Nesta Corte, Negou-se Provimento Ao Recurso Especial em Doutrina

especial por divergência jurisprudencial, com decisões, inclusive, da Corte Especial 61 nesse sentido... CF/88 , é a alegação de que o acórdão de última instância, proferido pelo tribunal local, contrariou tratado ou lei federal, ou negou-lhes vigência... Poderia o recurso ser analisado no mérito, pela corte superior, ainda que monocraticamente, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, mas não negar admissibilidade ao recurso

O modelo sobrecarregou a corte de recursos e de processos... É possível, consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, 85 atribuir diversa eficácia jurídica aos fatos assentes no acórdão impugnado... A delimitação da natureza do provimento impugnável pré-exclui o recurso especial em algumas situações, a saber: ( a ) contra sentenças de primeiro grau (juizados comum e especial), mesmo que não comportem

E o motivo é simples: havia menção expressa a tal classe de recursos no direito anterior. 49 Porém, nesta perspectiva, o nome – “recurso extraordinário” – não soa muito feliz... especial... À primeira vista, o papel de corte de apelação das sentenças da Justiça Federal só poderia acumular feitos em número incompatível com as funções primárias de corte constitucional

Fica, nesta oportunidade, devidamente sublinhado o liame entre a adequação do recurso e tal princípio. 19.2... especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII)... provimento à tipologia legal

pelo Tribunal que se negou analisar a omissão apontada... Corte... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

Ao invés disso, nesta modalidade de reclamação não se pretende que o Estado exerça a jurisdição, até porque a prestação jurisdicional já foi obtida, cuidando-se apenas de assegurar a eficácia do provimento... No caso de competência penal originária, como o julgamento da ação penal compete a Corte Especial, desta será a competência para o julgamento da Reclamação... a que a Constituição ou lei nesta prevista, a atribuem; (b) Através dela se faz um pedido de tutela jurisdicional – o de uma …

O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário, ou de revisão criminal... Movimento dos Sem-Terra, contra ordem de reintegração de posse; 111 ou, ainda, um “grupo indeterminado de pessoas, qual seja, todas aquelas que queiram comparecer à sessão do Congresso Nacional que se dará nesta... E, assim, por mais esse motivo, é de reafirmar o direito à liberdade. 23.9.Habeas corpus coletivo 23.9.1.Antecedentes e sua criação …

O modelo sobrecarregou a corte de recursos e de processos... É possível, consoante o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, 82 atribuir diversa eficácia jurídica aos fatos assentes no acórdão impugnado... A delimitação da natureza do provimento impugnável pré-exclui o recurso especial em algumas situações, a saber: ( a ) contra sentenças de primeiro grau (juizados comum e especial), mesmo que não comportem

Fica, nesta oportunidade, devidamente sublinhado o liame entre a adequação do recurso e tal princípio. 19.2... especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII)... Especial)

E o motivo é simples: havia menção expressa a tal classe de recursos no direito anterior. 49 Porém, nesta perspectiva, o nome – “recurso extraordinário” – não soa muito feliz... especial... À primeira vista, o papel de corte de apelação das sentenças da Justiça Federal só poderia acumular feitos em número incompatível com as funções primárias de corte constitucional

pelo Tribunal que se negou analisar a omissão apontada... Corte... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

o recurso extraordinário ou o recurso especial, ao qual se negou processamento, deveria ou não ter sido admitido... Logo, os julgamentos monocráticos, negando provimento ou não conhecendo do recurso, costumam ocorrer nos Agravos em Recurso Especial, ou nos Agravos em Recurso Extraordinário, mas não nos próprios Recurso... Somente nos casos em que a eficácia imediata possa causar dano irreparável ou de difícil reparação e o agravante demonstre a probabilidade de provimento do recurso …

especial e extraordinário, em que não se discute questão de fato)... A revisão criminal pode ter por fundamento prova nova, relativa a fato também novo, que fora anteriormente invocado pela defesa (por exemplo, no processo o acusado negou a autoria e surge prova de que... Por isso a Corte deve analisar ‘o direito interno em seu conjunto’, considerando, em particular ‘a base do texto de lei combinado com a jurisprudência interpretativa que o acompanha’” (§ 96). 44 A mesma

cabível, requisitos etc.) se determina pela data da publicação do provimento jurisdicional que será objeto de recurso 61... o recorrente o faça em momento posterior, como na interposição de agravo interno em face da decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade, conforme entendimento da Corte Especial 53 do Superior... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, entende que a omissão da Fazenda em apresentar o recurso de apelação não gera, de …

juízos vinculados, no qual incluímos, evidentemente, o Plenário do STF e a Corte Especial do STJ... A Corte Especial do STJ, no EAREsp 600.811/SP 64 , superando as divergências quanto ao ponto, pacificou o entendimento no sentido de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a que transitou... O artigo 59 da Lei n 9.099 /95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais”

Pode ser julgado junto com o recurso especial ou com o recurso extraordinário, dependendo do caso concreto, comportando, nesta hipótese, sustentação oral... provimento ao reclamo... Agravo interno a que se nega provimento. Interposição simultânea de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário STJ, Agravo Regimental no REsp 1.472.853/SC , 4ª Turma, rel. Min

se manifestamente improcedente, bem como negar seguimento ou provimento ao recurso que contraste com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior), autorizou-se... Nesse caso, não há falar em reformatio in pejus , porque o tribunal poderá dar provimento ao recurso do autor ou do réu ou, ainda, negar provimento a ambos, nos limites dos recursos interpostos... No CPC/1973 , note que havia diferença quanto às hipóteses de negar seguimento ou negar proviment…

Especial, a competência será da Corte Especial... Controle por recurso especial. Cabimento. 1... No Superior Tribunal de Justiça, como além das Seções há a Corte Especial, a regulamentação é mãos detalhada

especial, com base na Súmula 5 dessa Corte... Ocorre que, como já expusemos, há algumas situações em que a referida Corte de vértice não analisa fatos, mas apenas narrativas fáticas, que são os casos do recurso especial no IRDR e dos recursos especiais... Nancy Andrighi, DJe de 03/02/2009). 4 – Não se tem dúvida de que esta Corte, ao reexaminar o montante arbitrado pelo Tribunal a quo nesta situação, mergulha nas particularidades soberanamente delineadas

pelo Tribunal que se negou analisar a omissão apontada... Corte... III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento

Ao invés disso, nesta modalidade de reclamação não se pretende que o Estado exerça a jurisdição, até porque a prestação jurisdicional já foi obtida, cuidando-se apenas de assegurar a eficácia do provimento... No caso de competência penal originária, como o julgamento da ação penal compete a Corte Especial, desta será a competência para o julgamento da Reclamação... a que a Constituição ou lei nesta prevista, a atribuem; (b) Através dela se faz um pedido de tutela jurisdicional – o de uma …

O habeas corpus pode ser utilizado, até mesmo, como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário ou de revisão criminal... ; (iii) quando a defesa já tiver manejado recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial) com o mesmo conteúdo; e (iv) quando a condenação tiver transitado... Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido …

Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não... de provimento da apelação do vencido

Diante de do quadro acima, e, especialmente considerando que a questão foi enfrentada e solucionada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo, compreendemos que há uma tendência de que... Diante da existência de controvérsia a respeito do tema e considerando a multiplicidade de recursos especiais interpostos visando discuti-la, a Corte Especial afetou o REsp 1.696.396/MT 44 e o REsp 1.704.520... A Corte Especial, em 05 de dezembro de 2018, decidiu, por maioria de votos (7 a 5), …

Nesta, a sistemática do filtro instituído foi substancialmente modificada... de cabimento foi transferida ao recurso especial... De início, a respeito do cabimento, substituiu-se o termo “sentença” – como espécie de provimento passível de ser impugnado por meio do recurso extraordinário – pela expressão “causas decididas”, que