Audiências públicas2014 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra5.2 As audiências públicas no processo decisório das agências reguladoras brasileirasA legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) inova ao acrescentar os trabalhadores no rol (Lei 11.182 /2005, art. 27 ).Mostrar todos resultados