Representativo de Controvérsia em Doutrina

foi admitido como representativo da controvérsia. • 1... Seção I Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Acrescentada pela ER 24/16.) Art. 256... Compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia, prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data de conclusão do processo, reexaminar a admissibilidade do recurso representativo

de controvérsia, indicando os dados do respectivo processo e daqueles que ficaram sobrestados. § 2.º Sendo admitido pedido de uniformização representativo de controvérsia, a Secretaria da Turma Nacional... § 1.º Na hipótese do inciso I deste artigo, o Presidente da Turma Recursal ou Regional comunicará à Presidência da Turma Nacional de Uniformização o recebimento do pedido de uniformização como representativo de controvérsia... TNU que devolve às turmas de origem os processos para …

A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) “A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de

foi admitido como representativo da controvérsia. • 1... Seção I Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Acrescentado pela ER 24/2016.) Art. 256... Compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia, prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data de conclusão do processo, reexaminar a admissibilidade do recurso representativo

O recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos termos

.)§ 1ºº Caso não seja cancelado o tema, a decisão de que trata o caput explicitará, ainda, se há necessidade de envio de novos recursos representativos da controvérsia tratando da mesma questão de direito

Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal No caso do recurso extraordinário, o funcionamento integrando mecanismos da “repercussão geral” e do “julgamento dos recursos... A dificuldade de aplicação da técnica do julgamento do recurso extraordinário ou do recurso especial representativo da controvérsia, também chamados “recursos-modelo”, em matéria penal, é que tal mecanismo... extraordinários repetitivos” com o sobrestamento dos demais recursos que trate de …

Também poderá o presidente do tribunal local selecionar o recurso, com representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional repetitiva (CPC/2015, art. 1.030, caput , IV), remetendo-o para... da controvérsia (CPC, art. 1030, caput , I, b )... da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”

V); selecionar o recurso como representativo de controvérsia (inc... da controvérsia, para julgamento da questão repetitiva (CPC/2015, art. 1.036, § 5.º, c/c RISTF, art. 329, parágrafo único). 7 Para a escolha dos recursos representativos da controvérsia, tanto o presidente... Somente assim, o julgamento do recurso representativo da controvérsia cumprirá, em sua plenitude a função de fixar o correto alcance da norma

Trata-se de Recurso Especial admitido pelo eminente Ministro LUIZ FUX como representativo de controvérsia a ser dirimida pela 1 a . Seção desta Corte. 2... Trata-se de Recurso Especial admitido pelo eminente Ministro LUIZ FUX como representativo de controvérsia a ser dirimida pela 1 a . Seção desta Corte. 2... Com base nestas considerações, proceda-se à retificação da autuação do feito, desafetando-o como representativo de controvérsia; após, voltem os autos conclusos

III), ou selecionar o recurso como representativo de controvérsia (inc. IV), daí sim será proferido juízo de admissibilidade , em que o recurso excepcional será admitido ou inadmitido... houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, diagnosticada pelo tribunal a quo ou pelo Tribunal Superior, haverá afetação do recurso representativo de controvérsia... Selecionados os recursos paradigmas representativos da controvérsia a serem …

da controvérsia... Como os efeitos decorrentes do julgamento de um recurso extraordinário avulso passaram a ser os mesmos de um repetitivo, é provável que o STF nunca afete um recurso representativo da controvérsia... Por outro lado, o recurso repetitivo tem sempre uma etapa prévia de afetação do representativo da controvérsia. Por estes dois motivos, o recurso extraordinário repetitivo foi reduzido à inutilidade

Foram separados os temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia em matéria de “direito penal”, “execução penal” e “processo penal”, bem como indicados os temas que foram afetados... Além disso, também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de recurso representativo da controvérsia

Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal 17.14. Efeitos dos recursos especial e extraordinário 17.14.1. Efeito devolutivo 17.14.2. Efeito suspensivo 17.14.3... Por outro lado, a mesma lei passou a possibilitar o sobrestamento dos recursos extraordinários repetitivos, para que o tribunal julgue apenas um ou mais recursos significativos da controvérsia, com a aplicação... modelos de Cortes que realizam um controle de legalidade: no modelo da “terceira …

Julgado o mérito dos recursos representativos da controvérsia afetados, deverá ser aplicado tal resultado aos demais recursos que versem sobre o mesmo tema, e que estavam sobrestados, quer nos Tribunais... sobre a mesma controvérsia ( CPC , art. 1.037 , caput); e, por fim, o julgamento dos recursos afetados ( CPC , art. 1.039 , caput)... da controvérsia repetitiva, o presidente do Tribunal deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação ( CPC , art. …

Esta foi a linha adotada pelo TJAL (Res. 27, de 17.05.2016), que confere ao relator o poder de selecionar o processo representativo da controvérsia (art. 7.º). TEMER, Sofia... A decisão de organização é essencial para: (i) identificação precisa do objeto do incidente; (ii) escolha, se necessário, dos casos representativos da controvérsia; (iii) definição de critérios para a... para reproduzir a controvérsia e viabilizar a fixação da tese jurídica

repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia... Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo... próprio para causa repetitiva, porém há possibilidade de …

O Tribunal Administrativo de Munique, diante de 5.724 reclamações, resolveu inovar, selecionando 30 casos considerados representativos (modelo) da controvérsia, suspendendo os demais até o julgamento destes... Contudo, a problemática acerca da escolha do (s) processo (s) representativo (s) fica mais evidente na segunda hipótese, já que não haverá uma parte “líder” a princípio... Do mesmo modo, quando a iniciativa de instauração do incidente for do órgão jurisdicional ou do MP ou Defensoria (na …

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ n. 8/2008 . Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios... Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008 ( REsp 1090898/SP , rel. Min... Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC . Resolução STJ n. 08/2008 . Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. …

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO... A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132 , que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor

tocante à validade de referida cessão de créditos, o tema não comporta maiores digressões, considerado o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.102.473/RS , representativo de controvérsia... de controvérsia repetitiva. 6 – Agravo de instrumento provido ( AI 5006815-05.2020.4.03.0000 , TRF3, 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020)... O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a possibilidade de destaque do percentual correspondente aos …

O modelo representativo público 4.5. Avaliação empírica do modelo representativo brasileiro 4.6. Conclusão parcial 4.1... O modelo representativo nas class actions nos Estados Unidos 4.3.1... Apesar de extensa em termos de redação, há controvérsias, mesmo entre os participantes do comitê encarregado, acerca da existência de um propósito efetivamente revolucionário da reforma

De fato, parece que o controle adequado da representação de interesses, em qualquer processo, pode consistir em uma solução legítima para as técnicas de solução aglutinadas de questões e de controvérsias... Em seguida, sugere que essa participação também possa dar-se por processos representativos, em que o interesse de alguém é apresentado no processo por intermédio de outro sujeito... Discute, então, uma “teoria geral do processo representativo”, que pode perfeitamente ser empregada para além …

Teoria geral do processo representativo 3.15.1. Condições para uma teoria geral do processo representativo 3.15.2. Representação de vontades, interesses e perspectivas 3.15.3... Os argumentos de ambos, entretanto, foram distintos e representativos de seus respectivos estilos... Processos representativos em perspectiva histórica 3.13.1. Aspectos históricos das ações coletivas na Inglaterra 3.13.2. Class actions nos Estados Unidos 3.14

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS.

PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL

Luiz Fux, 1ª Seção, j. 11.2010, representativo de controvérsia). § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número

Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.2009, representativo de controvérsia). Quando for intermediação, o preço do serviço é a comissão... Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 11.2012, representativo de controvérsia). 1.3.10. Obrigatoriedade de cadastro. Prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município... Eliana Calmon, 1ª Seção, j. 10.2009, representativo de controvérsia). A obra deve ser considerada, para efeito de recolhimento de ISS, como uma universalidade, sem divisão de etapas …

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 02.2010, representativo de controvérsia)... Portanto, trata-se de caso de distinção da controvérsia pautada no Tema 69 ( RE 574.706 ). Da mesma forma, por maioria de votos, vencidos os Min... Por maioria, o Pleno do STF, julgando o mérito da controvérsia, decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Tema 1048)