Condenação do Município em Doutrina

Primeiramente, na análise desses dados, é necessário ter em vista que, entre esses julgados no município de São Paulo por tráfico, 63,6% eram negros e 36,4%, brancos... Os efeitos disso não poderiam ser outros, senão a disparidade de raças nas condenações por tráfico de drogas, como se passa a discutir. 3.2... Disso, já se extrai que existe uma sobrerrepresentação da população negra na comarca do município sendo processada pelo crime de tráfico, em uma relação diametralmente oposta à população …

Entretanto, tem-se que a instalação de tais varas não se tornou uma obrigatoriedade imediata para todos os municípios, motivo pelo qual a lei, em seu artigo 33, dotou as varas criminais dessas localidades... Deve ser mantida a condenação ao pagamento da reparação pelos danos morais causados, uma vez que foi formulado pedido expresso nesse sentido na denúncia e o quantum se mostra justo e adequado. 6... Maria da Penha buscou guarida judicialmente, tendo pleiteado por anos pela condenação de seu …

Índice de vulnerabilidade juvenil à violência 2017 – desigualdade racional em municípios com mais de 100mil habitantes... que punitivista a uma ação delituosa, ou seja, amplia o espectro de enfrentamento do delito focando em uma rede de ações que contribua para a superação e não reincidência do ato delituoso e não a condenação

CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município... Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita... de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta …

de valores devidos após condenação judicial definitiva... PGM-SP – Procuradoria Geral do Município de São Paulo. PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. PPJ – Pré-precatório judicial... Precatório superpreferencial – são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e da União Federal, assim como de suas autarquias e fundações, o pagamento

o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva... Conceito jurídico de precatório Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados e da União Federal, assim como de suas autarquias e fundações... Vivemos num país continental, logo, dá para imaginar a quantidade de ações propostas diariamente contra os Municípios, Estados, Distrito Federal e União e que vão acabar gerando precatórios. 5.4

improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios... exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios... público, ou qualquer um que exerça mandato, cargo, emprego ou função …

Assim, a regra passou a ser a perda do cargo público ocupado pelo agente público ao tempo da prática do ato gerador da condenação por improbidade administrativa... A impossibilidade de condenação por dano moral coletivo – 4. Extensão do dano – Necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções – penas alternativas – 5... Há ainda um relevante argumento de natureza temporal, já que em se tratando de cargos políticos, por exemplo, a condenação seria virtualmente inútil: “A …

Vejamos o excerto do acórdão que retrata a necessidade de ponderação e afastamento da condenação por lesão ao erário por mera ilegalidade na adoção do procedimento seletivo diverso do previsto, mas sem... em que comprovado o cumprimento adequado e total do objeto do contrato, ainda que tenham ocorrido irregularidades ao longo da execução, de forma que não houve dano causado ao Erário, afastando a condenação

reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios... reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios... da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613 /98 são …

A limitação ao âmbito do município é feita apenas aos vereadores. Existem três correntes quanto à natureza jurídica das imunidades substantivas... Finalmente, o art. 29, inciso VIII, fixa a inviolabilidade para vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... Nas palavras da lei brasileira, “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa …

a cumprir ou que restar para cumprir seja de, pelo menos, um ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação; (iv) o fato que originou a condenação constitua infração penal perante a lei... cometidos no estrangeiro, os delitos: a ) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b ) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município... 13.445 /2017 (Lei de Migração, em seus arts. 100 a 102), disciplinou a hipótese …

Entendendo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ao julgar a ADC 16, não impossibilitou a condenação subsidiária da Administração Púbica por débitos trabalhistas, mas, sim, condicionou a condenação à apuração... VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá …

reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios... reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios... feita no parágrafo único daquele dispositivo, os efeitos da con…

A limitação ao âmbito do município é feita apenas aos vereadores. Existem três correntes quanto à natureza jurídica das imunidades substantivas... Finalmente, o art. 29, inciso VIII, fixa a inviolabilidade para vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município... Nas palavras da lei brasileira, “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa …

Altera o art. 100 da Constituição Federal , para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais... Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita... por determinação constitucional; “II – nos Estados, as parcelas entregues aos M…

Da mesma forma, o estudo não levou em conta condenações posteriores da Fazenda Pública, que também aumentariam o montante real da dívida... Contudo, e pelos mais diversos motivos (legítimos e ilegítimos), outras tantas são submetidas ao crivo do Poder Judiciário – cujas condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública são pagas por meio... por determinação constitucional; II – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; III – na União, nos Estados, no …

Lastimável o desrespeito ao direito do credor no caso dos créditos, por exemplo, devidos por condenação do Estado em ação de desapropriação... É que vários Estados e Municípios simplesmente não honram com os precatórios, com violação de princípios constitucionais, inclusive o da moralidade administrativa, por [sic] o “caloteiro” é um imoral... O art. 78 , ADCT , introduzido pela EC 30 , de 2000 , quer fazer com que o poder público – leia-se, Estados e Municípios, porque a União não deixa de …

Não há somente erro, mas absurdo em enunciar-se que onde não há possibilidade de execução não há condenação. Influência maléfica de escritores italianos... A impossibilidade de penhora dos bens da Fazenda levou muitos autores a dizer que não há verdadeira condenação contra a Fazenda, o que não é correto, conforme assevera Pontes de Miranda: “Não se diga que... 1.822 (“A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da …

Lei 4.414 /1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias)... STF, Súmula 254 : Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação... utilidade pública); art. 4º , Lei 1.521 /1951 (Crimes contra a economia popular); art. 5º , Lei 4.380 /1964 (BNH); Lei 4.414 /1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios

utilidade pública); art. 4º , Lei 1.521 /1951 (Crimes contra a economia popular); art. 5º , Lei 4.380 /1964 (BNH); Lei 4.414 /1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios... Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2... Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir co…

judicialização da saúde, a Constituição Federal aponta a presença dos entes federativos ocupando o polo passivo processual e, ao mesmo tempo, determina a solidariedade dos mesmos quanto a possíveis condenações... a critério do autor da demanda, e a Justiça Federal também julgaria a ação de regresso entre a União e o estado/município... E se o julgador federal pudesse entender que a ação de cobrança promovida pelo Estado/Município não é devida? Não há mais margem para esse tipo de decisão

Portanto, concluiu o Tribunal pela responsabilização dos apelados por omissão, diante da falha no dever de garantir a incolumidade do paciente do hospital municipal, havendo condenação por danos morais... contexto terapêutico.” 24 Em 2015, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, 25 sob relatoria do Desembargador Jorge do Nascimento Viana, julgou caso no qual o paciente e sua genitora pleiteavam a condenação... Assim, tanto o município quanto a sociedade beneficente que administrava o hospital …

Já o relator da fase recursal administrativa refere que, tendo em vista a alegação do médico de que havia sangramento abundante e não havia (de plantão) ecografista no hospital ou no município, a conduta... Foram realizados procedimentos como transfusão sanguínea e verificada necessidade de remoção do paciente ao serviço de terapia intensiva (UTI), entretanto não havia leito disponível no município e o menor... Assim, o tribunal manteve a condenação indenizatória, retirando somente os juros …

sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; * Sem correspondência no CPC/1973... do CPC/2015 ) ou, não havendo condenação, o valor da causa (cf. art. 85, § 4.º, III)

STJ, Súmula 45 : No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública... Por isso que, de acordo com a Súmula 45 do STJ, “no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”... Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas

representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município... sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município... STF, Súmula 512 : Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de …