Observações Preliminares e Gerais
passando a aplicar a regra geral do art. 327 do Código Penal 51... Com isso, afasta-se a polêmica do difícil conceito do art. 327 do Código Penal , de modo que, para os fins penais todo agente que atua em licitações e contratos em alguma dessas entidades e seus órgãos... Da causa de aumento de pena No art. 327 , sempre do Código Penal , é previsto, também, aumento de pena, da terça parte, se o autor da infração é ocupante de cargo em comissão ou função de confiança nas