Atipicidade dos Delitos de Ameaça e de Violação de Sigilo Funcional em Doutrina

Por exemplo: quebra de sigilo telefônico e bancário; informação de localização dos sinais de celulares; pedido de apresentação por parte da companhia de trânsito de relatório sobre horário e local de passagem... explicação geral a respeito do procedimento, suas regras (fases, duração aproximada do julgamento, a função desempenhada por cada um dos players , a votação, a função do jurado, a incomunicabilidade, o sigilo... Não há norma que determine que a pauta fique imutável após o sorteio dos …

Outra perspectiva normativa que vale sucinta menção é aquela proporcionada por JAKOBS, a qual pode ser alcunhada de funcional... A existência do defeito de organização faz com que a empresa tenha como sua a violação típica tal qual ocorreu: se de maneira dolosa ou culposa... Essa conduta relevante ao Direito Penal das pessoas jurídicas é uma ação complexa , pois é aquela que produz a lesão ou a ameaça de lesão ao bem jurídico em decorrência de um déficit de organização contrário

Trata-se de uma ameaça longínqua de prisão, mas ameaça há, e o habeas corpus será cabível... Por isso, dizia Galdino Siqueira que, para o cabimento do habeas corpus era necessária a “atualidade da ameaça”, pois a “ameaça remota, que pode ser evitada pelos meios comuns”, não dava lugar ao habeas... É aquilo “que ameaça se concretizar, que está a ponto de acontecer; próximo, imediato”

Por meio dela, mediante grave ameaça (art.  213 , CP ), o agente constrange a vítima à prática de ato libidinoso contra sua vontade... outras palavras, ao fim e ao cabo, a eficácia absoluta e a aplicabilidade imediata do direito fundamental à prova não só lhe confere autonomia procedimental, como respalda, em ordem constitucional, a atipicidade... : a interdependência com a atividade probatória 1.11.1 O que parece ser o compliance 1.11.2 Um programa de compliance funcional e sua …

Em regra, os temas do Direito Penal mais explorados pelas publicações doutrinárias giram em torno da teoria do delito (ou teoria do injusto penal, para alguns)... Essa teoria deve iniciar seu caminho compreendendo as bases, a conjuntura atual e, principalmente, os equívocos cometidos ao longo do extenso desenvolvimento da teoria do delito... Ao rechaçar a utilização retributiva da punição disciplinar, deixará de vê-la como uma finalidade em si mesma, ou como uma ação reparadora do império da …

Ou deve ser outro juiz, nos moldes das indagini preliminari da Itália, com a rígida separação funcional entre autoridades judiciárias, pela fase do processo, em que um juiz se encarrega de fiscalizar a... Por reconhecer esse atraso no implemento da atuação funcional, propriamente voltada ao controle da legalidade da investigação, é que Guilherme de Souza Nucci, por exemplo, inicia a abordagem do tema com... Além do controle da legalidade dos atos de investigação, a consagração da figura do …

Primeira posição no sentido de que a restrição da atuação do juiz em prol apenas da acusação seria inconstitucional por violação da isonomia... (NR) “CAPÍTULO II DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL (...) “Artigo 158-A... investigação; XI – decidir sobre os requerimentos de: a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; b) afastamento dos sigilos

A diversidade orgânica entre norma e texto, como exposto, enseja semelhantes variações funcionais... Isto significa que a previsão nominal do instituto não lhe garante a aparição funcional atrelada a essa previsão... Só obliquamente se pode constatar a violação dos postulados da razoabilidade, proporcionalidade ou eficiência, por exemplo, porque, a rigor, são as normas de primeiro grau que deixaram de ser devidamente

No direito administrativo, todavia, prevalece a atipicidade, obrigando em contrapartida o julgador a motivar a punição, o que propiciará que se verifique se o ilícito foi devidamente enquadrado e a pena... tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei que o preveja (nullum crimem, nulla poena sine lege), no direito administrativo prevalece a atipicidade... A CVM instaurou processos sancionadores contra os auditores que se recusavam …

A atipicidade decorre da ausência de controle quanto à produção do meio probatório... Prova ilícita O regime de atipicidade informado pelo art. 369 do CPC esbarra na proibição da produção da prova ilícita... O mesmo é válido para documentos que foram obtidos com violação da cláusula de confidencialidade celebrada em uma sessão de mediação

A inamovibilidade é uma garantia funcional importantíssima... Essa anomalia foi eliminada, e marcou o rompimento definitivo com o Poder Executivo, sob a ótica funcional... A utilização do processo para fim vedado por lei é crime e necessita de reprimenda pelo uso abusivo do direito de ação, com especial relevo para o delito de fraude processual (art. 347 do CP ). 10.1.1.3.5