Não Configuração de Coisa Julgada em Doutrina

O problema da coisa julgada não é tão simples quanto, à primeira vista, possa parecer... A declaração da Câmara arbitral que fica coberta por coisa julgada, no entanto, não é essa... mas que se tem o direito de devolvê-la.” 36 Por consequência, não há coisa julgada sobre fatos

da coisa julgada e que, por conseguinte, não mais será objeto de discussão futura... Portanto, assim como visto anteriormente, esses elementos se aplicam à ação da mesma forma que se aplicam à coisa julgada, pois esta está intimamente ligada à ação 46 , o que não poderia, pela estrutura... Ademais, é por intermédio dos limites estabelecidos pela demanda que se fixam os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e se delineiam as relações existentes entre duas demandas, em especial

Dessa forma, não se cogita, em hipótese alguma, s.m.j., a incidência da coisa julgada das decisões judiciais (imutabilidade característica da coisa julgada) proferidas e efetivadas na relação jurídica... Natureza declaratória – e não condenatória – da ação revocatória. Coisa julgada. Julgados Relevantes: STF, AC no AR 1.202/MG, Tribunal Pleno, rel. Min... do comando decisório, merecendo, nestes casos, a devida respeitabilidade a coisa julgada 52

Temática esta que será devidamente abordada em seguida, quando observaremos a real inexistência da coisa julgada no controle de constitucionalidade abstrato... controle de constitucionalidade pela via judicial 6.5.O controle de constitucionalidade abstrato como processo objetivo 6.6.Controle Abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal 6.7.A inexistência de coisa julgada... Assim, como afirma Jorge Miranda, “constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a …

à coisa julgada e à segurança jurídica... Quer dizer, o objeto próprio da jurisdição já foi a coisa julgada 21 . Isso porque a coisa julgada é fundada nos valores da certeza e da segurança... decisão com força de coisa julgada, em situações específicas, em virtude dos argumentos aportados até aqui, poder-se-á flexibilizar a coisa julgada. 8.4.1

NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. MÁ-FÉ. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1... Pode-se, também, considerar não haver, propriamente, um prazo , correndo, desde que se forma a coisa julgada, mas, pura e simplesmente, a possibilidade de que, desde logo , a rescisória seja manejada... Isso ocorre também no caso de as pretensões serem resolvidas ao mesmo tempo, mas o recurso interposto dizer respeito só a uma delas , passando a operar a coisa julgada sobre as demais, de que não se recorreu

É uma decorrência da configuração federalista da República brasileira... Não obstante a questão tenha sido julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterando entendimento recentemente consolidado pelo próprio órgão judicante, é matéria que não perdeu a atualidade... julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado e passar a ser reconhecido retroativamente no caso em que os referidos recursos, bem como os agravos decorrentes de sua não admissão, não

Bem vistas as coisas, é razoável inferir-se que a pretendida polarização entre as famílias jurídicas antes referidas se reduz, em fim de contas, a um falso problema, porque, se é verdade que no Brasil... extração de súmula que “constituirá precedente na uniformização da jurisprudência” (ar. 479, caput ). 7 Acerca do que ora se vai desenvolvendo, afirma Luiz Guilherme Marinoni: Assim, bem vistas as coisas... norma (v.g., a “repercussão geral da questão constitucional”, no juízo de …

coisa julgada 10.3.Efeitos da coisa julgada 10.3.1.Efeitos negativos da coisa julgada 10.3.2.Eficácia preclusiva da coisa julgada material 10.4.Coisa julgada e relações jurídicas continuativas 10.5.A... não destinada a servir de conteúdo para coisa julgada. 17 O critério para a possibilidade de ocorrer coisa julgada sobre questão prejudicial é o de que o devido processo legal (= contraditório) não tenha... A coisa julgada não é o único mecanismo de que é dotado o processo à busca da segurança …

mais, de modo que não será possível repropor a demanda, havendo formação de coisa julgada material... de existência e validade do processo (art. 485, IV), 8 pelo reconhecimento de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V), ou ainda pela verificação da falta de legitimidade ativa ou passiva ou falta... Por fim, como as sentenças terminativas não decidem a lide , mas apenas põe fim ao processo, não há pronunciamento sobre o mérito, de forma que não há formação de coisa julgada material

E, o que é mais importante, admitir a prevalência da última coisa julgada sobre determinada matéria, em detrimento da primeira, equivaleria a esvaziar por completo o fundamento da coisa julgada, que é... Nestes casos, a coisa julgada material não se constitui em pressuposto essencial para a ação rescisória, pois sobre essas decisões recai apenas a coisa julgada formal... eminentemente constitucional, portanto, “a tese da formação gradual da coisa julgada e, por conseguinte, do prazo para …

Alcance da coisa julgada em lides tributárias... Outros aspectos que configuram a coisa julgada... pode estender a coisa julgada aos posteriores

do sistema da coisa julgada secundum eventum litis... Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária... Em um processo promovido com base nesta representação autorizada da entidade por seus sócios, a coisa julgada incidiria integralmente sobre os representados naquele processo, sem o benefício da coisa julgada

Tal mérito é de ordem meramente sistemática e de modo algum inova ou amplia a configuração constitucional do instituto, pois a proteção à ameaça a direito decorre expressamente de outra norma constitucional... Semelhantes características do atuar administrativo tributário ensejam a configuração do justo receio do contribuinte em vir a sofrer – concretamente – a incidência de normas ilegais através de atos administrativos... Logo, se o “despacho” não tem conteúdo de decisão, não cabe mandado de …

Capítulo IV Da coisa julgada Art. 103... Efeitos da coisa julgada... do Código quanto ao regime da coisa julgada

Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que “todos aqueles que... judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada... Contudo, em vista do trânsito em julgado da decisão, cabe observância ao que fora …

Jurisdição coletiva e coisa julgada. Teoria geral das ações coletivas . São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 75)... Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade... Integração entre o CDC , a Lei de Ação Civil Pública e a Lei do Mandado de Segurança coletivo – Eficácia da coisa julgada é delimitada pelo pedido e não pela delimitação geográfica do foro competente •

coisa julgada não pode ser invocada por terceiro que não participou do processo... de coisa julgada ou de preclusão... Ora, nesta situação, a não aplicação da decisão de questão esbarraria na coisa julgada

Duas coisas idênticas seriam indiscerníveis, o que levou Leibniz a negar pudessem existir coisas idênticas (cf. Régis Jolivet, Vocabulário de Filosofia, Rio de Janeiro, Agir, 1975, p. 115)... Determinar o que é uma coisa e o que é outra muitas vezes torna-se bastante complexo... jurisprudência pode permitir, segundo específicas disposições do Código, a concessão de tutela de evidência 29 ; a prolação de sentença antecipada, antes do aperfeiçoamento da relação processual 30 ; a configuração

A realidade recente tem demonstrado que tais ferramentas, em sua configuração atual, têm sido insuficientes para a redução da sobrecarga dos tribunais, sobretudo do TST... Se não fosse uniforme, não haveria como ser vinculante. Do contrário, qual dos entendimentos conflitantes vincularia... Não é essa a ideia do requisito da transcendência

A configuração da coisa julgada parcial e suas repercussões processuais no âmbito do cumprimento das sentenças (RP 135/267); José Carlos Barbosa Moreira. Condenação a fazer... A lei não pode modificar a coisa julgada material ( CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar--se a coisa julgada material ( CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada... Contudo, não resolve a questão da prevalência de uma coisa julgada sobre outra

A coisa julgada apenas formal – preclusão – não enseja a rescindibilidade da sentença, porque, não sendo de mérito, não faz coisa julgada material... de coisa julgada, litispendência ou perempção... Dada a intangibilidade da coisa julgada material, o juiz não pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada

Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada (Ajuris 28/15, RBDP 32/41, RP 34/273); José Carlos Barbosa Moreira... Conteúdo da sentença e coisa julgada (Ajuris 33/52, RBDP 46/103, RJ 106/9, RP 37/270); Paulo Cezar Aragão. Reflexões sobre as sentenças determinativas ( RP 2/159 ); Tercio Sampaio Ferraz Junior... Não há no CPC/1973 . • 2. Determinação da obrigação de pagar coisa certa pela sentença. Mesmo se o pedido for genérico, a sentença deverá precisar o valor da obrigação

Com outras palavras, o art. 506 do CPC/2015 impede apenas que os efeitos da coisa julgada prejudiquem sujeitos que não participaram do processo... Assim, e por isso, estendeu-se a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais”. 43 Por conseguinte, o regime jurídico da coisa julgada relativa à decisão da questão prejudicial procura tornar o... O texto revogado do CPC/1973 limitava a eficácia subjetiva da coisa julgada somente às partes

traz disposições relativas à coisa julgada... ; e (c) a distinção da coisa julgada com outros institutos relacionados do direito norte-americano. 3.3.1.Fontes sobre a coisa julgada ( sources ) Sobre as fontes que regem a coisa julgada no direito norte-americano... Com efeito, os autores afirmam que a configuração do instituto da coisa julgada no direito norte-americano acabou sendo traçada com um caráter mais abrangente do que aqueles previstos nas legislações de

Assim, a decisão da questão prejudicial, em regra, não é alcançada pela autoridade da coisa julgada material... defender abertamente o estudo da prejudicialidade no campo do direito material, Allorio partiu dessa premissa para explicar a possibilidade de os efeitos da coisa julgada alcançarem relações envolvendo... Caso o requerimento fosse admitido, a decisão a respeito da questão prejudicial alcançava a coisa julgada material

da demanda, litispendência, coisa julgada, e, por fim, o cúmulo de ações. 21 Convém ressaltar, outra vez, que a tríplice identidade não explica todos esses fenômenos... Esse dispositivo conferiu uma eficácia preclusiva à coisa julgada que, abrangendo causas de pedir omitidas – além de exceções, que competem ao réu –, atingirá inclusive as ações não propostas pelo autor... Considerações sobre o critério legal No tocante à coisa julgada e à litispendência, o art. 337, § 2.º, reza que “uma ação é …

do bis in idem , ou à incontestabilidade resultante da autoridade de coisa julgada... ”, segundo Chiovenda. 35 E, aduz Victor Fairén Guillén, incompleta a cognição, a coisa julgada também se restringirá na mesma medida. 36 Essa observação jamais implicará, por óbvio, a ausência de coisa... se o fato incide em uma ou mais regras com o mesmo efeito, em ocorrendo a cumulação existirá pedido único, fundado em várias causas de pedir. 25 Despreza-se, intencionalmente, o argumento retirado da coisa …

No campo da coisa julgada, suscita sérias dúvidas. 87 Ainda na vigência do CPC de 1973 , reputando o conceito de questão útil sob vários pontos de vista, 88 Buzaid lhe conferiu caráter retirado das concepções... interferem na sua configuração... Essa figura adquiriu uma tal relevância e repercussão que a sua configuração se prende, fatalmente, às formas de cúmulo subjetivo