Inviolabilidade do Lar em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Inviolabilidade do Lar

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10294893001 Contagem

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. AFASTAMENTO DE FILHO MAIOR DO LAR DO PAI IDOSO. PODER DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Atingida a maioridade e sendo o filho capaz, cessa o poder de família dos genitores, com todas as obrigações que lhe são inerentes. É imperativa a medida que assegure o respeito ao direito à propriedade, à dignidade e à inviolabilidade do lar.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260361 SP XXXXX-08.2021.8.26.0361

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Ex-cônjuge do requerente que exerce a posse direta sobre o imóvel, solicitando ao condomínio que obste a entrada do autor – Condomínio que age em exercício regular do direito – Posse direta exercida pela ex-cônjuge do requerente que é protegida pelo zelo à intimidade e inviolabilidade de domicílio – Inteligência do art. 5º da Constituição Federal – Caso o requerente entenda ser injusta a posse exercida por sua ex-esposa, deverá valer-se da competente ação possessória para reivindicar seu direito – Imperiosa a manutenção da r. sentença impugnada – Negado provimento.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX60612495000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DELITO DE CARÁTER PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - Em hipótese de tráfico de entorpecentes não se pode invocar a tutela constitucional da inviolabilidade do lar por ausência de mandado de busca e apreensão, por se tratar de delito de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Inviolabilidade do Lar

  • [Modelo] Ação Declaratória de Extinção do Poder Familiar com Pedido de Afastamento de Filho Maior do Lar com Pedido Liminar

    Modelos • 23/08/2023 • Freelancer Jurídico

    É imperativa a medida que assegure o respeito ao direito à propriedade, à dignidade e à inviolabilidade do lar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-00/001, Relator (a): Des... da intimidade e vida privada e à inviolabilidade da casa... Mister, assim, que se afaste a presença indesejada do filho demandado, de modo a preservar tal garantia de inviolabilidade

  • [MODELO Esquematizado] Medidas Protetivas de Urgência por Violência Doméstica e Familiar

    Modelos • 01/07/2022 • IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

    Além disso, requer seja fixada a prestação de alimentos provisórios às crianças. 3) Programa de Proteção e Atendimento em Órgãos de Assistência Social Como forma de garantia da vida e da inviolabilidade... Requer-se, portanto, após o afastamento de BELTRANO do lar, a restrição ou a suspensão de visitas dele aos filhos menores, ouvida equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar... Acesse-a no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03////_Ato2019-2022/2022/Lei/L14344.htm Por fim, não se esqueça que o afastamento do agressor do lar pode ser feito pela via judicial ou pela própria

  • [MODELO Esquematizado] Medidas Protetivas de Urgência por Violência Doméstica e Familiar

    Modelos • 28/06/2022 • BLOG Anna Cavalcante

    Além disso, requer seja fixada a prestação de alimentos provisórios às crianças. 3) Programa de Proteção e Atendimento em Órgãos de Assistência Social Como forma de garantia da vida e da inviolabilidade... Requer-se, portanto, após o afastamento de BELTRANO do lar, a restrição ou a suspensão de visitas dele aos filhos menores, ouvida equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar... Acesse-a no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03////_Ato2019-2022/2022/Lei/L14344.htm Por fim, não se esqueça que o afastamento do agressor do lar pode ser feito pela via judicial ou pela própria

Mais Modelos (+83)

Doutrina que cita Inviolabilidade do Lar

  • Capa

    Debates Contemporâneos da Justiça Penal: estudos em homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Maurilio Casas Maia, Rodrigo Casimiro Reis, André Luis Jacomin e Bruno Dixon de Almeida Maciel e Magdiel Pacheco Santos

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 7 - Inviolabilidade do domicílio e seletividade penal: para além do pensamento inquisitorial

    Portanto, sedimentada essa base axiológica, é possível, então, avançar para uma reflexão histórica, principiológica e, por conseguinte, normativa – como será feito quanto à inviolabilidade do lar... Inviolabilidade do domicílio nos Tribunais Superiores Para uma análise dogmática séria sobre a garantia da inviolabilidade do domicílio, torna-se inafastável uma incursão histórica, ainda que objetiva... CAPÍTULO 7 INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E SELETIVIDADE PENAL: PARA ALÉM DO PENSAMENTO INQUISITORIAL André Luis Jacomin 1 Bruno Dixon de Almeida Maciel 2 Magdiel Pacheco Santos 3 1

    Capítulo 15 - As medidas protetivas da Lei Maria da Penha a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça

    A depender do cenário, é possível que a ofendida seja afastada do lar, resguardando-se seus direitos em relação a bens, guarda de filhos e alimentos... disciplinada pelo artigo 20 da mencionada norma, e plenamente admitida quando presente sua imprescindibilidade, 12 a qual efetivamente retira o agressor da plena disponibilidade de locomoção, o afastamento do lar

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Alexandre Pimenta Batista Pereira

    Encontrados nesta obra:

    Inviolabilidade do Domicílio e Fiscalização das Condições de Trabalho no Âmbito Doméstico: Desafios e Perspectivas

    Em que pese o poder de polícia fiscal do órgão público, a inviolabilidade do lar finca suas bases nas dimensões individuais dos direitos fundamentais... Para não incorrer em ato abusivo, a autorização judicial dos agentes públicos para adentrar o lar designa desdobramento da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar... A Inviolabilidade … cit., p. 549. .HUFEN. Staatsrecht … cit., p. 241. .SARLET; WEINGARTNER NETO. A Inviolabilidade … cit., p. 545. .BRASIL. Supremo Tribunal Federal

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior, Guilherme Madeira Dezem e Fernando Zardini Antonio

    Encontrados nesta obra:

    Inviolabilidade Domiciliar e Flagrante de Crimes Permanentes

    É o que se extrai do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal , objeto central destas breves anotações. 1.A inviolabilidade domiciliar O cuidado com o direito à intimidade do lar, entretanto, não... E-mail: fernando.zardini@gmail.com Sumário: Introdução 1.A inviolabilidade domiciliar 2.A interpretação jurisprudencial e doutrinária da inviolabilidade domiciliar 3.Inviolabilidade domiciliar e flagrante... público, observa-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos advoga a defesa da privacidade ao estabelecer que ninguém estará sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar

    Degustação da Obra

    1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS CRIMINAL Introdução Existe um conto zen budista em que um príncipe havia sonhado ser uma borboleta e, ao acordar, não sabia se era um príncipe que havia sonhado ser uma borboleta ou se era uma borboleta que sonhava ser um príncipe. Este conto permite múltiplas e variadas interpretações. Atualizando o conto para a nossa sociedade, a questão consiste em saber o que somos: a integralidade de nossos dados ou apenas aquilo que é compartilhado com a sociedade em geral? A autodeterminação informativa é um dos direitos caros que assume fundamental relevância no século XXI. Em uma sociedade cada vez mais baseada em percepções, o direito do indivíduo sobre seus dados emerge como direito fundamental, inclusive agora constando do texto constitucional (art. 5ª, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais). No entanto, esses direitos decorrentes da proteção de dados

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+165)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...