Art. 243 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA ART. 24 , § 2º , CP . IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. MANTIDA A DIMINUIÇÃO 1/6. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADO. RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO. NEGADO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal , nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas ; 2. Não incidência da causa de redução de pena do artigo 24 , § 2º , do Código Penal . 3. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. Mantida a fração de 1/6; 4. Mantido o regime inicial semiaberto, consoante o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal ; 5. Mantida a prisão cautelar, assim como a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigos 282 , incisos I e II , 312 , caput, e 313 , inciso I , todos do Código de Processo Penal ); 6. A Constituição Federal determina expressamente no artigo 243 , parágrafo único, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico aprendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além de a perda se constituir em um dos efeitos secundários da condenação, nos termos do artigo 91 , inciso II , alínea b do Código Penal , bem como do artigo 60 da Lei 11.343 /06; 7. Apelação parcialmente provida.