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Artigo 482, Letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho em Doutrina
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Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraA Lei 13.467 /2017 inseriu no art. 482 da CLT a letra m estabelecendo que constitui justa causa para a resolução do contrato de trabalho a “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para... não podendo praticar nenhuma falta grave que justifique a extinção do contrato, conforme art. 482 da CLT... 1.Justa causa do empregado O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece as faltas que são consideradas como justa causa para a rescisão do c ontrato de t rabalho pelo …Mostrar todos resultadosalíneas c e g , da CLT ). 2... contrato de trabalho, em algumas situações se faz presente, a exemplo de empregados detentores de segredo comercial, informações privilegiadas, situações nas quais se inibe eventual concorrência (art. 482... Esses requisitos são extraídos dos arts. 2º e 3º da CLTProcesso do Trabalho sob curadoria de Guilherme Guimarães Feliciano
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosPorque ilegal (Lei 13.979/2020, art. 3º, III, d; CLT , art. 157 , II , art. 158 , I , II e parágrafo único; e, no limite, CLT , art. 482 , b e h)... O descumprimento, por parte do empregado, de determinação legítima do empregador configura justa causa para a rescisão do contrato de trabalho ( CLT , art. 482 , h)... É dizer, uma única coisa a representar simultaneamente um plus em relação à letra, à lógica e à semântica da Lei 9.029 /1995: a questão do comprovante de vacinação (e o parágrafo 1º …Revista de Direito do Trabalho - 04/2018
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosMembro da Academia Paraense de Letras... Salvo as hipóteses de cometimento de falta grave pelo empregado (art. 482 da CLT ) ou pelo empregador (art. 483 e seguinte), quando o contrato se resolve por justa causa, quando o contrato de trabalho... Serão, pela letra da lei, férias proporcionais e mais férias integraisRevista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosDe ambas as partes – convém enfatizar. 28 Nesse sentido, a CLT prevê normas expressas sobre direitos de personalidade, como verifica-se nos arts. 482 , alínea j, e 483, alínea e, que consideram motivo... São Paulo: Companhia das Letras, 2016. .BRASIL. Lei 12.968 , de 06 de maio de 2014. Marco Civil da Internet . Brasília, DF. Presidência da República... São Paulo: Companhia das Letras, 2016. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, …Oab: Rumo à Aprovação
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosDispensa por justa causa Modalidade de dispensa do empregado capitulada no art. 482 da CLT... No que diz respeito à despedida por justa causa na forma do art. 482 da CLT , não há proibição... Relação de condutas que ensejam a justa causa do art. 482 da CLT Ato de improbidade Desonestidade, declaração falsa que lese o patrimônio da empresa- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosPor essas e outras razões, antes de ser conhecido o rol das hipóteses de justa causa – a maioria concentrada no art. 482 da CLT – é importante lembrar seus princípios norteadores, que podem ser sintetizados... O art. 482 da CLT oferece rol extenso, mas exemplificativo, das justas causas, sendo complementado por algumas modalidades previstas em outros dispositivos legais: a) dívida contumaz do bancário, na própria... A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão …
Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosmais céleres e adequadas para o ambiente do trabalho, conhecendo peculiaridades locais ou setoriais que às vezes escapam à percepção da magistratura ou que esta não pode levar em consideração devido à letra... O dispositivo legal concorre com o art. 477 da CLT , somando-se os descontos, e não o contrário... A reforma trabalhista de 2017 pretendeu fomentar a arbitragem e inseriu dispositivo expresso ao corpo da CLT para incentivar o uso desse meio alternativo de solução de conflitos- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosPor essas e outras razões, antes de ser conhecido o rol das hipóteses de justa causa – a maioria concentrada no art. 482 da CLT – é importante lembrar seus princípios norteadores, que podem ser sintetizados... O art. 482 da CLT oferece rol extenso, mas exemplificativo, das justas causas, sendo complementado por algumas modalidades previstas em outros dispositivos legais: a) dívida contumaz do bancário, na própria... A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão …
Governança, Compliance e Cidadania
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosarts. 157 e 158 ); Inspeção prévia dos estabelecimentos ( CLT , art. 160 ); Embargo ou interdição ( CLT , art. 161 ); Outras medidas especiais de prevenção ( CLT , arts. 170 a 188 , 198 e 199), além... 17 ), será devido pelo empregador o pagamento dos respectivos adicionais de insalubridade (artigos 191 e 192 da CLT 18 ) ou periculosidade (artigo 193 , CLT 19 )... Já o artigo 442-A da CLT , inserido pela Lei 11.644 /2008, veda a exigência de prova de experiência prévia na função por período …