A Competência da Justiça do Trabalho no Transporte de Cabotagem de Embarcação Estrangeira com “Bandeira de Conveniência” Ante a Constitucional Proteção do Trabalhador e a Análise do Pl 4.199/2020
Neste sentido, busca-se a alçada desses obreiros a um patamar digno e legítimo, com base em previsão legal específica (como a já citada Convenção 186 da OIT, sobre trabalhadores marítimos, a MLC 2006 que... Tem-se na bandeira do navio o elemento fulcral para se assentar a normatização cabível, no caso de haver descumprimento ao contrato de trabalho existente entre a embarcação estrangeira e sua tripulação... está em vias de aprovação), no efetivo enquadramento sindical da categoria profissional segundo os ditames do artigo 577 da CLT para a representação no plano coletivo, e com a observância do exercício