Retenção da Ctps. Dano Moral em Doutrina

Está vedado o trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (arts. 403 da CLT e 67... Infância e da Juventude, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral... compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) …

6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... 12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... Nessas ações, existem três pedidos principais: multa, indenização material e dano moral coletivo

6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas... 12 da Lei 8.429 /92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27... Nessas ações, existem três pedidos principais: multa, indenização material e dano moral coletivo

ensejar indenização por dano moral... DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1... Esta Corte entende que a retenção do documento profissional por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. 2

É difícil sustentar, todavia, que o art. 39, § 2º, autorize, também, o deferimento de ofício de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de anotações desabonadoras (art. 29, § 4º), pois os... Em ambas as hipóteses, a CTPS ficou alheia ao exato teor do pedido... Mas talvez a parte mais interessante do art. 39 tenha ficado para o final, ou seja, para o § 2º: a autorização para o juiz conhecer de ofício a matéria da anotação ou alteração da CTPS

Precedente da SbDI-1 do TST. ( RR-257-64.2016.5.17.0002 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/05/2020). 08/05/2020 – Retenção da CTPS por prazo superior ao que dispõe a legislação... Ainda que inexista a comprovação de que a retenção da CTPS tenha ocasionado prejuízos de cunho material à autora, é evidente a natureza ilícita da conduta, bem como o prejuízo dela decorrente. ( RR-800... trabalhista (cerca de nove meses) gera danos morais

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. § 17... As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. § 17... Tudo deverá estar previsto em norma coletiva; d) a CTPS deverá trazer anotado o salário contratual mais o percentual recebido a título de gorjeta, bem como a média dos valores de gorjeta dos últimos 12

Fixação da indenização por dano extrapatrimonial Os danos de natureza extrapatrimonial nas relações de trabalho decorrem de lesões à esfera moral, estética e existencial da pessoa... Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa em suas diversas projeções física, psíquica, intelectual e moral 5... Dano extrapatrimonial Os danos extrapatrimoniais decorrem de lesão aos direitos da personalidade 3 , ou mesmo aos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana 4

A alteração contratual bilateral para ser lícita não pode gerar prejuízos morais, físicos e econômicos a pessoa do empregado, nem diretos (dano emergente), nem indiretos (lucros cessantes) 12... Em muitos casos não há contrato escrito, mas se admite a contratação de emprego com anotação da CTPS... FGTS); IV – salário mínimo; V – valor nominal do décimo terceiro salário; VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua r…

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. § 17... previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e III – anotar na CTPS... A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de …