Família e sucessões: relações de parentesco
2011 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
IV do ECA ; e) por órgãos dos poderes públicos estaduais e municipais, além de um ente federal, chamado Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 86 de art. 89 do ECA )... Se, no antigo Código de Menores , seu objeto versava sobre a “assistência, pro teção e vigilância de menores, até 18 anos de idade, que se encontrassem em situação irregular”, no atual Estatuto da Criança e do Adolescente... IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou a entidade não governamental