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do prazo para interpor este último recurso, ensejava questão particular, solucionada no direito anterior, não convindo examiná-la, porque superada... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... Da indicação precisa e numérica, a bem da clareza sempre desejável – e, nesse particular, o relator há de se mostrar generosamente …
Nesse particular, o direito brasileiro difere parcialmente do português, no qual as decisões de quaisquer tribunais que recusarem aplicação a uma norma, porque inconstitucional, autorizam recurso per saltum... extraordinário há de exibir repercussão geral, e, nesse caso, a questão constitucional há de transcender aos interesses particulares dos litigantes (art. 1.035, § 1.º)... O legislador importou o art. 9.º do diploma estrangeiro. 10 Percebe-se no texto, ademais, as funções acometidas ao …
Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 30 O recurso talvez seja conhecido e provido... E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou desprovido, e o conteúdo do ato decisório... E isso porque as ricas dimensões do efeito devolutivo expressam-se, fundamentalmente, na apelação, que é o recurso por …
