De Acordo com o Laudo Pericial de Fls em Doutrina

Assim, embora o juiz tenha resguardada a liberdade para formação de sua própria convicção, ele deve amparar a sua decisão em laudos periciais bem fundamentados, lógicos e elucidativos... Assim, entende-se que a incapacidade de autocontrole do réu deve ser constatada nas circunstâncias do caso concreto, com auxílio de um laudo pericial, cabendo ao juiz a valoração final a esse respeito... Nesse sentido, já se pronunciou o STJ quanto à inviabilidade de aproveitar o laudo pericial produzido em …

Sublinha-se, ainda, a importância de que a qualidade inferior do produto entregue ou do serviço prestado seja cabalmente demonstrada por laudos e relatórios periciais, até porque as acusações por crimes... Entretanto, a negativa de produção de prova pericial foi absolutamente abstrata... A pena mínima não autoriza a suspensão condicional do processo, nem a proposta de acordo de não persecução penal (artigo 28-A , caput , do Código de Processo Penal ) 253

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. (…). ( AgRg no REsp 1794040/MT , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). HUNGRIA, Nélson... de avaliação indireta de fl. 103. […] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal... Importante salientar, por fim, que a modalidade do caput comporta o benefício de suspensão condicional do processo. 42 O acordo de não persecução penal …

Nem mesmo o acordo de vontades dos participantes da relação jurídica de direito material possibilita a formação de um título executivo... firmado, mas, entendo, é importante e muito auxilia na proteção dos dados relativos ao negócio, favorecendo o acesso aos contratantes de toda uma gama de documentos relativos ao acordo”... No primeiro, estudou-se que há verdadeiro direito constitucional à prova, devendo a atividade probatória ser instrumentalizada de acordo com as configurações com o que o …

175), e confirmado pelo Tribunal de origem (fls. 245/246). 7... Distúrbios psiquiátricos ligados ao puerpério que não a impediam de fazê-lo, conforme laudos não só da equipe multidisciplinar do juízo como do próprio IMESP... Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973 330 I [CPC 355 I] configurada. Recursos providos em parte

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes... Isso é característica típica de estado policial, de estado de exceção, só existente em ditaduras, em regimes políticos não democráticos, o que não é o caso do Brasil, de acordo com o que determina a CF... Está comprovado nos autos que a impetrante protocolizou seu argumento de justificativa em 31.7.2009 (fl. 127), portanto dentro do prazo de dez dias assinalado pela Comissão Especial de Licitação …

Laudo técnico... que o dispositivo legal afronta o CF 93 IX, pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei maior , exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais (fl... TRRJ-Crim 12: “ Aplicam-se os arts. 158 e 167 , do Código de Processo Penal , nos crimes que deixam vestígios, podendo, no entanto, o juiz dispensar o laudo quando a prova não depender de conhecimento

caduco, bem como declarado inválido por decisão transitada em julgado, não impedem que se dê a sequência ao inventário extrajudicial, se as partes são maiores e capazes e entre si tenham chegado a acordo... Idêntica observação estava na declaração de óbito de fls. 14, que teve, como declarante, NAB, filha do primeiro casamento do falecido... A prova pericial se impõe para trazer para o juiz o conhecimento de fato próprio de ciência que ele não domina. Normalmente ela é produzida por um único …

O fato de que, quando juntado o laudo pericial aos autos da ação penal, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pela defesa contra a inadmissão do recurso especial não lhe retira... Prova nova: “Enquadra-se no conceito de prova nova, nos termos do art. 621, o de Processo Penal, o laudo pericial elaborado pela polícia civil, realizado nos telefones celulares apreendidos quando da prisão... Do laudo pericial, acostado às páginas 658/669 dos autos, é possível observar que …

de delito como verdadeira condição de procedibilidade), os crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343 , que exigem laudo sobre a droga e resposta preliminar), o procedimento do júri (artigos 406 a... São exemplos de procedimentos especiais, entre outros, o procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (artigos 524 a 530-I, em que se institui o exame pericial dos objetos que constituem o corpo... Isso foi reforçado pelo disposto no art. 28-A, § 1º, incluído pela Lei 13.964 /2019, …

São os chamados acordos de imunidade ou de não oferecimento de denúncia... Na prática, há o princípio da oportunidade disfarçado, que atua de acordo com critérios muitas vezes não democráticos... Como regra, o Estado vem a juízo por intermédio do Ministério Público, titular da ação penal pública, de acordo com a Constituição (art. 129, inc. I). É a ação de iniciativa pública

De acordo com o art. 966 , § 2º , CPC , “nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da... Caso a parte não tenha, por exemplo, requerido a produção de prova pericial capaz de alterar o resultado da decisão da questão, poderá pleiteá-la em processo futuro em que a questão novamente surgir

Decidindo o Tribunal de origem dentro desta perspectiva, com a declaração de nulidade do negócio jurídico por ilicitude de seu objeto, em face do contexto probatório extraído do laudo pericial, a adoção... deveria pagar ao banco réu 72 parcelas de R$ 220,92 (fls. 22/25), ao passo que o salário bruto ajustado na época com a empresa Atento foi de aproximadamente R$ 690,00 (fls. 04)... Acordo desfavorável. Interpretação restritiva de recibo fornecido pelo lesado

“A falta de autenticação de cópia de laudo pericial juntado aos autos não caracteriza prova ilícita desde que a omissão possa ser suprida por outro meio idôneo. Precedente... Prova pericial. Exame (pericial) e inspeção (judicial)... Prova pericial

Laudo pericial. Nível tolerado por Lei municipal. Prevalência do CC. Casa noturna que promove shows musicais com emissão de ruídos acima do limite suportável ou permitido... Reformas efetuadas pela ré, após determinação calcada em laudo pericial, que restaram insatisfatórias. Invocação por esta de Lei municipal segundo a qual não estaria havendo excesso de ruído... Esse estado da coisa não se harmoniza nem de longe com o conceito de obra acabada, de acordo com a doutrina e jurisprudência

Para avaliar esse tema, é importante apontar os elementos essenciais à discussão acerca do laudo pericial ora produzido. 7... Ainda em relação ao laudo pericial, a situação das conversas no tempo também é um elemento que inviabiliza a compreensão dos fatos tidos por anticoncorrenciais... Nesse mesmo laudo, foi consignado o seguinte objetivo pericial: ‘atendendo à requisição supracitada, visam os peritos criminais a transcrever o conteúdo dos arquivos de áudio contidos nos quatro CD-Rs

Op. et loc. cit. .Nesse sentido: “Diante das conclusões do laudo pericial, não há que se falar em imprudência, negligência ou imperícia no procedimento cirúrgico, uma vez que a flacidez mamária verificada... E, pelos elementos colhidos dos autos (laudo pericial e fotos), ficou demonstrado que o prometido não foi alcançado, razão pela qual persiste a responsabilidade civil do profissional” (TJPR, Ap. 1.583.053... (fls. 816 a 825), nutriam, também, simultaneamente, fins terapêuticos

De acordo com exame realizado pelo médico M. C... O fato de a autora ter assinado o termo de consentimento livre e informado (fl. 160 destes autos), não exime o profissional da medicina de responsabilidade por eventual erro que venha a cometer no procedimento... De igual forma, a anotação de que a autora não teria realizado a fisioterapia no local indicado e a eletroestimulação do nervo fibular (fl. 164 destes autos), ao invés de eximirem os agravados de responsabilidade

Ademais, o laudo pericial acostado às fls. 109-113, mostra-se revelador, pois refere: “Não há dados para afirmar que a autora era portadora de sífilis na época da realização dos exames apresentados... O laudo é apresentado de forma conclusiva, sem nenhuma ressalva... ‘A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada

Veja-se a prova pericial que revela elementos fundamentais para o deslinde da lide... Prova pericial que atesta ter-se originado, a infecção puerperal, provavelmente, de cervicite crônica... Responsabilidade do laboratório que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar

Quanto à urgência, sempre há médico, cujo laudo instrui a petição inicial, que afirma tal urgência... Nas ações por erro médico sempre se mostra relevante a prova pericial, a ser realizada no curso da lide. Não é diferente a situação no presente caso... De acordo com o art. 273 do CPC do 1973, 17 - 18 que introduziu a possibilidade de antecipação da tutela satisfativa, exigia-se, para o adiantamento da prestação jurisdicional, prova inequívoca (que na