Foram separados os temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia em matéria de “direito penal”, “execução penal” e “processo penal”, bem como indicados os temas que foram afetados... Além disso, também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de recurso representativo da controvérsia
Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal 17.14. Efeitos dos recursos especial e extraordinário 17.14.1. Efeito devolutivo 17.14.2. Efeito suspensivo 17.14.3... Por outro lado, a mesma lei passou a possibilitar o sobrestamento dos recursos extraordinários repetitivos, para que o tribunal julgue apenas um ou mais recursos significativos da controvérsia, com a aplicação... modelos de Cortes que realizam um controle de legalidade: no modelo da “terceira instância”, a interpretação da lei – e para nós, também da Constituição – é só um meio de resolução de uma específica controvérsia
Julgado o mérito dos recursos representativos da controvérsia afetados, deverá ser aplicado tal resultado aos demais recursos que versem sobre o mesmo tema, e que estavam sobrestados, quer nos Tribunais... sobre a mesma controvérsia ( CPC , art. 1.037 , caput); e, por fim, o julgamento dos recursos afetados ( CPC , art. 1.039 , caput)... da controvérsia repetitiva, o presidente do Tribunal deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação ( CPC , art. 1.030 , caput , II)
Além disso, também foi atualizado o item 17.13, com inclusão dos novos temas de recurso representativo da controvérsia em matéria penal, tanto do STF quanto do STJ.
Além disso, também foi atualizado o item 17.13, com inclusão dos novos temas de recurso representativo da controvérsia em matéria penal, tanto do STF quanto do STJ.
I); “[...] sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia” (inc. III)... tendo por acórdão paradigma outro acórdão da mesma natureza, isto é, que formalmente não teria conhecido dos recursos, mas substancialmente tenha julgado o mérito apreciado a controvérsia... do CPC/2015 , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia
No caso de mandado de segurança contra ato jurisdicional, contudo, normalmente, não há controvérsia fática... É exatamente esse o caso dos autos, no qual o mérito da controvérsia trata de venda antecipada de imóvel. 5... Se a questão envolver controvérsia fática, diante da exigência de prova documental prévia do “direito líquido e certo”, será necessário um juízo de probabilidade da existência do suporte fático da norma
Ricardo Lewandowski, j. 10.12.2013, v.u.). .O tema suscitou controvérsias... Com relação aos recursos, duas questões normalmente despertam maior interesse e controvérsia quanto aos problemas de direito intertemporal: (i) a criação de um recurso novo ou a supressão de um recurso... ser exercido; não se confunda direito adquirido com exercício de direito adquirido”. 30 Esse foi o posicionamento adotado pelo STF, quanto à supressão do protesto por novo júri, tema que suscitou controvérsias
Se a reclamação for julgada procedente, “o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia” ( CPC , art. 992)... Por outro lado, no caso de usurpação de competência do tribunal, além de cassar o ato atentatório a sua competência, o tribunal poderá determinar “medida adequada à solução da controvérsia”... julgamento do mérito, dada a falta de uma condição da ação, no caso, o interesse de agir por inadequação da via eleita. 77 No caso da reclamação contra ato jurisdicional, é comum que sequer haja controvérsia
Há controvérsia sobre a competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora é o membro do Ministério Público , prevalecendo o entendimento de que a competência é do Tribunal de Justiça