I , do art. 34 , da revogada Lei 5.250 /67 e na regra do art. 8º , da Lei nº 13.188 /2015 , o que encontra respaldo em uma exegese sistemática do art. 5.º , V , da CF/1988... Frente à disciplina do art. 37 , caput , da CF/88 , na qual restou potencializado o princípio constitucional da publicidade e eficiência, não nos parece possível que seja, de forma absoluta, excluído um... O direito à livre expressão, que inclui o de criticar, é assegurado constitucionalmente (art. 5.º , IV , da CF/88 ), …