Dívidas Pretéritas em Doutrina

O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação... E qual seria o fundamento da vedação a outros tipos de dívida (que não a oriunda de fraudes)... Mas por que haveria constrangimento nesse caso e não na cobrança de dívida corrente (regular)

Não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança... A dívida anterior não se transfere ao novo usuário do serviço. O entendimento que embasa a tese não impede apenas o corte no fornecimento por dívida de usuário anterior... Portanto, a dívida é do usuário que solicitou o serviço e não do proprietário do imóvel

São exemplos, entre outros que se poderiam considerar, que justificariam, a despeito da dívida não ser pretérita, a permanência da prestação do serviço público de energia elétrica... Pois, a depender das particularidades do caso concreto, é possível concluir-se pela imperatividade da incidência do art. 22 do CDC mesmo que a dívida seja contemporânea à fruição do serviço de energia... elétrica em razão do inadimplemento que se consolida como “débito pretérito”, e o prestador deve demandar a …

Por fim, a dívida que autorize a imposição da pena de prisão é aquela diretamente ligada ao pensionamento em atraso... Nesse caso, como o rendimento objeto da constrição não tem caráter alimentar, não incide nenhum limite a que a cobrança das prestações pretéritas também se faça por essa via... prisão civil) 25.7.1.Natureza e função 25.7.2.Excepcionalidade da medida 25.7.3.Aplicação aos alimentos provisórios e definitivos e aos títulos extrajudiciais 25.7.4.Limite de aplicação às prestações pre…

: instrumento de confissão de dívida, contrato de locação de imóvel, contrato de hipoteca etc.)... sua base constitutiva, seu objeto e alcance; (ii) apenas, tal obrigação ainda não é exigível (pois está subordinada a uma obrigação ou termo); (iii) no entanto, é objetivamente extraível da conduta pretérita... Nesse sentido, tais atos, que têm a natureza de negócio jurídico quanto ao objeto principal nele previsto (confessar a dívida, constituir a locação, instituir a hipoteca etc.), …

Caracterização com vontade convergente quanto a serem novadas as convenções obrigacionais pretéritas, não se tratando de simples repactuação de juros (JTACivSP 170/183). Animus novandi . Ausência... Ratificação da dívida extinta... Mudança de sujeito passivo e novação de dívida. “ A novação com mudança de devedor distingue-se da assunção de dívida

Prestações pretéritas. Inaplicabilidade do CPC 833 IV... Dívida de companheiro da sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa. 1... O dispositivo legal coíbe aquele que cobra dívida já paga, o que não é o caso dos autos. Passo a questão dos honorários advocatícios contratuais

O patrimônio destinado à satisfação das dívidas do falecido, bem como das dívidas da herança, não se sujeita ao ITCM, justamente por visar o adimplemento de dívidas pretéritas, assumidas pelo de cujus... Dívidas do falecido e da herança. Exclusão da base de cálculo do ITCM... em vida, ou de dívidas atuais adquiridas em virtude da morte do autor da herança (v. coment

Isso fica evidente ao se constatar que a Constituição Federal , a despeito de proibir a prisão por dívida, traz como exceção em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil em razão de dívida alimentar... A despeito de existirem ritos diferentes para prestações alimentícias recentes e pretéritas, o fato é que, não raras vezes, ambas as hipóteses se verificam... Maria Berenice Dias já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos procedimentos, sob a justificativa de que isso …

Neste caso, a empresa devedora é transformada/incorporada/cindida passando essa nova empresa daí decorrente a responder pelas obrigações pretéritas... especialmente fática), partindo da análise da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial, para, então, entender os mecanismos fáticos-sociais cujo intuito são os de evitar o adimplemento de obrigação pretérita... dinheiro ”, “ah, nem vou processar, não vai em nada mesmo”, ou ainda, quem nunca se deparou com uma sentença de procedência …

Conforme verifica-se no texto normativo, a execução se limita até as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução (pretéritas) e abrange as demais que vencerem no curso da medida... Paga a dívida ou atingido o prazo de três meses, o devedor será colocado em liberdade, ou seja, após finalizado o prazo da medida, haverá a soltura, independentemente do cumprimento da obrigação... Disponível em: < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30082022-E-possivel-cumular-pedidos-de-prisaoede-penhora-no-mesmo-procedimento-para-execucao-de-divida-alimentar.aspx

alimentares pretéritas... O que não seria possível seria impor ao alimentante o pagamento de toda a verba pretérita... A Súmula 309 do STJ e as verbas pretéritas 60.7. Procedimento para a execução dos alimentos pelo rito especial 60.7.1. Execução pelo rito da prisão civil 60.7.1.1

Fala-se em bens presentes e futuros, uma vez que a situação patrimonial pretérita não poderia estar sujeita ao vínculo obrigacional que nasce no presente e se projeta para o futuro. 1 A exclusão dos bens... Os bens futuros são os adquiridos na constância do processo de execução também estão afetados para a solução da dívida... Quando se tratar de dívida contraída para as despesas da família, a presunção é de plena solidariedade do casal para o pagamento

a ótica prática é comum o processamento conjunto da execução de alimentos pelo rito genérico (quantia certa) com o rito especial (prisão civil), quando a petição diferencia corretamente as verbas pretéritas... Os atos de constrição praticados pelo exequente devem obedecer ao princípio da suficiência. 29 Isso não significa que o valor penhorado deve corresponder exatamente ao valor da dívida... A maior prova disso está na irrepetibilidade da dívida quando paga espontaneamente (art. 882 do CC ). …

mas mera ratificação ou reconhecimento da pretérita... Não é o suficiente simplesmente expressar – sem nada mudar – que ela substitui a pretérita ou que se afigura o animus novandi... Destarte, a nova obrigação há de ser díspar da pretérita. É o aliquid novi , consistente no elemento que diferencia uma da outra

Nesta eventualidade, desde que o título mencione a existência de garantia hipotecária pretérita ainda não anotada, caberá ao oficial, prenotando e sobrestando a nova inscrição, aguardar que o credor hipotecário... Já a especificação refere-se à descrição do negócio jurídico hipotecário, contendo amplo delineamento sobre as partes, bem, valor da dívida, juros e vencimento 512 . Acessoriedade da inscrição... Incumprido o dever de solidariedade e de proteção referente ao registro e na …

Dívida de dinheiro e dívida de valor. O artigo em testilha trata, portanto, de dívida de dinheiro, que é a vigente em se tratando de obrigações pecuniárias... Pode ser utilizado nas dívidas de valor, ou seja, nas quais o dinheiro não é exatamente o objeto da dívida, mas valora o objeto 321 . Direito disponível... O sistema pátrio não adota, em tais obrigações, o conceito de dívida de valor

Embora tais fatos, por si, não desobriguem o executado pela dívida pretérita contraída ao longo de vários anos, torna desnecessária, na espécie, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência... A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir... O pagamento parcial da dívida executada não impede a decretação da prisão civil. …

Prestações pretéritas. Inaplicabilidade do CPC 833 IV... pretérita contraída exclusivamente em razão de sua recalcitrância, torna desnecessária, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação... Seriam essas dívidas insignificantes e o alimentando o único filho do alimentante e seu desempenho universitário exemplar? Necessidades essenciais

oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles ( CC 1.792 e 1.997 e STJ-CJF 343). 2... as dívidas, por primeiro: CC 1.847... Quem tem dívida que se prolonga no tempo, ao morrer, não faz com que essa dívida transmude sua qualidade

Código Civil de 2002 adotou orientação de que “responde o sócio que integra posteriormente a sociedade por dívidas pretéritas”: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin... O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão... Mormente nos casos em que houver prova robusta da conduta dolosa dos sócios anteriores, no sentido de ocultar as dívidas

parcelamento –, coloca-se o crédito fiscal em uma posição superprioritária: não apenas o Fisco não se sujeita à recuperação judicial, como ela só poderá ser concedida se todas as obrigações fiscais pretéritas... criação de subclasse de credores, com base na participação no processo anterior – há claro critério de definição da subclasse, bem como fundamento econômico para o discrímen (i.e., já houve concessões pretéritas... Afinal: (i) se a dívida for paga conforme o plano, a suspensão da …

O custo de capital de terceiros reflete o quanto a empresa paga para emitir nova dívida e isso possui relação estreita com sua qualidade de crédito... Em empresas listadas e com mercado ativo de dívida (debêntures e bonds), um bom caminho é considerar que o custo é o prêmio exigido em mercado pelos títulos vendidos 84

Isso envolverá, no mínimo, renegociar seu estoque de dívida pretérita (via concessões dos credores, seja de prazos maiores, seja de descontos sobre o valor de face da dívida 35 ), mas quiçá também conseguir... novos recursos – internos (aumento de capital social 36 ) ou externos (inclusive com a criação de veículos estruturados de captação 37 , como via drop down 38 ) –, converter dívida em capital próprio... Se, de um lado, mesmo uma empresa viável dependerá de perdão de parte de sua dívida …

são condenados solidariamente, podendo todos sofrerem a execução pela dívida integral, resguardado o direito de regresso... duas execuções de alimentos entre as mesmas partes, para exigir prestações diversas , isto é, uma objetivando a prisão civil pelas prestações atuais , e outra objetivando penhora pelas prestações pretéritas... bens impenhoráveis, quando do rito da expropriação; e (iv) por outras regras que, de alguma forma, favorecem o credor, como as regras de competência estruturadas em …

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...)... Tal fato não permite a aplicação desavisada de pretéritas interpretações que foram efetuadas em torno dos arts. e 475-R do , repita-se, dispositivos, fixados em direito codificado de perfil extremamente... Todavia, caso venha a pagar a dívida toda, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados

O devedor apontado como tal fica impossibilitado de praticar atos de seu interesse por conta de dívidas tributárias acumuladas... Um dos mecanismos de garantia de que os serviços públicos não serão interrompidos por conta de dívidas é o da impossibilidade de constrição dos bens públicos... temas se colocam, na leitura da temática: ativismo judicial e o sel-restraint , questões que se colocam quando se propõem medidas que combatem abusos por parte do executivo e legislativo no trato da dívida