Dívidas Pretéritas em capítulos dessa obra

Isso fica evidente ao se constatar que a Constituição Federal , a despeito de proibir a prisão por dívida, traz como exceção em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil em razão de dívida alimentar... A despeito de existirem ritos diferentes para prestações alimentícias recentes e pretéritas, o fato é que, não raras vezes, ambas as hipóteses se verificam... Maria Berenice Dias já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos procedimentos, sob a justificativa de que isso retardaria o adimplemento da dívida alimentar

Neste caso, a empresa devedora é transformada/incorporada/cindida passando essa nova empresa daí decorrente a responder pelas obrigações pretéritas... especialmente fática), partindo da análise da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial, para, então, entender os mecanismos fáticos-sociais cujo intuito são os de evitar o adimplemento de obrigação pretérita... dinheiro ”, “ah, nem vou processar, não vai em nada mesmo”, ou ainda, quem nunca se deparou com uma sentença de procedência cujo cumprimento de sentença nunca é extinto pelo adimplemento integral da dívida

Conforme verifica-se no texto normativo, a execução se limita até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução (pretéritas) e abrange as demais que vencerem no curso da medida... Paga a dívida ou atingido o prazo de três meses, o devedor será colocado em liberdade, ou seja, após finalizado o prazo da medida, haverá a soltura, independentemente do cumprimento da obrigação... Disponível em: < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30082022-E-possivel-cumular-pedidos-de-prisaoede-penhora-no-mesmo-procedimento-para-execucao-de-divida-alimentar.aspx

pactuada em atraso e não pretérita” 40 , é irrelevante que seja apenas uma parcela de inadimplemento, conquanto esteja dentro dos três meses anteriores... Dessa forma, a prisão efetivada não tem o condão de amortizar a dívida. É apenas um meio de coagir ao cumprimento específico... Assim, numa dívida alimentar, dado ser relação de trato sucessivo, o pedido formulado tem por base prestações periódicas ( CPC , art. 323 ) que protraem no tempo

numa espécie de perdão da dívida pela ausência de capacidade ou habilidade do credor em localizar o devedor e seus bens passíveis de penhora... Como se pode verificar, devido ao fato de a prescrição intercorrente não ter sido regulamentada pela legislação processual pretérita, tal situação deu margem a entendimentos distintos que surgiram acerca... processo pelo prazo da prescrição da obrigação de direito material – normalmente três ou cinco anos – e aguardar o decurso de prazo para beneficiar-se da prescrição intercorrente e do pagamento da dívida