Art. 69 da Lei 8666/93 em Doutrina

Art. 8º , Lei nº 8.666 /93 Parágrafo único... Art. 69 , Lei nº 8.666 /93 O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos... Trata-se de expediente inspirado no art. 66-A da Lei nº 8.666 /93, conforme inserção feita pela Lei nº 13.146 /2015

Investiguemos, pois, cada uma das possibilidades disponibilizadas pela novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3.2.1... Assim, eventual exigência de apresentação de garantia de proposta em data anterior à fixada como limite para a apresentação da oferta estará em desacordo com a nova Lei de Licitações... Assim, de forma diferente do que fora previsto na Lei nº 8.666 /1993 , o novo Estatuto Federal Licitatório inovou ao estabelecer que o certame licitatório desenvolva-se em 7 …

contrariedade à Súmula 331/TST. – violação dos arts. 2.º , 5.º , II , LV , 37 , caput e II, §§ 2.º e 6.º, da CF/1988 – violação dos arts. 3.º do CPC ; 43 , V , 50 , 55 , XIII , 58 , III , 67 , § 1.º , 68 , 69... /93, regulamentado pelo art. 29, § 3.º, da IN 2 /2008); – por ocasião da elaboração e celebração do contrato administrativo com a empresa vencedora no certame licitatório, devendo esse contrato ser automaticamente... O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.66…