Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática em Doutrina

Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2... Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp... Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo …

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, considerando: a) ela não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do... O exaurimento de instância só se concretiza com o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, haja vista a previsão expressa do §... se dá após o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão de inadmissibilidade …

Tratando-se de agravo interno contra decisão monocrática do relator em agravo de instrumento , a ampliação do quórum ocorrerá desde que satisfeitos os requisitos próprios a este último recurso (além da... Com efeito, sabe-se que, em algumas hipóteses, o relator poderá, por meio de decisão monocrática, não conhecer, negar provimento ou dar provimento a recurso ( Código de Processo Civil , artigo 932 , incisos... especial

Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 , cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão... Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 , cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão... Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos …

Recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC ). Violação do art. 557 , § 2.º, do CPC . Interposição de agravo interno contra decisão monocrática... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal... Nesse sentido, veja-se: “ Agravo regimental – Recurso interposto contra a decisão monocrática proferida pelo eminente …

O art. 318-B, incluído por Emenda Regimental n. 01/16, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prevê que caberá agravo interno contra decisão monocrática do Presidente e dos Vice-Presidentes... inclusive especiais e extraordinários interpostos antes da afetação (e não só dos recursos, no 2º grau, como dizia o CPC/1973 ), quaisquer sejam as fases em que se encontrem, agora em todo território... Aqui, se está diante de hipótese de agravo interno, interposto, não da decis…

Chega-se, assim, à situação paradoxal: o Recurso Especial interposto não será conhecido (embora inexista, como requisito desse recurso, necessidade de demonstração de repercussão geral da questão federal... resta intocado, o recorrente acaba por carecer de interesse recursal em ver o Recurso Especial interposto contra o fundamento infraconstitucional examinado pelo Superior Tribunal de Justiça... Em seguida, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário

opostos contra decisão monocrática... Cf., “A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos... monocrática do relator – proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial – apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ [É

É uma decisão em que se declara a integral inviabilidade, no mérito, do recurso interposto... tinha repercussão geral – art. 1.030, I, b); (iii) quando o recurso especial e o recurso extraordinário tiverem sido interpostos de acórdão em conformidade com decisão anterior, desses tribunais, proferida... Esse interessado, de que fala a lei, é o beneficiado pela decisão atacada pelo recurso extraordinário, recurso este que não pode ser admitido, por ter sido interposto fora do prazo

Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 579 de seguinte redação: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando... em REsp 1.194.889/AM , de relatoria do Ministro Humberto Martins, assim ementado: “A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática... Por extensão da regra, pode-se afirmar que a competência para julgar os …

No STJ, comumente decide-se que o recurso especial não é conhecido, em razão de não se ter demonstrado a violação ao direito federal – que consistiria no próprio mérito do recurso especial... Ele é interposto sempre perante o magistrado prolator da decisão impugnada, para ser por ele próprio julgado” (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da... Em homenagem ao princípio da fungibilidade, esta Corte de Justiça admite o recebimento, como embargos de declaração, do agravo regimental no qual se invoca a …

Trata-se de caso em que foi interposto agravo interno, por ter sido inadmitido recurso especial, em virtude do óbice consistente no Tema 658, que contém a tese fixada no Recurso Repetitivo 1.301.989/RS... Decisões nesse sentido foram tomadas, por exemplo: STJ, EDcl no AgRg no Recurso Especial 1.416.980-PE , rel. Min... tanto recurso especial quanto recurso extraordinário e consistentes em decisões de recursos extraordinários avulsos (= não repetitivos): devem-se esgotar as instâncias ordinárias

Devem os recursos especial e extraordinário ser interpostos conjuntamente quando cabíveis contra a mesma decisão... para embasar a decisão, haverão, necessariamente, de ser interpostos ambos os recursos... A ausência desse juízo seria justificada pelo grande número de agravos que eram interpostos contra a decisão denegatória dos recursos especiais e extraordinários, com base no art. 544 do CPC/1973

reparação. 3.3.Agravo interno O agravo interno é o recurso interponível contra decisão monocrática do relator, competindo ao órgão colegiado respectivo os juízos de admissibilidade e de mérito (arts. 1.021... O agravo interno é o recurso interponível contra: I) decisão monocrática do relator; II) decisão de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso especial ou extraordinário;... Diante da existência de controvérsia a respeito do tema e considerando a …

Todavia, convém ressaltar que no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo no Recurso Especial nº 600.811/SP, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria de um voto, que diante de duas decisões... STJ de um recurso especial repetitivo que trata exatamente da mesma questão jurídica... Tribunal que proferiu a decisão, que se pretende rescindir ou a que teria sido distribuído eventual recurso de apelação, caso fosse interposto, tratando-se de decisão proferida em primeira instância

Enunciado 103 do FONAJE : “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou... em mandado de segurança interposto perante Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial 11 ”... Enunciado 102 do FONAJE : “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo …

Diz o § 2º que a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto... Nada obstante, o princípio da não surpresa é inaplicável aos casos de irregularidade insanável: “Admite-se o indeferimento da inicial de ação originária, por inadequação da via eleita, via decisão monocrática... Enunciado 143 do FONAJE : “A decisão que põe fim aos embargos à execução de …

É necessário que a parte esgote as vias recursais possíveis, interpondo recurso contra decisão monocrática do relator, para que haja decisão colegiada... Decisão teratológica. Recurso ordinário a ser interposto... Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos, RJ: GZ, 2012

Decisão monocrática do relator... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: EDcl de decisão colegiada. Decisão monocrática do relator. Admissibilidade... Poder do relator para negar provimento a recurso. Por decisão monocrática, poderá negar provimento a recurso nos casos tratados no texto comentado

EmbDiv contra decisão monocrática. Descabimento... Tal qual ocorria no CPC/1973 , não caberá o recurso de EmbDiv de decisão monocrática... Decisão monocrática. Nos termos do CPC/1973 546 I [v

de EmbDcl interposto contra decisão monocrática, sob fundamento de serem incabíveis EmbDcl contra decisão monocrática, procedimento esse que suprime o direito de o embargante ver seu recurso processado... Cabimento contra decisão monocrática no âmbito de tribunais... Da mesma forma, cabem os EmbDcl contra decisão monocrática proferida em âmbito de tribunal, desde que eivada de um dos vícios do CPC 1022. • 6

O pedido feito no AgIn 616.500/ES foi acolhido e provido parcialmente o recurso especial interposto pela Brahma, nos termos da r. decisão monocrática do relator, Min... o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a exceção de incompetência; t) cópia das razões do recurso especial interposto pela Brahma contra... Carlos Alberto Menezes Direito) contra o indeferimento do recurso especial que, em decisão monocrática (12.05.2005), foi …

É necessário que a parte esgote as vias recursais possíveis, interpondo recurso contra decisão monocrática do relator, para que haja decisão colegiada... Decisão teratológica. Recurso ordinário a ser interposto... Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos, RJ: GZ, 2012

Dessa forma, entende-se, por exemplo, que não é passível de impugnação por meio de recurso especial ou de recurso extraordinária a decisão monocrática proferida no âmbito de Tribunal estadual ou regional... Nesse particular ponto, o Código de Processo Civil estabelece que “o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou... Assim, interposto o agravo em recurso especial ou o agravo em recurso extraordinário , …

prontamente desafiáveis; o agravo interno tem como campo de incidência decisões monocráticas proferidas no âmbito de Tribunal; por fim, os recursos especial e extraordinário se direcionam ao enfrentamento... Para tanto, estabelece o legislador, inicialmente, que “caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra... Com especial importância, é pertinente notar que, por força do próprio efeito …

Assim, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento relativo a recurso especial inadmitido na origem, porque interposto perante o STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal... ora agravada, relativo à impossibilidade de conhecimento de agravo interposto diretamente no STJ contra decisão de inadmissibilidade do especial proferida na origem... Como as decisões dos tribunais superiores e de segundo grau eram sempre colegiadas, não havia necessidade de prever rec…

João Otávio, DJ 25.09.2006), razão pela qual se manifesta incabível o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determina o sobrestamento do recurso especial (STJ, REsp 836.014-AgR, 1ª... Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento... Interessante a seguinte decisão: Registre-se, por outro lado, que o recurso …

“O dissídio jurisprudencial invocado em embargos d divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que o recurso especial interposto sob o fundamento da alínea... Cesar Rocha, j. 18.8.2001, c/ três votos vencidos, DJU17.3.2003). 2) Decisão monocrática. – Inadmissibilidade: “Não são admitidos embargos divergentes quando a decisão paradigma é monocrática (STJ-Corte... Hamilton Carvalhido, j. 30.6.2008, DJ 14.8.2008); 6) Decisão monocrática do Relator …

de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento... Julgados de interesse. 1) O recurso destacado como repetitivo na origem deve preencher todos os requisitos de admissibilidade, podendo o relator, caso não preenchidos, por decisão monocrática, declarar... Além da profícua divisão da massa de recursos a processar (ao assumir a …