Revisão das Conclusões do Acórdão Estadual em Doutrina

pois, que a falsidade “tenha influído na conclusão da sentença, de sorte que teria sido diversa a conclusão se o instrumento, ou os depoimentos, ou os exames fossem verdadeiros”. 62 Isto é, no primeiro... Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, como de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era …

dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão... O direito invocado deve ser direito federal, não cabendo discussão de direito estadual ou municipal, ou atos normativos administrativos... constitui requisito de procedência , seria absurdo exigi-la para declarar admissível o recurso: não se pode condicionar a admissibilidade à …

A falta de revisão, nas hipóteses em que prevista legalmente, é causa de nulidade do julgamento. Nesse sentido, no processo civil: Barbosa Moreira, Comentários , v. V, n. 351, p. 656... E acrescenta: “não acarreta nulidade, ao contrário, a circunstância de proceder-se eventualmente à revisão, embora desnecessária à luz da lei ou do regimento: quod abundant non nocet ”... No procedimento das “apelações ordinárias”, o relator é obrigado a lançar, por escrito, seu relatório nos autos, até porque, …

Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. 1... Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte superior. 1... Definição pelo acórdão recorrido a partir da localização e da destinação urbana do imóvel. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. 1

A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397... A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397... teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que …

Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Inviabilidade de análise no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido... In casu , a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos... A conclusão é que inexiste uniformidade no tema, não consagrando, a jurisprudência, até o presente …

matérias já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal (art. 328 do RISTF) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do CPC[/1973, correspondente ao art. 1.035 do CPC/2015 ), ainda que a conclusão... A propósito, referindo-se ao caso Webster versus Reproductive Health Services […], que poderia ensejar uma revisão do entendimento estabelecido em Roe versus Wade (1973), sobre a possibilidade de realização... O controle é realizado em caráter concentrado pelo Supremo Tribunal Federal …

STF, RE 459510 , rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 26.11.2015)... direta, autarquias e fundações de direito público (STF, RE com repercussão geral 846854, rel. p/ Acórdão Min... incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões

Gilmar Mendes, em que foram revistas as conclusões alcançadas na ADI 1.232... Competência do STJ para o julgamento de revisão criminal e de ação rescisória... Por esses motivos, entendo que deve ser viabilizada a revisão da tese firmada no RE 592.730 , Rel. Min

Coisa julgada O acórdão da revisão criminal também faz coisa julgada e, diante da eficácia negativa desta, não será possível a repetição de duas revisões criminais idênticas... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era segura a ponto de afastar a “dúvida razoável” da inocência, a revisão criminal... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 44 Contra o acórdão proferido no julgamento …

As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão... Embora previsto no capítulo da apelação, o art. 580 do CPP é regra de teoria geral dos recursos, aplicando-se também aos demais recursos, bem como ao habeas corpus e à revisão criminal, que, embora não... Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na …

Transcreve-se o principal passo da ementa de acórdão proferido pela 3ª seção do STJ: “3... coatora é o membro do Ministério Público , prevalecendo o entendimento de que a competência é do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, conforme se trate de membro do Ministério Público Estadual... Todavia, essa conclusão desconsidera a possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio . Os tribunais não querem perder o poder de, quando e para quem quiserem, conceder a liberdade

Não pode, portanto, o AMP intervir nem na revisão criminal e tampouco no pedido de justificação, preparatório daquela. Nesse sentido, antigo acórdão da Seção Criminal do TJSP relatado pelo Des... páginas 658/669 dos autos, é possível observar que o perito, utilizando como peça paradigmática o aro da roda dianteira da motocicleta presente na imagem da câmera de segurança, extrai a seguinte conclusão... À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la …

Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1... restritivo já estabelecido desde a lei de 2011 e antes ainda com a jurisprudência constitucional da liberdade emanada do STF após a Constituição de 88, a prisão preventiva vem sendo decretada por juízes estaduais... introdução das regras relativas à fundamentação existentes do CPC (art. 315, § 2º); ii. fim da possibilidade da decretação da prisão de ofício por parte do juiz (vide …

Nessa situação, a palavra final será sempre do Ministério Público, seja pelo Procurador-Geral de Justiça – no âmbito estadual –, seja pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, no caso do Ministério... Gilmar Mendes, j. 03.04.2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito)... manifestar e, havendo discordância do magistrado quanto aos fundamentos, deve-se aplicar a redação tradicional do art. 28 do CPP , para que os órgãos superiores do MP (Procurador-Geral de Justiça no âmbito estad…

pois, que a falsidade “tenha influído na conclusão da sentença, de sorte que teria sido diversa a conclusão se o instrumento, ou os depoimentos, ou os exames fossem verdadeiros”. 62 Isto é, no primeiro... Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, como de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era …

dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão... O direito invocado deve ser direito federal, não cabendo discussão de direito estadual ou municipal, ou atos normativos administrativos... constitui requisito de procedência , seria absurdo exigi-la para declarar admissível o recurso: não se pode condicionar a admissibilidade à …

do recurso, mas analisou a controvérsia; ou embargar este, tendo por paradigma acórdão que julgou o mérito. 19 A norma é correta, na medida em que muitas vezes, a conclusão formal do acórdão que julga... É exatamente nesse ponto que se situa o interesse precípuo do recorrente, que a tese correta seja aplicada em juízo de revisão do acórdão do recurso extraordinário ou especial, alterando-se o julgamento... verdadeiramente de mérito, embora num dos casos seja preciso interpretar o texto do …

pois, que a falsidade “tenha influído na conclusão da sentença, de sorte que teria sido diversa a conclusão se o instrumento, ou os depoimentos, ou os exames fossem verdadeiros”. 62 Isto é, no primeiro... Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, como de um acórdão condenatório em grau de recurso extraordinário... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era …

O direito invocado deve ser direito federal, não cabendo discussão de direito estadual ou municipal, ou atos normativos administrativos... constitui requisito de procedência , seria absurdo exigi-la para declarar admissível o recurso: não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela, e para chegar-se à conclusão... dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência …

mas analisou a controvérsia; ou embargar este, tendo por paradigma acórdão que julgou o mérito. 20 A norma é correta, na medida em que, muitas vezes, a conclusão formal do acórdão que julga o recurso... É exatamente nesse ponto que se situa o interesse precípuo do recorrente, que a tese correta seja aplicada em juízo de revisão do acórdão do recurso extraordinário ou especial, alterando-se o julgamento... verdadeiramente de mérito, embora num dos casos seja preciso interpretar o texto do …

Coisa julgada O acórdão da revisão criminal também faz coisa julgada e, diante da eficácia negativa desta, não será possível a repetição de duas revisões criminais idênticas... Explica-se: se a análise do conjunto probatório valorado na sentença condenatória permitir a conclusão de que a prova não era segura a ponto de afastar a “dúvida razoável” da inocência, a revisão criminal... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 41 Contra o acórdão proferido no julgamento …

Da mesma forma, se o acórdão apenas “confirmou” a sentença condenatória de primeiro grau, a revisão criminal deverá ser interposta contra o acórdão, e não contra a sentença... As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão... Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na prática, a necessidade de um …

a nova regra do § 2º do art. 315 do CPP , igualmente acrescido pela Lei 13.964 /2019 , que prevê: “§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão... de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão... Uma vez transitada em julgado uma sentença nula, ainda que absolutamente nula, …

O processo de acompanhamento Conclusão Referências bibliográficas Karlin Olbertz Niebuhr Mestre e Doutoranda em Direito do Estado pela USP. Advogada... Em âmbito estadual, diversos tribunais de contas editaram regramentos próprios com conteúdo semelhante... Ainda, a IN previa que deveria ser disponibilizado ao TCU acesso a banco de dados com informação, pelo menos, acerca das modificações contratuais (com descrição de revisões ou reajustes de tarifa ou da

É o que fez, por exemplo, o governo federal, ao publicar o Decreto federal 8.428/15, e o Estado de São Paulo, com o Decreto estadual 61.371/15... Porém, há um movimento de revisão das normas editadas sobre o assunto para atualizá-las e garantir maior segurança e eficácia aos PMIs... Em 2015, o TCU (Acórdão 1.602/2015) avaliou como irregular o convênio de cooperação técnica firmado entre o BNDES e a EBP e determinou sua rescisão, razão pela qual, desde então, a EBP deixou de atuar

Conclusão Em suma, do itinerário percorrido até aqui é possível extrair as seguintes conclusões: (1) os contratos de parceria público-privada e de concessão comum são muito sensíveis à influência de fatos... Alternativas para a recomposição do equilíbrio da concessão Conclusão Referências bibliográficas Marcos Augusto Perez Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade... São Paulo: Dialética, 2003. p. 390-391. .No campo jurisprudencial, sobre a …

Aqueles que entendem ser relativa a competência do juizado especial fundam sua conclusão em vários argumentos, a saber: 2 a) o art. 3.º , § 3.º , da Lei 9.099 /1995 expressamente conduz a essa conclusão... No julgamento do recurso, dispensa-se a lavratura de acórdão formal... Os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública Caso 2.1

Turma de Uniformização (não das turmas reunidas, de acordo com o que prevê o art. 14 , § 4.º , da Lei 10.259 /2001) contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, cria a lei a possibilidade de revisão... incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão... 14 Também a turma recursal federal, ou mesmo a Turma de Uniformização …

Ao revés, sendo estadual ou municipal a autoridade (ou esteja a pessoa no exercício de atribuição estadual ou municipal), a competência para a causa será da Justiça estadual... Todavia, é evidente que, se esta pessoa não tem mais atribuição para a revisão do ato, não pode mais ser considerada como coatora... Desde que o impetrante possa provar documentalmente os seus argumentos, é sempre viável a revisão judicial de sanção disciplinar a ele aplicada