Nesta Corte, Negou-se Provimento Ao Recurso Especial em capítulos dessa obra

pelo Tribunal que se negou analisar a omissão apontada... Corte... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

o recurso extraordinário ou o recurso especial, ao qual se negou processamento, deveria ou não ter sido admitido... Logo, os julgamentos monocráticos, negando provimento ou não conhecendo do recurso, costumam ocorrer nos Agravos em Recurso Especial, ou nos Agravos em Recurso Extraordinário, mas não nos próprios Recurso... Somente nos casos em que a eficácia imediata possa causar dano irreparável ou de difícil reparação e o agravante demonstre a probabilidade de provimento do recurso extraordinário ou especial denegado

especial e extraordinário, em que não se discute questão de fato)... A revisão criminal pode ter por fundamento prova nova, relativa a fato também novo, que fora anteriormente invocado pela defesa (por exemplo, no processo o acusado negou a autoria e surge prova de que... Por isso a Corte deve analisar ‘o direito interno em seu conjunto’, considerando, em particular ‘a base do texto de lei combinado com a jurisprudência interpretativa que o acompanha’” (§ 96). 44 A mesma

Ao invés disso, nesta modalidade de reclamação não se pretende que o Estado exerça a jurisdição, até porque a prestação jurisdicional já foi obtida, cuidando-se apenas de assegurar a eficácia do provimento... No caso de competência penal originária, como o julgamento da ação penal compete a Corte Especial, desta será a competência para o julgamento da Reclamação... a que a Constituição ou lei nesta prevista, a atribuem; (b) Através dela se faz um pedido de tutela jurisdicional – o de uma decisão que preserve a competência da corte, a qual esteja sendo usurpada por

O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário ou de revisão criminal... ; (iii) quando a defesa já tiver manejado recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial) com o mesmo conteúdo; e (iv) quando a condenação tiver transitado... Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal”. 55

do Tribunal em segundo grau; e (ii) o direito ao recurso do acusado condenado em processos de competência originária dos tribunais, em especial, quando se trata da mais alta corte do país... Nada impede que, hipoteticamente, a decisão correta fosse a primeira, e o provimento do recurso, substitua-a por outra, errada e ilegal. 24 3.4... Não há, porém, uma previsão expressa do duplo grau de jurisdição. 7 Há recursos expressamente previstos na Constituição , como recurso extraordinário (art. 102, caput , III) e recurso especial (art. 105