Inviolabilidade do Lar em capítulos dessa obra

É o que se extrai do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal , objeto central destas breves anotações. 1.A inviolabilidade domiciliar O cuidado com o direito à intimidade do lar, entretanto, não... E-mail: fernando.zardini@gmail.com Sumário: Introdução 1.A inviolabilidade domiciliar 2.A interpretação jurisprudencial e doutrinária da inviolabilidade domiciliar 3.Inviolabilidade domiciliar e flagrante... público, observa-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos advoga a defesa da privacidade ao estabelecer que ninguém estará sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS CRIMINAL Introdução Existe um conto zen budista em que um príncipe havia sonhado ser uma borboleta e, ao acordar, não sabia se era um príncipe que havia sonhado ser uma borboleta ou se era uma borboleta que sonhava ser um príncipe. Este conto permite múltiplas e variadas interpretações. Atualizando o conto para a nossa sociedade, a questão consiste em saber o que somos: a integralidade de nossos dados ou apenas aquilo que é compartilhado com a sociedade em geral? A autodeterminação informativa é um dos direitos caros que assume fundamental relevância no século XXI. Em uma sociedade cada vez mais baseada em percepções, o direito do indivíduo sobre seus dados emerge como direito fundamental, inclusive agora constando do texto constitucional (art. 5ª, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais). No entanto, esses direitos decorrentes da proteção de dados