Imunidades parlamentares W alber de M oura A gra 1 E miliane P riscilla A lencastro 2 O Estado de Direito representa situação em que se estabelece juridicamente a divisão das funções estatais, 3 tendo como característica básica a submissão ao império da lei – sendo a lei considerada como ato emanado formalmente pelo Poder Legislativo. 4 Tem-se que o Estado de Direito representa uma mudança de legitimação do poder estatal da autoridade divina para a lei, trazendo como espectro o fortalecimento …