Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
2019 • Editora Revista dos Tribunais
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O juiz deverá, de ofício, reconhecer a prescrição quinquenal nas ações envolvendo parcelas vencidas de benefícios previdenciários (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), inclusive em grau recursal... A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviço, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. 8... Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213 /91), o benefício previdenciário de prestação …
Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput , da Lei 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no... do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 25... A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade …