Condenação do Município em capítulos dessa obra

Primeiramente, na análise desses dados, é necessário ter em vista que, entre esses julgados no município de São Paulo por tráfico, 63,6% eram negros e 36,4%, brancos... Os efeitos disso não poderiam ser outros, senão a disparidade de raças nas condenações por tráfico de drogas, como se passa a discutir. 3.2... Disso, já se extrai que existe uma sobrerrepresentação da população negra na comarca do município sendo processada pelo crime de tráfico, em uma relação diametralmente oposta à população geral da cidade

Entretanto, tem-se que a instalação de tais varas não se tornou uma obrigatoriedade imediata para todos os municípios, motivo pelo qual a lei, em seu artigo 33, dotou as varas criminais dessas localidades... Deve ser mantida a condenação ao pagamento da reparação pelos danos morais causados, uma vez que foi formulado pedido expresso nesse sentido na denúncia e o quantum se mostra justo e adequado. 6... Maria da Penha buscou guarida judicialmente, tendo pleiteado por anos pela condenação de seu algoz, sendo que, apesar de julgado 02 (duas) vezes, o caso permaneceu pendente durante anos, ao longo dos quais

Índice de vulnerabilidade juvenil à violência 2017 – desigualdade racional em municípios com mais de 100mil habitantes... que punitivista a uma ação delituosa, ou seja, amplia o espectro de enfrentamento do delito focando em uma rede de ações que contribua para a superação e não reincidência do ato delituoso e não a condenação

Nesse sentido, estabelece o artigo 1º , inciso III , da Constituição da Republica de 1988, que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito... Em caso de condenação, seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts.  43 e 44 do Código Penal ) quando a pena aplicada não ultrapassar quatro anos

a todos os juízes e juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município