Decisão Que Negou Liberdade Provisória sem Fundamentação em Doutrina

O julgador não confronta o enunciado com a facticidade do caso concreto para demonstrar sua fundamentação. Qualquer argumento performático dá azo a decisões ativistas... Luís Roberto Barroso, a seu turno, defendeu a legitimidade da execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos... “A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão …

Não há que se perder de vista, outrossim, o contido no § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001, segundo o qual: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de... A Medida Provisória n. 2.200 -2/2001 não criou uma forma especial 234 obrigatória para o meio eletrônico... Esse dispositivo tem o intuito de flexibilizar a referida regra do § 1º, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a …

A Corte não se sobrepunha ao órgão judicial ordinário por ter o poder de proferir a última decisão, mas sim por ter o poder para cassar a decisão que negou a lei produzida pelo Parlamento... É necessário que o juiz tenha alguma obrigação diante da decisão já tomada. O reflexo deste constrangimento ou desta obrigação apenas pode estar na fundamentação... A Corte obrigada não pode ignorar o precedente, devendo apresentar convincente fundamentação para não o adotar

A fundamentação, assim, seria mera explicação lógica. Uma vez que a decisão deveria apenas dar atuação à lei, não haveria motivo para buscar na fundamentação o significado da decisão... Esclareça-se que a Corte posterior, embora possa escolher uma das rationes anteriormente definidas, tem liberdade limitada em relação ao juiz que é vinculado a nada – como, em geral, o de civil law... Seria possível argumentar, em relação à primeira hipótese, que aí também existe risco de se dar inconveniente …

Decisão correta. 5 – Agravo de instrumento a que se negou provimento” (STF. Ag 52.181. Tribunal Pleno. DJ de 15/02/1974). .Para maior desenvolvimento desse tema, ver: MENDONÇA, Priscila Faricelli de... Essa medida provisória foi posteriormente convertida na Lei nº 14.596/2023, que passou a regulamentar a matéria... Não há violação aos artigos 165 , 458 e 535 do CPC/1973 , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão …

O ESTADO DE SÃO PAULO interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista... A T também interpôs agravo de instrumento para o TST, que negou, ao recurso, provimento... Na fundamentação dessa r. decisão, ressaltou-se que: (i) os agravantes, réus na demanda que tramita perante a Justiça Federal do Trabalho, alegaram em suas defesas a ocorrência de litispendência, em razão

Ou seja, negou vigência ao art. 16 da Lei n. 7.347 /1985 , esvaziando seu comando, que limita a eficácia subjetiva da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão julgador, embora sem... Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando destacam que: “O direito de ação é um direito fundamental processual, e não um direito fundamental material, como são dos direitos de liberdade... Registro que o acórdão desse recurso repetitivo desafiou o oferecimento de …

pelo modo como os pedidos são formulados; (iii) a fundamentação do juiz, confere o sentido e o alcance à sua parte dispositiva... A Petrobras apelou, e o TJSP negou provimento ao recurso (quanto à parte em que se discutia a imunidade relativa ao IPTU 6 ), em acórdão que contou com a seguinte ementa: “(...)... É a partir do pedido, portanto, por exemplo, que se verificará se se trata de ação de execução, de conhecimento ou de pedidos de tutela provisória, capazes, estes últimos, de gerar a …

É praxe, ademais, que a autoridade policial, quando da decisão sobre o arbitramento ou não da fiança, some as penas máximas dos delitos abstratamente imputados ao agente detido em flagrante... classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades... aos critérios cronológico e da especialidade para a superação das antinomias normativas quando …

E basicamente por duas razões: Primeiro porque em nosso sistema vigora a liberdade na produção probatória... Quando o legislador determinou a presença do advogado em todas as etapas negociais deu um voto de fé ao defensor, vendo-o como a última trincheira da liberdade... Seria dizer: na justiça negociada, a liberdade deliberativa se apresentaria mais elástica em relação à figura comparada, pois os tratantes disporiam de maior autonomia na definição conteudística dos acordos

Essa orientação revela-se mais liberal que o entendimento prevalecente no direito italiano. 86 Porém, não se afigura admissível declarar fatos cuja existência o julgado negou ou, inversamente, negar a... cabal aplicação de outras disposições do CPC de 2015 que visam à segurança jurídica e à previsibilidade dos resultados dos processos, aprimorando a qualidade dos seus pronunciamentos ( v.g ., a fundamentação... ideia esposou Theotonio Negrão, chamando o novo órgão ora de “Tribunal Superior de …

Embora reconhecendo a falta de uniformidade nas soluções legislativas ao propósito, e a massiva orientação oposta no direito comparado, ponderou-se dispor a lei da liberdade para optar por uma das duas... Não parece correta a solução e, a seu respeito, aplicam-se os argumentos anteriormente expendidos pela admissibilidade, avultando o fato de o cabimento da tutela provisória tornar a perfeição do pronunciamento... E o art. 489, § 1.º exige fundamentação integral e suficiente de todos os …

Às partes se concede ampla liberdade para alegarem novas causas de pedir, formularem novos pedidos e deduzirem novas exceções... Essa liberdade na formação da convicção, quer na condução do processo, quer na formulação da regra jurídica concreta e ulterior realização prática, produz um efeito colateral altamente indesejável: a heterogeneidade... das decisões em casos substancialmente idênticos

A restrição da liberdade, que não seria necessária para a consecução do roubo, agrava a ação, atingindo com maior potencialidade a liberdade individual... Restrição da liberdade da vítima Outra majorante do roubo dá-se quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade . Cuida-se de hipótese na qual o desvalor da ação é maior 62... De igual modo, desde que haja fundamentação, a jurisprudência - tanto do STJ como do STF - admite que o juiz possa proceder à incidência …

Recursos de fundamentação livre e recursos de fundamentação vinculada 23.10. Desistência do recurso 23.1... Não é possível que as partes criem outros recursos – nem mesmo com amparo na regra do art. 190 do CPC/2015 , que lhes confere ampla liberdade para convenções processuais... Outro exemplo: nos recursos de fundamentação vinculada (i.e., naqueles em que o tribunal não pode examinar outros fundamentos da decisão senão aqueles que tenham sido impugnados, como ocorre no recurso

No essencial, essa decisão foi confirmada em 17.05.2006. 43 Entrementes, na ADI 1.539 , proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal negou ter a Lei 9.099... da ação, com seu corolário da vedação de julgamento extra ou ultra petita , encontra-se embutido na fórmula ampla do “devido processo”, no art. 5.º, LIV, da Constituição : “ninguém será privado da liberdade... da imparcialidade, da ação, do contraditório, da publicidade, da licitude das …

A mesma liberdade tem a parte para arguir ou não a nulidade, como se depreende do art.  278 do CPC... que deferir tutela provisória; VI – a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz”... que deferir tutela provisória; e, por fim, a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (arts. 248, § 3º, e 250, combinados)