Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Representado Afastada em Doutrina

(Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 176/178) 5... (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 184/185) 12... Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros

A relação jurídica deve ser entendida como “o conjunto de situações jurídicas ativas e passivas que autorizam ou exigem a realização dos atos” 2 , ou seja, a relação que interliga os sujeitos do processo... O procedimento ordinário é composto dos seguintes atos: 1) oferecimento da denúncia ou queixa; 2) análise preliminar da acusação, com possibilidade de rejeição liminar da acusação; 3) recebimento liminar... In casu , conforme consignado no acórdão impugnado, a defesa técnica apresentou …

Ilegitimidade ativa dos denunciantes... Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet

7.1. A ação civil pública como ferramenta bifuncional Iniciando a análise específica das diversas ferramentas de processo coletivo em nosso atual ordenamento, colocamos como primeira figura a ser observada a Ação Civil Pública. A opção se dá na medida em que, efetivamente, o mecanismo representa aquele mais comumente visto em nossa prática forense, bem como aquele capaz de oferecer abordagem mais generalista à questão. Assim, sem óbice de seguir subutilizada (como ocorre com o próprio processo …

Ilegitimidade passiva 1.10.3.4. Denunciação da lide, pelo hospital, ao médico 1.10.3.5. Operadoras de planos de saúde e médico: solidariedade 1.10.3.6... Legitimidade passiva 1.10.3. Relações entre médico e hospital 1.10.3.1. Médico vinculado ao hospital por qualquer forma de preposição 1.10.3.2... Aldir Passarinho 19 reafirmou inocorrer legitimidade passiva do hospital, para responder solidariamente com o médico que não mantém vínculo com o nosocômio

A presunção de veracidade dos fatos, gerada pela revelia ( CPC , art. 319 ), é relativa e, no caso, foi afastada pelos elementos de prova existentes nos autos. (…).” ( AgRg no Ag 776511/RS , rel... Desnecessidade de intimação pessoal dos atos processuais A 15.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nos termos do art. 346, que os prazos contra o réu revel que não esteja representado

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei... Art. 8.º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 71... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II – o Município, por seu Prefeito ou procurador; III – a massa

É que, de regra, não estará afastada a possibilidade da tutela individual pelo mesmo fato... bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos (...)”; em simetria, o art. 85, caput, dessa lei, prevê que o CADE, no bojo dos procedimentos administrativos, “poderá tomar do representado... executivo extrajudicial ali formado, devendo a obrigação ser certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto”; 20: “Quando o compromisso de ajustamento tiver a característica de …

1. Ação rescisória e tutela dos direitos A ação rescisória visa a provocar um juízo rescindente e, em sendo o caso, um juízo rescisório. Como regra, portanto, há o emprego de duas técnicas processuais que visam a duas tutelas do direito. A ação rescisória visa à tutela do direito ao processo justo e da dimensão normativa da decisão justa. Nessa linha, em primeiro lugar, visa a desconstituir a coisa julgada – ou uma decisão obstativa da discussão da controvérsia – por força da alegação de …

No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla AI... No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ARE... No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla EDv

Ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade do Ministério Público. Interesse social evidenciado. Inversão do ônus da prova em favor do MP. Possibilidade... fornecedor, o que não corresponde aos danos morais coletivos, mas à recuperação fluida ( fluid recovery ) do art. 100 do CDC , razão pela qual a condenação à compensação de danos morais coletivos deve ser afastada

Título IV Do sistema Nacional de Defesa do consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. I – DOUTRINA O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O espírito do Código é o de integração da atuação dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na atividade de promoção da defesa do consumidor. E isso é percebido desde logo pelos princípios da …

afastada... Legitimação passiva: planos de saúde Este tópico, ao contrário do anterior, é terreno fértil para embates processuais... De qualquer modo, também aqui, o caso concreto fornecerá subsídios indispensáveis à aferição da culpa e consequente legitimação passiva