3. A Proibição da Tortura no Prisma Penal
Com tal premissa, Greco dialoga com o conceito de tortura da Convenção das Nações Unidas (1984), promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº 40 /1991 , que orbita em torno de três elementos: dores ou sofrimentos... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, no bojo do qual se questionou a constitucionalidade do Decreto nº 9.831 , de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154 , de 16 de dezembro... 4º da Lei nº 9.455 /97 . 25 Com efeito, o jus corrigendi , como clássico exercício regular de um direito, cujo abuso configuraria maus tratos, é causa de justificação (art. 23, III, 2ª parte, do Código Penal