Progressão de Regime e Extinção da Primeira Condenação em Doutrina

assentadas célebres, nomeadamente as referentes: (i) ao cancelamento da Súmula 394 /STF; (ii) à competência para o julgamento de pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho; (iii) à progressão de regime... A solução justa, diante deste impasse, será a extinção do processo, sem a condenação de qualquer das partes aos honorários advocatícios. 23 Não é possível afirmar, ademais, que o autor da demanda correu... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl …

Para a mãe obter prisão domiciliar a fim de cuidar de filhos menores 3.5.Pandemia da Covid-19 e progressão do regime semiaberto para o aberto 3.6.Juiz interamericano e o cômputo dos dias em dobro pela... Absolvidos em primeira instância, vieram a ser condenados em grau de recurso pelo Tribunal Supremo... E mesmo em caso de condenação lavrada por acórdão, o STF, excepcionalmente, decidiu pelo trancamento da ação

À primeira vista, em todos esses casos, tínhamos o varejinho do crime ; o dia a dia da justiça criminal... Marco Aurélio, impetrado por um preso em causa própria e que culminou no reconhecimento da inconstitucionalidade do regime integral para o cumprimento de pena, como estipulava a Lei dos Crimes Hediondos... Salientou que a jurisprudência “tanto da Primeira Turma, até o dia de hoje, quanto da Segunda Turma, [vem] entendendo viável e cabível a via do habeas corpus ”

Entretanto, disse ele, passou a ser usado para várias outras situações, como transferência de presídio ou progressão da pena... Revista dos Tribunais, 1993, p. 90). .Em tradução livre: “à dosagem ou ao tipo de pena, à exclusão de alguma causa de extinção do crime ou da pena etc.”. Corso di diritto penale , Milão, ed... Entendimento contrário, ou seja, admitir-se a legalidade de sigilo dos depoimentos incriminadores corresponderia a dar foros de validade e possibilitar a condenação de alguém …

preso preventivamente, é possível a expedição de guia de recolhimento provisória para que este possa requerer benefícios da execução da pena com vistas a reduzir o seu período de encarceramento como progressão de regime... de regime, livramento condicional, remissão etc... A primeira é a prisão em flagrante

inicial de cumprimento de pena do art.  33 do Código Penal , as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na , e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º do art... da multa (artigos 8º e 10) e ainda nos casos em que haja recurso da acusação contra condenação em primeira instância (artigo 11)... Até agora as únicas condenações pelo tribunal de julgamento. Pouco a pouco, os casos têm acabado em anulação. 5

Por ser uma prisão civil, não admite o mesmo trato dispensado à prisão penal, de forma, por exemplo, que não pode ser substituída por outra medida, 30 nem há que se cogitar de progressão de regime... Ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, será considerada satisfeita a obrigação, com a extinção da execução ( CPC , art. 924 , II )... na fase de liquidação ou de execução. 47 Todavia, sendo hoje inegável que há atividade cognitiva nestas outras fases de liquidação e execução, parece …

Tal posicionamento, recentemente, encontrou acolhida na Súmula 716 do STF , que estabelece: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela... Assim, se houve recurso da sentença penal condenatória, mas o tempo de prisão provisória do acusado já lhe permite a obtenção de algum benefício, como a progressão de regime ou o livramento condicional... Persistiria o conflito lógico de julgados contraditórios se a primeira sentença fosse de c…

Já quanto à progressão de regime , prevalecia o entendimento de que o habeas corpus não era adequado para se obter a progressão de regime, tendo em vista que, para tanto, era necessária a análise de requisitos... relação aos quais a limitação probatória do habeas corpus impedia a correta avaliação da matéria. 27 Todavia, com o advento da Lei 10.792 /2003, do ponto de vista subjetivo, a única exigência para a progressão de regime... de regime é o bom comportamento carcerário, comprovado por …

A condenação de alguém por uma conduta não tipificada em lei, ou com emprego de analogia in malam partem , exige, evidentemente, que se analise a lei... Contrariar dispositivo da constituição A primeira hipótese de cabimento do recurso extraordinário é o acórdão do tribunal local ter contrariado dispositivo da Constituição Federal (CR, art. 102, III, a... Como explicam Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, “não teria sentido, com efeito, que os tribunais tivessem de examinar em …

Adoção, pelo Poder Judiciário, de critérios normativos estaduais como fundamento para extinção das ações ( RE 591033 ). – Formação. Suspensão e extinção do processo... Fracionamento da execução, com expedição de precatório para pagamento da parte incontroversa da condenação ( RE 614819 ). – Precatórios... Regime estatutário. Nomeação. Cargo em comissão. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Regime estatutário. Nepotismo ( RE 579951 ). – Servidor público civil

Casuística: Progressão de medidas. Infração de natureza grave. Ag. Pedido de progressão de medida de internação. Indeferimento... Extinção. Sentença que extinguiu execução da medida socioeducativa de semiliberdade, posto que o jovem está em local incerto e não sabido... § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos 21 (

do regime de cumprimento da pena etc... Infelizmente, graceja no Brasil a prática de denunciar por mais crimes para tentar obter a condenação por alguns deles... Das únicas quinze leis benéficas aprovadas nesse longo período histórico, sete tratam da extinção de punibilidade em crimes fiscais por meio do pagamento dos tributos, o que confirma que a enorme seletividade

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem... O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. 23... A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. 12

Sobre a organização da Justiça Federal em primeira instância, v. L 5010/66. • § 2.º: 3. Territórios... Da tribuna, a defesa de César Alves sustentou que a condenação administrativa imposta pelo CNJ foi indevida, pois o conselho não teria competência para rever procedimento administrativo do TJ-RR que absolveu... Extinção do TFR. O Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela CF/1988. • 4. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criação

sucessor, em qualquer das situações a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, na mesma data de sua escolha para a Presidência da Turma, com início e exercício do respectivo mandato a partir da primeira... Os textos revogados eram os seguintes: “d) o conflito de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado; e) o conflito de atribuições entre autoridades

Adoção, pelo Poder Judiciário, de critérios normativos estaduais como fundamento para extinção das ações ( RE 591033 ). – Formação. Suspensão e extinção do processo... Fracionamento da execução, com expedição de precatório para pagamento da parte incontroversa da condenação ( RE 614819 ). – Precatórios... Regime estatutário. Nomeação. Cargo em comissão. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Regime estatutário. Nepotismo ( RE 579951 ). – Servidor público civil

Casuística: Progressão de medidas. Infração de natureza grave. Ag. Pedido de progressão de medida de internação. Indeferimento... Extinção. Sentença que extinguiu execução da medida socioeducativa de semiliberdade, posto que o jovem está em local incerto e não sabido... § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos 21 (