No plano infraconstitucional, tal benefício encontra-se regulamentado pela Lei 8.213 /91 , arts. 48 a 56 ; pelo Decreto 3.048 /99 , arts. 51 a 55 ; e pela Instrução Normativa INSS/PRES 77/15, arts. 225... Nesse cenário, houve o advento da Lei 9.876 /99 , que trata da aplicação facultativa do fator previdenciário e a observância obrigatória do mínimo divisor na aposentadoria por idade, e da Lei 10.666 /03
