Cópia Integral do Processo Trabalhista em Doutrina

Concluiu o STJ que não se pode, por habeas data , solicitar cópia integral de procedimento administrativo, já que isso extrapola o âmbito de proteção desse remédio, sendo tutelável por meio do mandado... O processo do habeas data pode desenvolver-se em duas fases... Se nada tiver a retificar, di-lo-á e se arquivará o processo

Isso, sem levar em consideração os riscos da existência de sistemas maliciosos, que podem permitir a extração e envio ao autor do sistema de cópias das chaves privadas quando o par for gerado... Apesar de o processo eletrônico ser uma realidade no Brasil, excetuando-se na órbita fiscal 8 , até a publicação da Lei 11.419 /2006 9 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não havia... Para a implementação da informatização do processo judicial, foi publicada a Lei 11.419 /2006

incluindo cópias integrais de processos análogos, para que se possa avaliar a pertinência dessa comparação, especialmente para questões de direito, uma vez que questões fáticas muitas vezes estão sujeitas... à produção de prova, nem sempre aproveitáveis em processos, ainda que similares 22... A testemunha Melania, umas das clientes dos réus e colega de trabalho da autora, é enfática ao afirmar que recebeu seus direitos trabalhistas

I, Rio de Janeiro: Processo, 2020, p. 391-415. WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos . 16. ed... dispõe que, uma vez caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação ou “I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral... indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo: I – realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, …

Em resumo, todos os processos trabalhistas se beneficiam da sistemática do art. 789 da CLT, como ele próprio apregoa em sua abertura... Quando muito, as Varas trabalhistas as acoplam aos cálculos de liquidação do reclamante, supondo-se que o processo tenha seu curso normal... Hoje já se fala em sucumbência recíproca no processo do trabalho, mas apenas nas hipóteses das novas competências (ações trabalhistas atípicas, como refere o TST na IN 27/2005), o que indiretamente reforça

Capítulo 13 Ação rescisória trabalhista A ação rescisória tem uma vida tumultuada no processo do trabalho... Poderia o legislador ter simplesmente dito que a ação rescisória era cabível no processo do trabalho ou que a ação rescisória trabalhista seguiria o rito do processo civil... Provavelmente, essa cizânia entre o processo civil e o processo do trabalho decorra do fato de que no âmbito trabalhista existe uma enormidade de cumulação objetiva de pedidos, enquanto no processo civil

de carreira da justiça trabalhista... Ainda que se encontre o tal livro em alguma vara, o art. 815 não prevê cópia ou certidão para o advogado, que deverá fiar-se na integridade do livro... Capítulo 9 Audiências trabalhistas Muito já se falou sobre as audiências trabalhistas, mas quase não se percebe o complexo de significados que elas representam

Concluiu o STJ que não se pode, por habeas data , solicitar cópia integral de procedimento administrativo, já que isso extrapola o âmbito de proteção desse remédio, sendo tutelável por meio do mandado... “A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal... competindo, residualmente, a competência para o julgamento dessa ação aos juízes de …

exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2... exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2... que elegeu o atual síndico; iii) cópia da ata da assembleia geral ordinária que deliberou sobre a previsão orçamentária do exercício em débito; iii.1 cópia da ata da assembleia que instituiu a contribuição

Na mesma situação, se fossem fixados com base na regra do art. 827, os honorários iniciais seriam de R$ 300,00 e, se houvesse o pagamento integral, a redução seria para R$ 150,00... Código de Processo Civil anotado... dos títulos executivos) e deve ser juntado ao processo no original (cartularidade), inclusive se o processo for eletrônico

Com efeito, é esse direito fundamental à tutela executiva que fornece o mais sólido apoio à busca de proteção integral e efetiva dos direito ao pagamento de soma em dinheiro, seja para justificar a adoção... A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo... direito fundamental, como já explicitado, em traduzindo a exigência de um sistema concretamente completo de tutela executiva, no qual existam …

Em ações judiciais, a cópia do prontuário médico, de exames complementares ou outros documentos poderão ser liberados por autorização do paciente ou dever legal. Art. 11... Os médicos que executam os exames ocupacionais devem observar o contido nos programas instituídos para proteção integral à saúde do trabalhador, devendo ter conhecimento sobre as condições e riscos do... conhecimento técnico e científico para promover os ajustes no contexto do trabalho; CONSIDERANDO que o médico do trabalho …

A definição da expectativa de sinistro nesses moldes atribui ao segurado o dever de notificação da decisão e disponibilização da cópia integral do procedimento arbitral... Como dito, o procedimento arbitral é sigiloso e a seguradora – parte externa à controvérsia – não terá acesso aos autos de forma integral e automática, como ocorre na maioria dos processos judiciais... aplicável ao caso e cópia dos autos, caso o procedimento já tenha sido instaurado

sejam: “considerando a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos internos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho para maximizar o julgamento de temas e a uniformização da jurisprudência trabalhista... defensoria pública ou MP, ou, então, caso seja deferida a sustentação oral. 54 A exemplo do que se verifica no STF, a não manifestação de algum ministro no prazo de sete dias corridos acarretará a adesão integral... Mencione-se, aqui, dois exemplos básicos: o envio de peças processuais …

“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Art. 6º... Nas situações de extrema urgência, autoriza-se que a ordem seja apresentada antes mesmo da notificação ou intimação da parte, mediante uma simples cópia do provimento 43... competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter …

integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (art. 4º). 1.1.A atividade executiva na estrutura do CPC/2015 : cumprimento de sentença x processo de execução de títulos extrajudiciais É importante... Dessa forma, a execução é um processo de desfecho único , ao contrário do que se passa com o processo de conhecimento, marcado pela bilateralidade... Parte III - A Fase Satisfativa Sumário: 1.1.A atividade executiva na estrutura do CPC/2015: cumprimento de sentença x processo de execução …

válido e regular do processo”)... Costuma a lei utilizar o nomen juris de processo para designá-la... Com a evolução ocorrida no processo civil, que atingiu todos os institutos, o conceito de parte passou a ser estudado, exclusivamente, sob o prisma processual. As partes são sujeitos do processo