Revisão das Conclusões do Acórdão Estadual em Doutrina

Conclusão 4. Bibliografia Diogo Malan 1... Ministro Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Ministro Luís Barroso, j. 7/3/2017 e HC nº. 140.449/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o Acórdão Ministro Luís Barroso, j. 6/11/2018) ”... Revisão criminal , pp. 194 e ss. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000; QUEIJO, Maria Elizabeth. Da revisão criminal: Condições da ação , pp. 193 e ss. São Paulo: Malheiros, 1998

Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. [...] 2... Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos... Partindo desses normativos, a conclusão a que chegamos é que grupo econômico de fato reúne duas ou mais sociedades que tem controle, administração ou direção …

Penal, cuja finalidade precípua é proteger bens jurídicos, não ofende o princípio da presunção de inocência a prisão provisória para imposição de pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. 5.Conclusão... julgamentos dos casos em que não há foro especial por prerrogativa de função, encerra-se com julgamento em segunda instância, por Tribunal de Justiça, nos casos dos crimes de competência da Justiça Estadual... Com efeito, a Constituição Cidadã transformou o Tribunal Federal de Recursos, …

surgimento e a crescente expansão, na experiência brasileira, de padrões decisórios de eficácia pamprocessual e até extraprocessual: súmulas de tribunais superiores sobre o direito federal, e dos tribunais estaduais... e o seu enquadramento em um dado topos do ordenamento não é exatamente livre (como se fora permitido ao julgador decidir em modo discricionário ou segundo seus sentimentos pessoais), mas, antes, a conclusão... Lei 13.256 /2016), com destaque para a denegação de seguimento de RE …

Disso decorrem, em suma e resumindo, algumas conclusões ou consequências, sem prejuízo de outras de que a imaginação possa cogitar: 1. todas as circunstâncias que levem à não punição, nelas incluídas as... licitação é dispensável ou inexigível como causas de exclusão de tipicidade. 6 Há necessidade de analisar o crime e o direito penal de uma perspectiva diferente da usual e que, como se verá, pode levar a conclusões... dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e …

O sancionamento de Tribunal de Contas não faz coisa julgada no crime, aliás, como explicita hodiernamente a Lei de Improbidade Administrativa (art. 21), sendo passível de revisão judicial a sua conclusão... CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1... AÇÃO PENAL PROPOSTA DEVIDO AO FORO ESPECIAL DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EX-GOVERNADOR. DENÚNCIA RECEBIDA. (...) VIII

Também alegou a ilegalidade e a inconstitucionalidade do acórdão impugnado, porque, ao proferi-lo, o Tribunal Estadual teria desrespeitado a competência do STJ, 7 para apreciação de conflito de competência... emergiu do contrato de trabalho e se submete à regra legal da inalterabilidade das condições contratuais [arts. 9.º e 468, da CLT e Súmulas 97 e 288 do TST] ; g) a alteração do modo de pagamento e a revisão... de previsão legal, o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual

submetendo-a a todas as vistorias e revisões cabíveis”... A Corte estadual, no entanto, procedeu à estipulação das astreintes à luz das peculiaridades fáticas constantes dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ... Da fundamentação, extrai-se a conclusão de que os problemas que ocasionaram a inutilização do helicóptero do autor não poderiam a ele ser imputados, “que cumpriu seus deveres como operador da aeronave

Recurso não provido ” . 13 No referido acórdão, aliás, decidiu-se pela ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, condições da ação que também não se encontram presentes no caso... Da íntegra do mesmo acórdão colacionado no tópico que diz respeito à inépcia da petição inicial, que retrata caso de pedido de reconhecimento de usucapião com base em contrato de compra e venda, extrai-se... Isto é, no caso dos autos, resta claro que da narração dos fatos não decorre …

Neste ponto, corrigiu-se o termo inicial da modulação para a data da publicação do acórdão , e não da conclusão do julgamento... No caso, editou-se lei estadual vinculando a remuneração paga ao governador, vice-governador, secretários de Estado e deputados estaduais do Estado do Paraná aos valores recebidos pelos Ministros do STF... Deve constar do próprio acórdão

A lei não pretendeu evitar a revisão dos atos administrativos em qualquer situação... para as eleições de 2018, que ‘[...] o princípio da segurança jurídica não é óbice à revisão da jurisprudência... No acórdão que julgou os embargos declaratórios (voto condutor proferido pelo Min

No caso, editou-se lei estadual vinculando a remuneração paga ao governador, vice-governador, secretários de Estado e deputados estaduais do Estado do Paraná aos valores recebidos pelos Ministros do STF... Afirmou, também, que o ano 2022 era um ano eleitoral e, por isso, haveria dificuldade de edição de nova lei estadual disciplinando a remuneração dos servidores públicos... A decisão só passou a produzir efeitos após 1 ano da conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração (25.3.2022). 10 …

MP Federal e MP Estadual... Não cabe REsp para examinar questão sobre competência, solucionada pelo acórdão recorrido com apoio em texto constitucional (STJ, 2.ª T., AgRg 51289-4-DF, rel. Min... A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão

tribunal de revisão... Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento ( juízo de revisão ), aplicará o direito... A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário

Lei tem aqui sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF , MedProv., DLeg, D etc... Nesse exemplo, portanto, o acórdão não é decisão de mérito. • 11. Acórdão que julga recurso. Não conhecimento do recurso... Acórdão que julga recurso. Conhecimento do recurso. Somente é rescindível o acórdão que conhece do recurso, isto é, que julga o recurso, provendo-o ou lhe negando provimento

De fato, as hipóteses de revisão da sentença arbitral são restritas taxativamente 26 aos incisos do artigo 32 da Lei... Outro parâmetro relevante estabelecido pelos tribunais é a possibilidade de revisão apenas de vícios procedimentais incorridos na sentença arbitral... Conclusão A exposição supra corrobora o que foi dito na introdução deste trabalho, confirmando a relação harmoniosa entre as jurisdições arbitral e estatal

E nem é preciso adentrar o mérito dos argumentos da COPEL para se chegar à conclusão de que não foram, de fato, decisões acertadas... Como ressaltado acima, o desacerto de algumas dessas decisões reclama revisão pelo Superior Tribunal de Justiça... De fato, recentes acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo têm se pautado por um rigorismo na interpretação dos dispositivos da Lei nº 9.307 /96 , geralmente à luz de preceitos da Constituição Federal

Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Tema 983. Quantum mantido pela Corte local. Gravidade das consequências do delito para a vítima. Revisão. Descabimento... O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior... Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 1

Enquanto isso não ocorre, é desejável que se promova uma revisão dessas resoluções ilegais e inconstitucionais. 4.Conclusão: da revisão das resoluções CONAMA e modernização da Lei nº 9.605 /98 Após 25... Nossa conclusão, portanto, é de que o próprio CONAMA deveria iniciar um processo de revisão de suas normas, revogando expressamente todas as situações que prevejam ou permitam prever o alargamento, ou... ADI 5.906, Plenário Virtual, Relator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. virtual de …

No entanto, em virtude de acórdão do Supremo Tribunal Federal 4 , a tese foi superada e a jurisprudência mais recente 5 passou a admitir a responsabilização apenas da pessoa jurídica, independentemente... Uma revisão/atualização da norma, adaptando-a à realidade atual e considerando todas as interpretações que durante esses 25 anos advieram da norma, com proposições mais claras e objetivas, pode ser o que... Demais disso, como legislar sobre direito penal é de competência privativa da União …

Ação civil pública – Revisão do benefício previdenciário – Ilegitimidade do Ministério Público • Processual civil e previdenciário – Ação civil pública – Revisão de benefício previdenciário – Direitos... necessidade de plena adequação fática e jurídica entre as circunstâncias fáticas dos precedentes e o conteúdo das súmulas, de modo a que não se deduza de decisões sob determinadas premissas fáticas, conclusões... Nesse sentido, a Súmula Vinculante 2 considera “inconstitucional a lei ou ato …

Note-se que a não caracterização como cláusula penal geralmente é negativa para o consumidor (principalmente se não aplicado o CDC ), pois o juiz pode assim autolimitar seu poder de revisão, somente para... Efetivamente, o caráter de abusividade da cláusula é concomitante com a formação do contrato, logo, nenhuma ligação tem com as chamadas causas de revisão dos contratos por atuação de fatores supervenientes

Além disso, a revisão das conclusões do acórdão ora hostilizado encontra, também nesse ponto específico, intransponível óbice na inteligência da Súmula nº 7 /STJ. 10. Recurso especial não provido... Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas . 1- Ação ajuizada em 31.03.2010... Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7 /STJ. Livre convencimento motivado na apreciação das provas. Regra basilar do processo civil brasileiro. Precedentes do …

tribunal de revisão... Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento (juízo de revisão), aplicará o direito à... A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário

Juízo de revisão... qual se dará essa conclusão imediata. # 5... Conclusão imediata. O CPC/1973 549 previa o prazo de 48 horas para a conclusão dos autos ao relator, após a distribuição

Exemplo: ação de revisão de alimentos fundada na modificação da situação de fato ou de direito de uma das partes (alimentante ou alimentando) não ofende a coisa julgada material que se formou com a sentença... Tendo havido a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão de mérito, duas são as tarefas que se apresentam ao juiz, que tem de exercê-las ex officio : a) fazer valer... O acórdão do STJ ( CF 105 i i – EC 45 /04) que julga ação de homologação de …