Art. 65, Inc. I, "a" da Lei 8666/93 em capítulos dessa obra

Em considerações sobre a Lei n. 8.666/93, também entendendo pela revogação do art. 326 do Código Penal , Diógenes Gasparini (Crimes na licitação, cit., p. 129) e Paulo José da Costa Jr., para quem “o presente... Como exemplo, cita o diálogo competitivo em que somente na fase competitiva (art. 32, § 1º, inc. VIII), que se inicia após a fase da pré-seleção, pode se falar no crime em comento... em licitação”, em relação ao revogado art. 94 da Lei n. 8.666 /93 , houve, apenas, alteração de redação

Da Lei de Licitações e Contratos 2.1. Considerações iniciais 2.2. A legislação anterior 2.3. A Lei n. 8.666/93 2.4. A atual Lei n. 14.133/21 3... 6º, inc... 6º, inc