Patrocínio de Demanda Previdenciária em Doutrina

tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas... Essa orientação não foi aplicada em relação à sentença ilíquida proferida contra o INSS, pelo seguinte: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença... base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos …

Condenações judiciais de natureza previdenciária... As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006... Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150 /STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer

Assim sendo, “a fundamentação sucinta não acarreta omissão quando o pedido da demanda é apreciado na íntegra” (STJ, AgRg no AREsp 520.991/PE , 3.ª T., j. 25.11.2014, rel. Min... • FPPC, Enunciado 515: Aplica-se o disposto no art. 489, § 1º, também em relação às questões fáticas da demanda. • FPPC, Enunciado 516: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o

Litígios desportivos, nesse terreno, que arrecada e movimenta bilhões em transmissão, patrocínios e publicidade, são raros por outra razão... A formulação da regra jurídica concreta (função de cognição) e, se necessária, a realização do comando no mundo real (função de execução) demanda tempo... coletiva O art. 1.º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 , na redação da MP 2.180-35/2001, declaração inadmissível a ação civil pública “para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições p…

e igual acesso à autoridade judiciária, os magistrados da Justiça Comum criaram, por sua conta e risco, os referidos conselhos populares, com o fito de resolver conflitos informalmente, mas sob o patrocínio... Os juizados especiais da Justiça Comum inspiraram a instituição dos juizados especiais da Justiça Federal, disciplinados na Lei 10.259 /2001 , com o fito principal de absorver a massa de causas previdenciárias... realizada pelas partes longe da vista do juiz e, conforme o caso, levada à …

agente do Ministério Público indicado, seletivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça. 49 O art. 4.º-A , IV , da LC 80 /1994 declara que constitui direito do assistido pela Defensoria Pública “o patrocínio... Não faltam resoluções do órgão especial do TJ ou de TRF atribuindo competência para processar determinadas causas (v.g ., previdenciárias), genericamente, a determinados juízos, sob o conveniente pretexto... contestação, para justificar a razoabilidade da disposição. 60 Na melhor das …

Imagine-se que um consumidor proponha demanda contra a fabricante de determinado produto por haver em sua composição, de forma não anunciada, uma substância causadora de doença grave... Um exemplo é a reunião de demandas para sentenciamento conjunto, com modificação de competência, sempre que “os processos puderem gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso... Em princípio, ele não lograria demonstrar o fundamento fático de sua pretensão no procedimento do Juizado …

tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas... Essa orientação não foi aplicada em relação à sentença ilíquida proferida contra o INSS, pelo seguinte: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença... base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos …

Condenações judiciais de natureza previdenciária... As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006... Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150 /STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer

Assim sendo, “a fundamentação sucinta não acarreta omissão quando o pedido da demanda é apreciado na íntegra” (STJ, AgRg no AREsp 520.991/PE , 3.ª T., j. 25.11.2014, rel. Min... • FPPC, Enunciado 515: Aplica-se o disposto no art. 489, § 1º, também em relação às questões fáticas da demanda. • FPPC, Enunciado 516: Para que se considere fundamentada a decisão sobre os fatos, o

terminologia empregada a respeito no CPC/2015 , o pedido de desconsideração da personalidade jurídica efetuado no curso da ação consiste em verdadeiro processo incidental, com ampliação subjetiva da demanda

Daí a importância da medida, que, como se viu, não exige requerimento da parte, nem demanda trânsito em julgado do título... Tendo fonte determinada de renda e montante fixo de rendimentos, o beneficiário de pensão previdenciária reúne as condições que permitem a utilização do desconto em folha, conforme assegurado, aliás, pelo... desconto em folha, ainda que o art. 529 não o arrole como devedor sujeito ao emprego desta técnica executiva. 15 Do mesmo modo, embora o CPC não considere …

Sumário: DOU 31.12.1968, retificado no DOU 31.12.1969 “Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: (...). Art. 9.º A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.” “§ 1.º Quando se …

Esse tipo de restrição peculiar mostra-se necessário em virtude do fato de que a propagação de mensagens publicitárias incentivando o consumo de produtos fumígeros é capaz de provocar um aumento na demanda... O artigo 5º, caput , da Lei nº 9.294/1996 contém uma regulamentação específica para a comunicação publicitária de bebidas alcoólicas que é feita mediante chamadas e caracterizações de patrocínio em eventos... estática existente em estádios, veículos de competição e locais similares e o …

São indivíduos sob o risco de doenças graves causadas pelo tabagismo, o que certamente aumentará ainda mais a pressão econômica sobre o sistema de saúde, bem como a previdenciária, fruto dos custos para... Estudo da UCB 71 apontou que, ao contrário das frequentes alegações da indústria de cigarros, os resultados indicam que um aumento de impostos sobre cigarros não causaria um efeito de mudança de demanda

Como consequência, pode ocorrer o ostracismo, a perda de patrocínios, de contratos, de emprego e outras repercussões negativas... O que torna o conteúdo da mídia social atraente é o fato de ser voluntário e acessado sob demanda, ou seja, os consumidores optam por consumir o conteúdo quando e onde quiserem.” 5 2... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis e, desde que estejam com todos os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e …