![Modulação - Ed. 2024](https://thumbs.jusbr.com/72x104/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-1711-1/artwork/DTR-2024-004373-0000.png)
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A nova posição – sobre a não extinção da punibilidade pelo pagamento – foi aplicada, a nosso ver equivocadamente , a fato que havia sido praticado em momento prévio à mudança de entendimento (do acordão... que é cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes”, de modo que “se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade... Muitos condenados que tinham tido sua pena majorada em razão da …
Objeta-se, usualmente, para não se admitir a modulação ou para não a enxergar com bons olhos, que o poder Legislativo cria pautas de conduta e o Judiciário as usa como base de decisões sobre conflitos concretos. Assim, e por isso, a atividade do Legislativo se volta para o futuro e a do Judiciário, para o passado. Se, por um lado, pode-se dizer que o princípio da irretroatividade das leis não se aplica à jurisprudência, 1 por outro se pode afirmar que mudança da jurisprudência, muitas vezes, …