A Lei de Execução Penal passou a assegurar taxativamente o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido (art. 14 , § 3º , da LEP , com redação... A propósito, foi reconhecida repercussão geral na alegação de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210 /84 diante de possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se... 2º , da LEP )
Sem a guia, com a perfeita identificação do condenado, ninguém poderá ser recolhido para cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 107 da LEP )... O encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais... Dispõe ainda a LEP que, sobrevindo condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, parágrafo único)