parcialmente conhecido e provido” (STJ, REsp. 570.723/RJ , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27.3.2007, grifamos)... e, portanto, não teria legitimidade ativa na ação de inventário: “RECURSO ESPECIAL
Recurso provido” (TJRS, AI XXXXX, 7ª Câmara, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 21-12-2005). Tratamento desigual entre os próprios cônjuges no campo sucessório... Recurso especial não provido” ( REsp XXXXX/RJ , 3ª Turma, Rel. Min... Recurso conhecido e provido” ( REsp XXXXX/RJ , 4ª Turma, j. 1º-10-2009. m.v.)
não provido... Recurso não provido (TJPR, AC XXXXX, 12ª Câm. Cível, Curitiba, rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, v.u., 24-6-2015). E outras reconhecendo a incapacidade: Esquizofrenia : “Testamento. Anulação... Recurso provido para julgar improcedente a ação, condenando os autores nas custas e na verba honorária de 10% sobre o valor da causa corrigido” (TJSP, Ap XXXXX-4/6-00, 8ª Câm. de Direito Privado, Rel
Nesse caso, terão preferência as instituições particulares por serem, em tese, mais necessitadas de recursos que as públicas. Art. 1.903... especial provido por maioria, vencida a relatora” (STJ, REsp 1.422.946-MG , 3ª Turma, Rel... No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (STJ, REsp XXXXX/SP , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9-10-2007, DJ XXXXX-10-2007, p. 168). “SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA... Ao fideicomisso instituído sobre bem (ns) certo (s) dá-se o nome de fideicomisso particular... Recurso especial de Nova Pirajuí Administração S.A. NOPASA a que se dá parcial provimento. 7
Segundo a doutrina especializada, na confecção do testamento particular não se admite a assinatura a rogo. 6. Recurso especial não provido”... Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26-09-2017, em acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO. ASSINATURA DO TESTADOR... As exigências para o registro dependem da forma do testamento (se público, particular, cerrado etc.), reclamando ainda o testamento particular o procedimento de confirmação ( CPC/15 , art. 737 , § 2º )
Nesse particular, ainda, a ação é oposta contra o Poder Público, que, nesse contexto, direciona a jurisdição para as varas especializadas... não provido” (JTJ 274/435); nesse caso, não se exigiu fosse demonstrada a impossibilidade do comparecimento do juiz ao local; apenas se permitiu a delegação por sua opção... Cabe ao Poder Público aplicar os recursos provenientes dos bens arrecadados, em fundações destinadas ao desenvolvimento e fomento do ensino universitário, sempre sob a fiscalização do Ministério Público
Entretanto, na dimensão das entidades coletivas o abuso da personalidade jurídica exige a verificação de desvio de finalidade da pessoa jurídica (ilicitude) ou confusão patrimonial (apropriação de recursos... Assemelhase tanto com a figura do Município, porque provido de lei orgânica, como com a figura do Estado. Já seus representantes no parlamento são deputados e no executivo assenta-se o governador... São pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de personalidade jurídica que no feixe de atribuições está provido de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive aqueles
Pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694-MG concluído em XXXXX-5-2017, rel. Min... cujus – Falecimento ocorrido em local onde também se situavam as várias propriedades imóveis do autor da herança – Competência do juízo correspondente – Exceção de incompetência improcedente – Agravo provido... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira