Situação de Distinção em capítulos dessa obra

Ora, precisamente por haver essa distinção, instaurou-se grande controvérsia buscando suprir a vontade dos sócios que, ao constituírem a sociedade, costumavam reproduzir cláusulas padrões que levavam ao... Não é caso, também, de enfatizar a distinção que há entre a pessoa jurídica da sociedade e a de cada qual de seus sócios e nem é necessário perder tempo com a questão de saber como os sócios demandados... Esse tema foi enfrentado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que acolheu essa distinção ao decidir: “O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios

O estabelecimento comercial, como situação jurídica, cai inteiramente naquela noção, pois é um complexo de situações jurídicas (ou uma situação jurídica complexa) juridicamente unificadas para efeitos... Sobre a distinção entre sucursais, filiais, escritórios, agências, umidades produtivas isoladas (UPI), entidades econômicas etc., ver ns. 12 e 144 supra... A distinção entre universalidade de fato e de direito estaria em que a primeira seria uma reunião de bens, como o rebanho e a biblioteca, ao passo que a segunda seria um agregado de direitos, como a herança

Por todos, embora defendendo a inexistência de distinção, BORGES, João Eunápio (Curso de direito comercial terrestre, n. 261, p. 254)... Situação interessante a enfrentar é a da sociedade que faz sua inscrição em registro diverso daquele que lhe seria próprio... exceto a sociedade em conta de participação, são tratadas como sociedades em comum, reservando-se o termo “irregular” para outras situações

No entanto, com o advento da Lei 6.404 / 1976, a situação mudou... e dependente), prevendo tratamento unitário para qualquer situação... O Código Civil não faz distinção entre participação recíproca simples (que se dá entre sociedades independentes entre si) e participação recíproca qualificada (que se estabelece entre sociedade dominante

), onde serão mais detalhadamente expostas as distinções aqui apresentadas... VI, prevendo, assim, a deliberação por maioria absoluta do capital social como causa de dissolução consensual da sociedade limitada, sem distinção quanto ao seu prazo de duração. 216 260... Essa distinção, contudo, é extremamente artificial, pois, como já tive oportunidade de observar, o modo de se resolver a insolvência das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou não atividade econômica

Portanto, para os credores, é bom insistir, não há distinção de bens do patrimônio do devedor para a exação de seus créditos, seja ele empresário ou não... Deve-se entender, por tudo isso, que a norma visou contemplar as situações em que o imóvel é a mercadoria do negócio do empresário, objeto de sua atividade econômica... Mesmo assim, não é só o conjunto de bens que afetou ao seu negócio que responde pelas dívidas que daí decorrem; por elas respondem todos os bens do devedor, sem distinção, salvo os inalienáveis e os impenhoráveis

O cuidado para evitar o inopino, porém, acabou extrapolando para abranger situações em que tais providências não se mostram necessárias... O Código de Processo Civil de 2015 , em seu art. 605 , força uma distinção entre retirada e recesso (incs. II, III e IV), sem que haja, contudo, qualquer suporte legal para tanto... Se a simples contrariedade de um sócio em conviver em sociedade com os demais fosse suficiente para romper os laços sociais, não haveria sentido na distinção legal entre sociedade com e sem prazo determinado

Por outro lado, a qualidade de empresário é uma situação de fato que, para ser reconhecida, prescinde de qualquer formalidade... O estar a sociedade organizada, ou não, é uma situação de fato que não tem como ser levada em conta no momento de sua constituição... No Brasil não se tem essa distinção. Todo empresário está sujeito a registro e às normas do direito de empresa, mesmo o pequeno empresário, como será visto nos comentários ao art. 970

A distinção fazia-se quanto ao objeto (civil ou comercial) que tinham por escopo realizar... Aparentemente residual, é o objeto da sociedade simples que se erige em fator determinante da distinção... histórico, ver-se-ia obrigada a migrar de um regime para outro, isto é, cancelar seu registro no Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas e abrir outro no Registro Público de Empresas Mercantis – uma situação

Trata-se de situação excepcional, que requer a prévia deliberação dos sócios... Por isso, a deliberação pode ser tomada por maioria de capital, na forma do art. 1.010, como forma de orientar a administração da sociedade no modo de se conduzir diante da situação de insolvência que... A distinção, porém, perdeu relevância com a adoção uniforme da maioria absoluta para deliberações sobre nomeação e destituição de administradores. A destituição dos administradores (inc