Título II

Dos crimes contra o patrimônio

Chiavelli Facenda Falavigno

BIBLIOGRAFIA

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COMENTÁRIOS

A tutela penal do patrimônio

A tutela 1 do patrimônio pela legislação penal brasileira se encontra delimitada nos artigos 155 a 183 do Código Penal, entre os quais se observam tanto crimes em espécie quanto disposições gerais. A localização topográfica de ditos tipos no Código, os quais sucedem os crimes contra a pessoa, denota a importância dada pelo legislador ao bem jurídico “patrimônio”, o que também se depreende das altas penas cominadas aos delitos.

Alberto Silva Franco aponta que a salvaguarda deste bem, essencial à manutenção do sistema capitalista, foi priorizada pelo legislador de 1940 de forma a equiparar o delinquente ao marginalizado. Este, que participa precariamente dos processos de produção, pouca ou nenhuma influência exerce nas decisões criminalizadoras, bem como na confecção dessas regras. Os explorados, de procedência inequívoca, passaram então a constituir, em números absolutos, a grande clientela do sistema penal, sendo a força do peso das restrições sofridas, muitas vezes, demasiada para que possam respeitar a ordem de valores que os perpetua nessa situação – a qual é endossada pelo direito penal e serve para dar continuidade às relações deficitárias e aos privilégios usufruídos por indivíduos oriundos de status superiores. 2

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