ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 , ALÍNEA A, § 1.º, C.C. O ART. 30 , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA... I e IV , do Código Penal... do referido acusado David, determinado na fase inquisitorial (doc. 40, ev. 11, inquérito policial n. XXXXX-29.2021.8.24.0025 )
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA ART. 24 , § 2º , CP . IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. MANTIDA A DIMINUIÇÃO 1/6. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO. NEGADO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal , nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas ; 2. Não incidência da causa de redução de pena do artigo 24 , § 2º , do Código Penal . 3. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. Mantida a fração de 1/6; 4. Mantido o regime inicial semiaberto, consoante o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal ; 5. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282 , incisos I e II , 312 , caput, e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal ); 6. A Constituição Federal determina expressamente no artigo 243 , parágrafo único, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico aprendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além de a perda se constituir em um dos efeitos secundários da condenação, nos termos do artigo 91 , inciso II , alínea b do Código Penal , bem como do artigo 60 da Lei 11.343 /06; 7. Apelação parcialmente provida.
ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 , ALÍNEA A, § 1.º, C.C. O ART. 30 , INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA... Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" ( AgRg... consoante o entendimento da egrégia 5a Turma desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto
Com tal premissa, Greco dialoga com o conceito de tortura da Convenção das Nações Unidas (1984), promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº 40 /1991 , que orbita em torno de três elementos: dores ou sofrimentos... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2022, no bojo do qual se questionou a constitucionalidade do Decreto nº 9.831 , de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154 , de 16 de dezembro... 4º da Lei nº 9.455 /97 . 25 Com efeito, o jus corrigendi , como clássico exercício regular de um direito, cujo abuso configuraria maus tratos, é causa de justificação (art. 23, III, 2ª parte, do Código Penal
A menoridade civil cessa aos 18 anos, tal como a inimputabilidade penal ( CF , art. 228 ; CP , art. 27)... evolução da civilização ocidental que procurou regular a atividade das sociedades, associações e fundações (pessoa jurídica – Título II do Livro I da Parte Geral do Código Civil; cf. comentário aos arts. 40... 1.598, 1.609, parágrafo único, 1.690, caput , 1.779, 1.799, I, 1.800 e 1.952 , CC ; art. 1º, III e 5º , CF ; arts. 8º , 82 , I , 98 , 877 e 878 , CPC/1973 ; arts. 71 , 178 , CPC/2015 ; arts. 124 e 128 , CP