Não Configuração de Coisa Julgada em Doutrina

De modo que não se pode negar coisa julgada sobre a questão da responsabilidade civil sob o infantil argumento de que não há coisa julgada sobre fato... terá aptidão para gerar coisa julgada... Assim, a questão prejudicial não pode gerar coisa julgada quando não tem natureza idônea à declaratória incidental

A própria configuração do conceito de coisa julgada faz com que se perceba que a necessidade de garantir a autoridade do Estado constitui premissa sem a qual não se pode tutelar o bem da vida objeto do... pela coisa julgada... podem ser beneficiados pela coisa julgada é não ver que a imutabilidade diz respeito à decisão, não se referindo às partes 7.4 A irracionalidade da regra de que só pode ser beneficiado pela coisa julgada

Questão decidida na sentença A coisa julgada sobre a questão não se forma, necessariamente, no mesmo momento da coisa julgada sobre o pedido, ainda que a questão tenha sido decidida na própria sentença... Contudo, isso não quer dizer que a constituição da coisa julgada dependa da declaração do juiz do segundo processo... Neste exemplo, não há dúvida de que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos emergentes restou coberta pela coisa julgada

a coisa julgada... em face dessa decisão, demonstrando que a coisa julgada não se perfectibilizou... para qualquer cidadão, mais uma vez demonstrando que a coisa julgada não se realizou

dentre eles o da coisa julgada... da relativização da coisa julgada. 79 Favoravelmente à tese da relativização da coisa julgada, veio o Ministro Ricardo Lewandowski aduzindo com precisão que: [...] a coisa julgada não pode ser encarada... Como não permitir que a coisa julgada se realizasse e a execução da decisão não se implementasse? Poderia ser pela via da declaração

não fazem coisa julgada... o fenômeno da coisa julgada... Vicente Greco Filho, 4 ao analisar a origem da res iudicata, também aponta que a coisa julgada veio da tradição romana, em que a sentença era a própria coisa julgada, ou a coisa julgada o próprio objeto

A configuração da coisa julgada parcial e suas repercussões processuais no âmbito do cumprimento das sentenças (RP 135/267); José Augusto Delgado... A lei não pode modificar a coisa julgada material ( CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada... Contudo, não resolve a questão da prevalência de uma coisa julgada sobre outra

Coisa julgada que se limita ao dispositivo. Fundamentação que não faz coisa julgada... Coisa julgada. Não cumprimento do comando sentencial. Ofensa à coisa julgada configurada. 1... Coisa julgada e ação rescisória Autor: NELSON NERY JR

A coisa julgada apenas formal – preclusão – não enseja a rescindibilidade da sentença, porque, não sendo de mérito, não faz coisa julgada material... de coisa julgada, litispendência ou perempção... Dada a intangibilidade da coisa julgada material, o juiz não pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada

A coisa julgada nas Ações de Alimentos , trabalho citado, pp. 28 e 29... Nesse sentido, a coisa julgada pode ser vista como preclusão, a última, a máxima e a mais abrangente das preclusões, a incidir sobre o processo mesmo e não sobre um ato dele. Mas não é só... produz coisa julgada absoluta, o provimento judicial somente pode ser desconstituído por via de ação rescisória

Se a própria lei veda o efeito retroativo sobre a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, com mais razão a coisa julgada em segundo lugar pode ofender a coisa julgada em primeiro lugar... A segunda coisa julgada não se formou porque não existiu ação, nem processo, nem sentença (v. Coments. CPC , art. 267 , V e VI)... O art. 502 do CPC/2015 expressa o conceito de coisa julgada: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais …

Coisa julgada , Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 4. Tratado da Ação Rescisória , atualização de Vilson Rodrigues Alves, Bookseller – Editora e Distribuidora, 1998, Campinas-SP, p. 32... Sentença e coisa julgada , Revista Forense, Rio de Janeiro, 4ª ed., 2003, p. 75. Cumulação de ações , Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., São Paulo, 2002, Cumulação de ações , ob. cit., p. 101... Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas – efeitos da coisa julgada e …

Não pode, pois, a coisa julgada ser reduzida à eficácia declaratória... A coisa julgada material é a eficácia da coisa julgada consistente em não se poderem mudar os seus efeitos.” 113 Apesar de se concordar com a ideia de que a coisa julgada é um efeito jurídico, 114 a teoria... A doutrina especializada no assunto é pródiga em exemplos, não inovando a coisa julgada nesta seara. 116 Nesses termos, não há maiores problemas no art. 467 do CPC/1973 ao reconhecer que a coisa julgada

O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade In:______. (coord.)... Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. n. 3. p. 263-278. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2005. p. 265... Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. 2. tir. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 168

pela coisa julgada... Eficácia positiva e negativa da coisa julgada... A coisa julgada, relativa a uma sentença que teve como questão prejudicial a constitucionalidade de um tributo, é estável, e, por isso, não pode ser substituída por outra coisa julgada, conforme acontece

Até a sua homologação a coisa julgada estrangeira não é eficaz em nosso país. É preciso distinguir a coisa julgada estrangeira da coisa julgada internacional... A chamada coisa julgada formal em verdade não se confunde com a verdadeira coisa julgada (ou seja, com a coisa julgada material)... da coisa julgada

casos repetitivos e àqueles tomado em incidente de assunção de competência (art. 927, III) no âmbito das Cortes de Justiça e dispensar a múltipla reiteração de julgamentos como requisito para sua configuração... Cabe ampliação do julgamento não unânime na apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que antecipa parcialmente o mérito... Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades …

que está em curso, e há coisa julgada quando se repete ação que foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 337, §§ 3.º e 4.º)... Por consequência, esses conceitos são importantes para a identificação da litispendência e da coisa julgada, pois, como também diz o Código de Processo Civil , há litispendência, quando se repete ação... Deseja, sim, que o juiz ordene que o réu faça (ou não faça) alguma coisa sob pena de coerção indireta

Portanto, havendo a configuração da representação adequada, a coisa julgada será produzida na procedência, não cabendo a análise sobre a suficiência de provas, ou não. 61 No entanto, tendo em vista que... O que diferirá com o 'evento da lide', não é a formação ou não da coisa julgada, mas o rol de pessoas por ela atingida". 49 Sendo assim, havendo instrução suficiente, a coisa julgada, independentemente... ativo, a questão da representatividade adequada é ainda mais relevante, sendo o ponto …

Palavra Chave: Coisa julgada sobre questão - Coisa julgada em benefício de terceiro - Collateral estoppel... O art. 503 deixa muito claro que a coisa julgada sobre questão depende do preenchimento de determinados requisitos, sem os quais não há coisa julgada... terá aptidão para gerar coisa julgada

do precedente e a coisa julgada... A inexistência de coisa julgada sobre questão prejudicial no caso da revelia não decorre da incontrovérsia, mas da inexistência de contraditório efetivo. 26 Portanto, embora não haja a coisa julgada sobre... III do art. 503, então não há que se falar na extensão da coisa julgada à fundamentação

Coisa julgada 2.1. Histórico 2.2. Definição de coisa julgada 3. Limites subjetivos da coisa julgada 4. Limites objetivos da coisa julgada 5. Limites temporais da coisa julgada 6... há julgamento e, portanto, dela não decorre coisa julgada... Coisa julgada 2.1. Histórico A ideia de coisa julgada remonta à antiga Roma

Não há coisa julgada. A ação pode ser renovada, ainda que nos mesmos termos... E porque não examina o mérito (não diz nem nega razão ao autor) tal sentença não produz coisa julgada... Observe-se, então, que coisa julgada material supõe decisão de mérito, mas a recíproca não é verdadeira: nem toda decisão de mérito produz coisa julgada material

jurisdição e coisa julgada, por exemplo, mas em relação a critérios ligados ao procedimento, sim, da mesma forma que se pode negociar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante... Ora, democracia não é apenas direito de reclamar judicialmente alguma coisa... E nisso se inclui o STF, que não é – e não deve ser – um superpoder” 14

da coisa julgada... limitação estabelecida para a coisa julgada”. 37 12.2... A coisa julgada se dará, portanto, segundo o resultado da lide

Dentro do sistema norte-americano isso é possível porque em qualquer ação coletiva há um rígido controle da representação adequada no caso (representação ope judicis ) e porque, consequentemente, a coisa julgada... doutrina”. 31 (Registre-se que no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos , versão dezembro/2005, previam-se nos arts. 38 e 39, respectivamente, a ação coletiva passiva originária e a coisa julgada... julgada passiva ) . 32 Esse aspecto não passou despercebido à Ada …

seus dispositivos sobre searas típicas do direito processual: objeto da ação; foro competente, pedido, tutela cautelar, rito, legitimação, atuação do Ministério Público, sentença, efeito dos recursos, coisa julgada... fazer ou de entregar coisa”... Nesse sentido, as ações são de conhecimento (cognição plena e exauriente, visando a eliminação da incerteza, preordenando-se à oportuna agregação da coisa julgada material), de execução (cognição jurissatisfativa

Coisa julgada e efeitos da sentença A coisa julgada não é propriamente um efeito da sentença. Ao menos, não pode ser considerada como um dos efeitos principais da sentença... O atributo da coisa julgada não é inerente a todos os atos jurisdicionais. Há atos que, conquanto jurisdicionais, não fazem coisa julgada... Coisa julgada e cognição superficial 40.2. Coisa julgada formal e coisa julgada material 40.3. Coisa julgada e Constituição 40.4. Coisa julgada e ordem pública – Negócio processual …

não há coisa julgada e assim julgar o mérito da causa... se poderá opor ao novo autor a coisa julgada do processo anterior, de que ele não foi parte (art. 506)... Há casos em que não há correção possível (por exemplo: se já há coisa julgada, não há o que se fazer). Outros, no entanto, sempre comportam correção, não conduzindo a uma sentença terminativa

ofendida por outra coisa julgada posterior... Conforme esses doutrinadores, se até a própria lei não poderia retroagir quando ofendesse direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, isso significa que a coisa julgada tampouco poderia ser... Ademais, e se fosse procedente a tese ora criticada, ela seria aplicável não só à hipótese de violação da coisa julgada, mas a todo e qualquer caso em que a sentença revestida da coisa julgada estivesse