Art. 7 da Lei 8.906/94 em Doutrina

Autor: HENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Especialização). Advogado. hmf@tepedino.adv.br Sumário: 1 Considerações iniciais 2 Informatização judicial, acesso à justiça e participação no processo 2.1 O problema da exclusão digital 2.2 Participação no processo digital 3 O princípio da publicidade e o processo eletrônico 3.1 A polêmica da publicidade excessiva no processo civil digital 3.2 Relevância …

De toda forma, entende-se que algoritmos desenvolvidos para identificar pessoas com máscaras provavelmente terão uma taxa de falhas mais elevada 94... /1994 , art. 7º , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos... Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais …

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O conceito de “questões de direito” 17.3.1.2. O conceito de “decisão de única ou última instância” 17.3.1.3. Órgão que proferiu a decisão 17.3.1.4. O conceito de “causas decididas” 17.3.1.5. O prequestionamento 17.4. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário 17.4.1. Contrariar dispositivo da …

O fundamento legal para tais esclarecimentos é o art. 7º , inc... X , do Estatuto da Advocacia e da OAB , que assegura ao advogado “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em... Primeiro, o Promotor de Justiça apresenta suas razões, depois a defesa manifesta-se em contrarrazões, rebatendo as razões do recorrente e, por fim, há o Parecer da Procuradoria de Justiça. 9.4

17.1. Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

O fundamento legal para tais esclarecimentos é o art. 7º , inc... X , do Estatuto da Advocacia e da OAB , que assegura ao advogado “usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em... Primeiro, o Promotor de Justiça apresenta suas razões, depois a defesa manifesta-se em contrarrazões, rebatendo as razões do recorrente e, por fim, há o Parecer da Procuradoria de Justiça. 9.4

17.1. Noções gerais O recurso extraordinário brasileiro tem clara inspiração no direito dos Estados Unidos, mais especificamente no Judiciary Act , de 24.09.1789, que organizou a Justiça da União daquele país e incluiu, na competência recursal da Suprema Corte, o writ of error para a revisão das sentenças finais da justiça estadual nos seguintes casos: a) quando se questionou sobre a validade de tratado, lei ou ato de autoridade dos Estados Unidos, em face da Constituição , e a decisão foi …

/94, art. 7º , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906

Capítulo 11 11.1.Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível 1 dentro do processo, 2 seja condenatória, seja absolutória, ligando-se, assim, à própria punição do crime. Justamente porque se liga à punição, a atividade probatória impregna-se de …

Capítulo 13 13.1.Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1.Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se a necessidade de respeito ao acusado, notadamente no que tange ao princípio da presunção de inocência; de outro há situações fáticas em que a liberdade do acusado deve ser restringida para que outros bens jurídicos também sejam assegurados. O equilíbrio neste tema não é fácil, …

/94, art. 7º , VI , d )... os profissionais por ele contratados para o auxiliarem na oportunidade, devidamente identificados por crachás, e, por força das prerrogativas legais da profissão, os advogados dos credores (Lei n. 8.906

/94, art. 7º , VI , d )... os profissionais por ele contratados para o auxiliarem na oportunidade, devidamente identificados por crachás, e, por força das prerrogativas legais da profissão, os advogados dos credores (Lei n. 8.906

11.1. Prova: importância e acepções do vocábulo O tema prova é essencial para a ciência processual. Isto porque, entre outros motivos, as consequências da atividade probatória projetam-se de maneira inexorável na vida das pessoas, o que a torna fundamental para a busca da decisão mais justa possível 1 dentro do processo, 2 seja condenatória, seja absolutória, ligando-se, assim, à própria punição do crime. Justamente porque se liga à punição, a atividade probatória impregna-se de vários …

13.1. Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1. Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se a necessidade de respeito ao acusado, notadamente no que tange ao princípio da presunção de inocência; de outro há situações fáticas em que a liberdade do acusado deve ser restringida para que outros bens jurídicos também sejam assegurados. O equilíbrio neste tema não é fácil, …

6.1. Investigação preliminar: noção e formas Quando uma infração ocorre, várias são as possibilidades de apuração que se apresentam. Estas possibilidades não são excludentes, ou seja, pode haver mais de uma forma de investigação preliminar ao mesmo tempo para os mesmos fatos, pois cada uma tem uma finalidade. Investigação preliminar é o conjunto de procedimentos para a apuração de determinada infração penal e de sua autoria. Podemos destacar como formas de investigação preliminar as Comissões …

DENIS DONOSO Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na ESAMC-Sorocaba. Membro do corpo docente da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP e da Escola Paulista de Direito (EPD). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados em Processo (CEAPRO). Advogado. RODOLPHO VANNUCCI Mestre e especialista em Direito Processual Civil …