EMENDA CONSTITUCIONAL 103 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 EMENDA CONSTITUCIONAL 103 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Quadro comparativo das alterações introduzidas na …