Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática em Doutrina

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.s 2 e 3/STJ). 2... 35.1.Cabimento e finalidade do agravo interno O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (arts. 1.021... Essa exigência ganha contornos mais claros no caso do agravo interno, uma vez que entre o recurso que o originou (v.g. apelação, agravo de …

Nesse caso, sendo positivo o juízo – i.e., tendo o relator conhecido do recurso – o órgão colegiado competente para julgar o mérito recursal não estará vinculado à decisão monocrática do relator, devendo... sua impugnação; será necessário, ainda, que o recurso interposto seja destinado a sanar o vício que se alega existir e que se pretende extirpar da decisão... Tal prática, muito comum no juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, gera dificuldades na …

que ambos os termos são utilizados com frequência para identificar os recursos especial e extraordinários, bem como os recursos de embargos de divergência cabíveis em face das decisões que eles resolvem... extraordinários os recursos que, além da existência da decisão, se condicionam a determinados requisitos especiais (como os exigidos nos recursos de fundamentação vinculada). 17 Tendo-se em conta o segundo... de cabimento foi transferida ao recurso especial

Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias – Súmula 281 do STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1... Dessa feita, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática proferida por relator, ainda sujeita a agravo interno, eis que ausente o requisito da colegialidade... ou seja, não cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo primordial a interposição do agravo interno para que se torne decisão …

Se o relator reconsiderar (revogando a decisão monocrática), o recurso antes interposto volta a ter sua tramitação normal (art. 1.021, § 2º)... caso mantenha a decisão monocrática... Cabe, portanto, agravo interno contra decisão monocrática proferida por relator de recurso, qualquer que seja o recurso

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2... Sendo o juízo negativo, o presidente ou vice-presidente profere decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, sendo cabível o recurso de agravo interno, para o próprio... O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela …

Assim, opostos embargos de declaração contra decisão monocrática proferida por relator, é este quem deverá julgar tal recurso (cf. § 2.º do art. 1.024 do CPC/2015 ; nesse sentido já era a jurisprudência... A respeito, na vigência do CPC/2015 , o STJ editou o Enunciado 579, com o seguinte teor: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração... CPC/1973 : Art. 537 (relacionado). • STJ, Súmula 579 : Não é necessário ratificar o recur…

por crer que a decisão colegiada que julgou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática tem natureza de acórdão, e não de decisão monocrática)... Decisão “final”. O problema dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados por acórdão... O problema dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados por acórdão – IX

Assim, p. ex., não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática proferida na instância a quo , que denegue mandado de segurança (cf. comentário infra )... O recurso ordinário, todavia, pode ser interposto apenas contra decisão final, proferida pelo tribunal... Rejeitado mandado de segurança, em decisão de única instância proferida por tribunal, cabível é o recurso ordinário, e não o recurso especial ou o recurso extraordinário (cf

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou: “Conforme já indicado na decisão recorrida, não cabe agravo interposto de decisão monocrática do tribunal de origem a qual não admitiu recurso extraordinário... Da decisão monocrática que indefere o pedido de inadmissão caberá agravo em recurso extraordinário... do recurso excepcional interposto fora do prazo

Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2... Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp... "Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo …

internos interpostos contra decisões que não admitam ou que declaram prejudicado o recurso extraordinário, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 543-B do CPC , e também os agravos internos interpostos contra... decisões que não admitam ou que declaram prejudicado o recurso especial, na forma do § 7º do art. 543-C do CPC... STJ via recurso extraordinário e especial

contra decisão monocrática de mérito que impugne a justiça da solução, a decisão do órgão colegiado substituirá a do relator... origem para que o recurso especial interposto permanecesse suspenso até pronunciamento da Corte Superior acerca de matéria objeto de impugnação, que se encontrava afetada ao rito dos recursos repetitivos... O agravo interno foi interposto, na decisão do qual se reiterou o posicionamento de que “não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do …

superiores e que levava à aplicação do princípio da fungibilidade aos Embargos de Declaração: “Enfatize-se, neste ponto, que, ao entenderem-se incabíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática... inúmeros os acórdãos no mesmo sentido: “Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática... “Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios como agravo …

O agravo interno consiste em um recurso cabível contra decisão monocrática final do tribunal... Caberá, então, ao tribunal a quo decidi-las, podendo ser interpostos recurso especial ou extraordinário contrários a esta decisão... o recurso sobrestado, retirando o mesmo da decisão de sobrestamento, quando o recurso houver sido interposto intempestivamente

por crer que a decisão colegiada que julgou os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática tem natureza de acórdão, e não de decisão monocrática)... Decisão “final”. O problema dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados por acórdão... O problema dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e julgados por acórdão – IX

STJ, Súmula 579 : Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior... Assim, opostos embargos de declaração contra decisão monocrática proferida por relator, é este quem deverá julgar tal recurso (cf. § 2.º do art. 1.024 do CPC/2015 ; nesse sentido já era a jurisprudência... A respeito, na vigência do CPC/2015 , o STJ editou o Enunciado 579, com o seguinte teor: “Não é necessário ratificar o re…

Assim, p. ex., não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática proferida na instância a quo , que denegue mandado de segurança (cf. comentário infra )... O recurso ordinário, todavia, pode ser interposto apenas contra decisão final, proferida pelo tribunal... Rejeitado mandado de segurança, em decisão de única instância proferida por tribunal, cabível é o recurso ordinário, e não o recurso especial ou o recurso extraordinário (cf

Bastará decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. Mas isso se aplica apenas para os casos de matéria idêntica... No processo civil, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias... dos recursos especial e extraordinário contra decisões de “última ou única instância”

Numa hipótese específica, a lei determina o aproveitamento do ato, numa especial aplicação do princípio da fungibilidade: se os embargos forem interpostos contra decisão monocrática de relator com a mera... Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação... Assim, e já refletindo a correta orientação, o STJ veio a editar o enunciado …

contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência ou quaisquer ações de competência... Nesse caso, embora se trate de decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo em recurso especial ou em extraordinário a ser julgado pelo STJ ou STF, respectivamente, conforme previsto no art. 1.042... Fungibilidade Na prática forense, é frequente a interposição de embargos de …

Assim, se o tribunal proferir decisão monocrática, não poderá a parte interpor o recurso especial, mas, sim, agravo interno, visando decisão colegiada, para somente então ser interposto o recurso especial... Assim, veem-se claramente as hipóteses em que o recurso especial não tem cabimento. A primeira delas se refere às decisões monocráticas proferidas pelo relator... Hipóteses de cabimento A primeira hipótese de cabimento do recurso especial encontra-se estampada na alínea a do inciso III do …

No mesmo sentido, dentre outras: “Processual civil – Recurso especial – Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator – Cabimento. 1... “Agravo regimental – Processual civil – Embargos de declaração interpostos na origem contra decisão monocrática – Cabimento. I... Não tem sido esta, no entanto, a posição adotada pelo STF, que tem recebido como agravo regimental os embargos declaratórios interpostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade

hipóteses, opinava Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, Princípio da fungibilidade, p. 147: “Enfatize-se, neste ponto, que, ao entenderem-se incabíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática... especial e o recurso extraordinário... Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.”

De fato, não será admitido o recurso especial interposto com vistas à reforma do julgado, sob a alegação de que a decisão foi fruto de erro na apreciação das provas dos autos... especial ou recurso extraordinário... monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3

Por fim, importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 434 de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “o agravo 90 interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem... Decisões monocráticas não podem ser impugnadas 69 por recurso especial ou extraordinário, sob pena de supressão de instância, já que ainda podem ser objeto de outro recurso ordinário (agravo interno, por... monocrática

Nesse sentido, dispunha a Súmula 418 do STJ que “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação... Nesse ponto, convém mencionar que o entendimento do STJ é de que a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que não admite recurso especial no Tribunal de origem é manifestamente incabível... Releva esclarecer que, na hipótese de o órgão colegiado apreciar embargos de declaração opostos contra …

interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: (i) recurso de apelação; (ii) recurso ordinário; (iii) recurso especial; (iv) recurso... geral ou a recurso extraordinário ou recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente... ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com …