Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69 em capítulos dessa obra

Especificamente sobre o crime de “pederastia ”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar ( CPM – Decreto-Lei nº 1.001 /1969), em realidade, proíbe-se a prática de qualquer ato libidinoso em local... conflitantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça), apenas mudando de etiquetas a discussão anterior da relatividade ou não da presunção de violência na redação do revogado artigo 224 68 do Código Penal 69... Dessa maneira, o decreto absolutório apenas se escorou num julgamento moral da vítima, corroborando uma tendência que remonta às primeiras legislações nacionais, postura não condizente com o atual desenho