Art. 327 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

PENAL. CONCUSSÃO. CP , ART. 316 . EXIGÊNCIA DE VALORES DE BENEFÍCIO. GERENTE DE AGÊNCIA DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DO CP , ART. 61 , II , G. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ( CP , ART. 327 , § 2º ). ENTIDADES PARAESTATAIS ( CP , ART. 327 , § 1º ). OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO EM AUTARQUIAS. PERDA DO CARGO NÃO DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Condenação pelo juízo da 5ª vara federal de Goiânia (GO) pela prática do crime do art. 316 , caput, c/c art. 327 , § 2º do Código Penal CP , com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direito, e multa, por ter se valido do cargo de Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá (GO) para exigir vantagem indevida para si de pessoa beneficiária de benefício continuado de assistência social LOAS, entre 04/06/2012 e 14/06/2012. Sentença condenatória mantida com fulcro em prova testemunhal produzida sob contraditório e em prova documental. 2. O crime de concussão é o delito praticado por funcionário público contra a Administração Pública que se configura com a exigência para si ou para outrem de vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa ( CP , art. 316 , caput, na redação original). 3. Majoração da pena-base. Culpabilidade exacerbada. O réu praticou o crime contra pessoa com deficiência e contra o pai dela, que é aposentado por invalidez, demonstrando não só descaso com a moralidade administrativa, mas também lamentável desumanidade. E, ainda, insistiu na exigência da vantagem indevida no intervalo de 10 dias, ameaçando o cancelamento dos benefícios. 4. Afastada a atenuante do art. 65, III, d. Dos depoimentos do réu, extrai-se que inexistiu a confissão espontânea da autoria do crime, mesmo que parcial. O mero fato de ter admitido ir à casa da vítima não pode ser considerada confissão, mas mera tese defensiva consistente em versão pessoal dos fatos, visto que, em seguida, afirmou que o fez para comunicá-lo sobre a necessidade de restituição, ao INSS, de valores do benefício recebido indevidamente o que, se admitido, excluiria por completo a imputação formulada na inicial. 5. Inadmissível o agravamento da pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão (art. 61 , II , g , do CP ), sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato. A condição de ocupante de cargo público é elementar ao crime de concussão. O cometimento do crime no exercício de função de gerente da APS foi penalizado pela causa de aumento de pena do art. 327, § 2º. 6. O STJ tem admitido a aplicação da causa de aumento do art. 327 , § 2º , entendendo que no Direito Penal prevaleceu um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do artigo 327 do CP , tanto englobou o rol reproduzido no § 2º, como os próprios entes autárquicos. A própria causa de aumento de pena reforçou o entendimento daqueles que compreendiam as entidades paraestatais de maneira mais ampla, ampliando o conceito de funcionário público disposto no § 1º do art. 327 do Código Penal . A interpretação construída pela doutrina e jurisprudência não pode ser olvidada mediante a literalidade estanque da majorante, para afastar o devido alcance do § 2º do art. 327 do CP a todos que a norma quis abarcar como funcionário público, sob pena de negar-se o claro objetivo do conjunto normativo. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 04/09/2014) 7. A perda de cargo público descrita no art. 92 , I , a , do Código Penal não é decorrência lógica de sentença condenatória, visto que exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena aplicada. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª Turma, DJe 09/04/2021) 8. O juízo de 1º grau deixou de decretar a perda do cargo público, limitando-se a proibir o réu de assumir funções de chefia junto a qualquer agência do INSS e de voltar a trabalhar em Jaraguá (GO), fundamentando a medida; o que deve ser mantido, por ser razoável, proporcional às circunstâncias do crime e eficaz para impedir que o réu se valha de cargos de confiança ou funções gerenciais, ou seja, que possuem poder decisório, para cometer infrações penais semelhantes. 9. Não provimento da apelação do réu. Parcial provimento da apelação do MPF para majorar a pena-base, afastar a circunstância atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP , e refazer a dosimetria da pena nos termos do voto do Relator.

PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CP . RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE CHEFIA (ART. 327 , § 2º , DO CP ). INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP ). INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 317 DO CP . CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DE PENA REFEITA PARA EXCLUIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 327 , § 2º , DO CP . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE CHEFIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA NOVA PENA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A causa de aumento do art. 327 , § 2º do CP é direcionada aos funcionários públicos ocupantes de cargo em comissão, função de chefia ou assessoramento. A razão de ser da agravação da pena é o fato de que se espera que tais servidores públicos tenham comportamento exemplar enquanto ocupam funções de maior relevância e que requerem maior retidão no seu desempenho (STJ, REsp. XXXXX/PE ). Portanto, pressupõe-se a existência de uma relação hierárquica ou de subordinação direta entre o exercício da função de chefia, assessoramento ou comissionada para a aplicação da referida causa de aumento de pena. 2. A instrução probatória demonstrou tratar-se o réu de único funcionário da agência dos correios, não se podendo falar em relação hierárquica ou de subordinação sobre si mesmo, para fins de caracterização da causa de aumento de pena do art. 327 , § 2º , do CP . Precedentes STF. 3. Decorrido prazo superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, de ofício, reconhece-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição in abstrato (art. 312 c/c art. 16 , art. 109 , III c/c art. 107 , IV , todos do Código Penal ), quanto ao delito de peculato (art. 312 , CP ). 4. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de corrupção passiva. Dolo presente na conduta do réu, consistente na vontade livre e consciente de solicitar, na condição de empregado dos Correios na agência de Mulungu do Morro-BA, valores para praticar atos irregulares de seu ofício, consistentes em saques de benefícios do Bolsa Renda e pagamento de valores fora da agência dos correios, mediante recebimento de vantagem indevida. Condenação mantida. 5. Perfeitamente adequada a valoração negativa da culpabilidade do réu, que transborda aquela requerida como elemento constitutivo do tipo penal. As consequências do crime foram péssimas, pois os já carentes beneficiários do Bolsa Renda viam-se tolhidos a dar parcela do seu benefício ao réu, contribuindo para o agravamento da situação de pobreza na qual estavam inseridos. 6. Afastada, de ofício, a causa de aumento de pena descrita no art. 327 , § 2º do CP , para redimensionar a pena do crime de corrupção para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. 7. Aplicação da Súmula n. 497 do STF para, nos termos do art. 109 , IV c/c 107, IV, ambos do Código Penal , declarar extinta, de ofício, a punibilidade do réu em relação ao delito de corrupção passiva (art. 317 do CP ). 8. Apelações do MPF e do réu não providas.

HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO SINECURAS - PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 4º , II , DA LEI Nº 12.850 /13), DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº 8.666 /93), PECULATO (ART. 1º , I , DECRETO-LEI Nº 201 /67 C/C ART. 327 , § 2º , E ART. 29 , CAPUT, DO CP ), E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 9.613 /98)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS INTERROGATÓRIOS DOS CORRÉUS - PACIENTE QUE TEVE ACESSO A TODOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS, NÃO APRESENTANDO IRRESIGNAÇÃO EM QUAISQUER DAS OPORTUNIDADES - INQUIRIÇÃO DOS CORRÉUS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE E SEU DEFENSOR - POSSIBILIDADE - ART. 191 , DO CPP - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO IMPETRANTE NO MOMENTO OPORTUNO - PREJUÍZO A DEFESA NÃO VERIFICADO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES DO STJ E STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-69.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 01.10.2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL , ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL . ENTIDADE PARAESTATAL. DIRIGENTE EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 327 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O conceito de entidade paraestatal, previsto pelo § 1º do artigo 327 do Código Penal , contempla as chamadas Organizações Sociais, dessa forma, ao considerar-se que a Liga Regional de Futebol Amador de Guarulhos - LRFAG foi qualificada como Organização Não Governamental pelo Convênio/ME/LRFAGG/SP n. 127/2004, tem-se que seu dirigente é equiparado a funcionário público para os efeitos penais. 2. Em se tratando de apropriação e/ou desvio de valores públicos, em proveito próprio ou de terceiros, em razão do exercício da função exercida por pessoa, equiparada a funcionário público, tem-se por caracterizada a conduta delitiva prevista pelo artigo 312 do Código Penal . 3. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de faltar amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (Súmula n. 438 do STJ). 4. Verificados, no particular, suficientes indícios para o prosseguimento do processo, já que presentes a possibilidade jurídica do pedido, a justa causa para a ação penal e o manifesto interesse de agir do órgão ministerial, não há razão justificável para manter-se o entendimento adotado pelo Juízo sentenciante para declarar a extinção da punibilidade do réu. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO. INGRESSO DE APARELHO DE CELULAR EM PRESÍDIO (ART. 349-A). PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO CONSUMADA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA. CONSEQUÊNCIA NEUTRALIZADA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, G. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO ART. 40 , III DA LEI ANTIDROGAS . TRÁFICO PRIVILEGIADO INCIDENTE NO PATAMAR MÍNIMO. NATUREZA DO ENTORPECENTE NOCIVA. ADEQUAÇÃO. SANÇÃO FINAL REDIMENSIONADA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Decorrido o trâmite processual cabível, o réu foi condenado por adentrar em unidade prisional com celulares e entorpecentes que seriam destinados a detentos. Acusação e defesa recorreram buscando reformas na dosimetria. 2. Na primeira fase, viu-se que a culpabilidade merecia maior reprovabilidade, tendo em vista a premeditação do crime. Noutra banda, verificou-se bis in idem nas consequências do crime, que estavam embasadas na natureza da droga, fato que foi ponderando pelo Juiz na terceira fase. 3. Na segunda fase, conferiu-se incidência à agravante do art. 61, II, g, pois, à época do crime, o réu ostentava condição de "funcionário público por equiparação" ( CP , art. 327 , I) e agiu em violação a dever funcional. Destarte, a referida agravante foi compensada com a atenuante "confissão espontânea". 5. Na terceira fase, ratificou-se a majoração em 1/6 (um sexto) pela causa de aumento do art. 40 , III da Lei Antidrogas (delito praticado nas dependências de presídio), além da causa de diminuição do art. 33 , § 4º do mesmo diploma legal (tráfico privilegiado). 6. Precedidos os devidos ajustes, a pena ficou dosada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pelo tráfico. 7. A dosimetria do crime previsto no art. 349-A do Código Penal não foi analisada, uma vez que houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, premissa que torna extinta a punibilidade do agente. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº XXXXX-63.2014.8.06.0064, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de junho de 2020. PRESIDENTE E RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ERGÁSTULO PÚBLICO (ART. 33 , CAPUT, C/C 40, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006) E DELITO DE INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A C/C ART. 327 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEIS. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MONETÁRIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 , caput, c/c 40 , incisos II e III , da Lei n. 11.343 /06 e 349-A c/c 327 , do Código Penal . 2. Diante, da grande quantidade de droga apreendida (997,49g de maconha) mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 3. Se o quantum da sanção corporal cominada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o semiaberto, afigurando-se inviável o abrandamento do regime prisional à modalidade aberta. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal , por conta da quantidade de pena imposta ao acusado, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 6. Não havendo comprovação de que a quantia numerária encontrada em poder do réu possuía origem lícita, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de restituição.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser permitido acesso irrestrito pelo advogado do investigado aos elementos de informação que já estão documentados nos autos de inquérito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando da negativa de acesso a elementos que ainda estão em andamento, visto que o acesso poderia prejudicar, ou mesmo impedir, a conclusão das diligências. 2. O inquérito policial é mera peça informativa, produzido sem observância do contraditório, de forma que eventual nulidade do inquérito policial não contamina a ação penal superveniente. 3. O crime de peculato está devidamente comprovado pelas provas orais e documentais, que demonstraram que o apelante, na condição de Administrador de Região Administrativa do Distrito Federal, apropriou-se, em proveito próprio e alheio, de bens doados pela Receita Federal. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea. Na espécie, a facilidade acarretada pelo cargo de Administrador Regional já foi considerada na terceira fase da dosimetria, ao incidir a causa de aumento do artigo 327 , § 2º , do Código Penal , não havendo como exasperar a pena na primeira fase pelo mesmo motivo em virtude da ocorrência de bis in idem. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que a reprimenda não é superior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e a maioria das circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma favorável. 6. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, quando se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 312 , caput, c/c o artigo 327 , § 2º , do Código Penal , excluir a análise negativa da culpabilidade, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa, para 04 (quatro) anos de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, alterar o regime inicial semiaberto para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ERGÁSTULO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E DELITO DE INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A C/C ART. 327 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEIS. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA MONETÁRIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 , caput, c/c 40 , incisos II e III , da Lei n. 11.343 /06 e 349-A c/c 327 , do Código Penal . 2. Diante, da grande quantidade de droga apreendida (997,49g de maconha) mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 3. Se o quantum da sanção corporal cominada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é de se concluir, com esteio no art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , que o regime prisional adequado à espécie, via de regra, é o semiaberto, afigurando-se inviável o abrandamento do regime prisional à modalidade aberta. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal , por conta da quantidade de pena imposta ao acusado, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 6. Não havendo comprovação de que a quantia numerária encontrada em poder do réu possuía origem lícita, mostra-se inviável o acolhimento do pleito de restituição. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-85.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA DE VISTORIA CREDENCIADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SANTA CATARINA - DETRAN/SC ( CÓDIGO PENAL , ART. 299 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM ART. 327 , § 1º ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELO INJUSTO, AO QUE TUDO INDICA, POR HAVER EMITIDO LAUDOS DE VISTORIA EM QUE POSTERIORMENTE FOI CONSTATADA INSERÇÃO DE DADO FALSO. PARTICULARIDADE QUE NÃO DEMONSTRA ESTREME DE DÚVIDAS O SEU ENVOLVIMENTO NO ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO REPROVADA CONSTANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CONTRAFAÇÃO REALIZADA A PARTIR DO DOCUMENTO IMPRESSO E QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DE MERA PRESUNÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA DE VISTORIA CREDENCIADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SANTA CATARINA - DETRAN/SC ( CÓDIGO PENAL , ART. 299 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM ART. 327 , § 1º ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELO INJUSTO, AO QUE TUDO INDICA, POR HAVER EMITIDO LAUDOS DE VISTORIA EM QUE POSTERIORMENTE FOI CONSTATADA INSERÇÃO DE DADO FALSO. PARTICULARIDADE QUE NÃO DEMONSTRA ESTREME DE DÚVIDAS O SEU ENVOLVIMENTO NO ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO REPROVADA CONSTANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO. CONTRAFAÇÃO REALIZADA A PARTIR DO DOCUMENTO IMPRESSO E QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DE MERA PRESUNÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 06-08-2020).