Descumprimento dos Ditames Legais em Doutrina

Com efeito, a ideologia de gênero é insuficiente para garantir a obediência das vítimas potenciais aos ditames do patriarca, tendo este necessidade de fazer uso da violência (SAFFIOTI, 2001, p. 115)... o novo crime tutela a higidez física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher que se encontra protegida por uma medida protetiva de urgência, pelo que devem lhe ser aplicados todos os ditames... Outra grande inovação trazida pela Lei nº 11.340 /06 diz respeito à inaplicabilidade dos di…

Não obstante, o juiz ainda assim aplicou em sua decisão medida de internação, por acreditar ser o furto qualificado uma conduta mais grave e reprovável em comparação ao furto simples, ignorando os ditames... Agravo regimental a que se nega provimento. b) O furto é um crime que não apresenta em sua descrição legal a violência ou grave ameaça à pessoa, mas somente violência ao bem (furto qualificado pela destruição... – torna-se o carro-chefe das medidas “socioeducativas”, substituindo todas as …

Porém, tais mecanismos legais não resolvem per si a questão do acesso à justiça, principalmente na delicada e limítrofe esfera do Direito Penal, conforme passaremos a analisar. 1... Estudar esse sistema que dá subsídios a uma máquina do extermínio com fundamentação biologiscista, expressa o reconhecimento da existência de sistema legal subjacente e legitimante de tais comportamentos... Diferentemente, o paradigma da reação social assevera que a criminalidade é um status atribuído a alguns …

Exceções legais... Mesmo assim, cuidam-se, em última análise, de concausas (gênero), que devem ser resolvidas de acordo com os ditames preconizados no artigo em comento 832 . Lei processual... Também não é mero juízo de equidade, todavia critério de justa indenização oriunda de descumprimento culposo. Não é faculdade

O descumprimento dessas regras formais redundará na nulidade da sessão permanente e, por consequência, das deliberações efetuadas. Art. 1.354... consecução de suas finalidades comuns é realizada pelo síndico, ao qual são concedidos poderes administrativos voltados para o atendimento dos interesses comuns do condomínio em conformidade com os ditames... Os atos do síndico de natureza executiva são delineados pela convenção, regimento interno e assembleia, portanto, deve observar tais ditames, …

Descumprimento definitivo... os ditames de bom-senso e experiência aplicados no caso concreto, segundo o que corriqueiramente ocorre, a presunção judicial, simples, comum ou hominis... A despeito dessa previsão legal, deve ser admitida a mora na obrigação negativa

Descumprimento integral do contrato. Redução da multa contratual. Cláusula penal... O caso ora estudado apresenta hipótese de incidência de multa de natureza compensatória, sobre a qual o referido dispositivo legal não regula... Portanto, inexiste razão para o pleito de diminuição do valor da multa compensatória praticada pela Consulente, pois essa se encontra em perfeita consonância com os ditames de nosso ordenamento jurídico

Naqueles procedimentos, discutiram-se supostos descumprimentos contratuais dos Consulentes além de outras questões relacionadas ao “Contrato” firmado entre as partes... Sentença estrangeira que não pode ser homologada por incidência de ambas as disposições legais... O modelo legal do contrato, no sistema brasileiro, é causal . Esta a verdadeira e própria função social dos contratos ( CC 421)

Restrição legal a direito fundamental. Direito de ação... A definição legal de direitos difusos e coletivos, com o regramento de sua tutela em juízo, está no CDC 81 par.ún. I e II... Ofensa ao devido processo legal. O CPC vigente (e também o anterior) não contém prazo para propositura da ação de restauração de autos

A respeito de tal previsão legal, surgiram duas correntes doutrinárias: a) A primeira entende que se trata de uma nova modalidade de prisão preventiva que, para ser decretada, basta o descumprimento de... tornando inócua a previsão legal. 5... A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios

Descumprimento dos ditames constitucionais e de dispositivos expressos da Resolução-CNJ n. 115/2010. Lista com a ordem cronológica de expedição... Descumprimento do disposto no art. 24 da Resolução-CNJ n. 115/2010. Pedido julgado procedente. 1... Suspensão do cumprimento de dispositivo de ordem constitucional e legal. Impossibilidade de intervenção do CNJ. Precedentes

legais... Outro exemplo de corrupção laboral é o descumprimento da cota legal de aprendizes (art.  429 da CLT ) e de pessoas com deficiência ou reabilitadas (art.  93 da Lei 8.213 /91)... Levantamentos estatísticos apontam ser preponderante o descumprimento dessas cotas legais 76 , um agir corrupto que acarreta enorme prejuízo social (frustração do direito dos jovens brasileiros à profissionalização

A incapacidade atual de autogestão dos municípios e o descumprimento de suas operações externas Um dos impactos na gestão federal, resultado da ineficácia das gestões municipais, provém do descumprimento... A incapacidade atual de autogestão dos municípios e o descumprimento de suas operações externas 2. A concessão de créditos externos aos municípios e as ferramentas contra a corrupção 2.1... Faz-se essencial, portanto, primar pela excelência na gestão pública municipal, a fim de que os …

Por fim, tem o dever de apurar o descumprimento das obrigações previstas na Lei, na sua esfera de atuação, e aplicar as sanções cabíveis, conforme arts. 12 e 13... Não há dúvida, por outro lado, que seu descumprimento “pode gerar consequências não muito desejáveis, como o país passar a integrar uma ‘lista negra’ ou ‘lista dos países não cooperantes’” 18 , o que atribui... demais Países-membros –, ao subscrever a Carta das Nações Unidas, obrigou-se a “aceitar e executar as decisões do Conselho …

AMAZÔNIA LEGAL. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS (SANEATINS). LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO. POLUIÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO PRATA... DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO COM ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA... A solução dada à lide – fixação de multa em R$ 200.000,00 – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4

No caso de descumprimento do embargo que enseje a lavratura de novo auto de infração, o respectivo processo deverá ser vinculado ao processo originário... de considerar a responsabilidade objetiva também para impor multas foi perdendo força, principalmente em razão de reiteradas decisões do Poder Judiciário no sentido de que era necessário seguir os ditames... (art. 101 , II , do Decreto 6.514 /08) 23 ; b) O embargo sancionatório (ou a confirmação do embargo acautelatório), que somente poderia …

INFRAÇÃO CONSUMADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA... Há previsão legal da conduta lesiva e dos valores mínimo e máximo da multa aplicável... A solução dada à lide – fixação de multa em R$ 20.000,00 – encontra-se conforme aos elementos presentes nos autos e aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. 4

Neste sentido, busca-se a alçada desses obreiros a um patamar digno e legítimo, com base em previsão legal específica (como a já citada Convenção 186 da OIT, sobre trabalhadores marítimos, a MLC 2006 que... Tem-se na bandeira do navio o elemento fulcral para se assentar a normatização cabível, no caso de haver descumprimento ao contrato de trabalho existente entre a embarcação estrangeira e sua tripulação... está em vias de aprovação), no efetivo enquadramento sindical da categoria …

Nessas duas memoráveis passagens da literatura mundial e do cinema brasileiro, foram debatidos casos de descumprimento contratual, cujos pagamentos haviam sido garantidos, respectivamente, por uma “libra... Nesse sentido, tem-se que os ditames do acesso à justiça 12 e do justo processo 13 não se concretizam caso apenas se proporcione ao cidadão a atividade cognitiva sem a execução do direito material a ela... /mar. 1995. .A trama de Shakespeare foi tratada em diversas obras jurídicas ao longo …

Em seguida, aponta-se a impropriedade de se alegar a previsão do crime de desobediência como substrato legal suficiente para a possibilidade de se determinar a prisão em caso de descumprimento de ordem... Assim como se observou acerca do ditame constitucional, não há restrições quanto à natureza do processo ao qual a norma se refere, salvo nos casos previstos em seu parágrafo único... A defesa de um “devido processo legal substancial” também é criticada por Humberto Ávila

tornando inócua a previsão legal. 5... A respeito de tal previsão legal, surgiram duas correntes doutrinárias: a) A primeira entende que se trata de uma nova modalidade de prisão preventiva que, para ser decretada, basta o descumprimento de... Sim, é possível a conversão em qualquer hipótese de descumprimento, mesmo para réus primários e crimes com pena máxima até 4 anos, ou o descumprimento das demais medidas cautelares ficaria sem sanção