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Art. 176 da Lei 11101/05 em Doutrina
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Justiça Criminal - Vol. 1 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados/05 , fazendo-se remissão a outros agentes... art. 397 do Código de Processo Penal , que trata da absolvição sumária, será determinada a designação de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas, estas no máximo de 05... Nesse trilhar, com a introdução da Lei n.º 11.101 /2005, houve a criação de uma nova moldura com influxos tanto na seara penal, quanto no âmbito processual