Afronta Aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa em Doutrina

A ampla defesa consiste na defesa feita tanto pelo acusado quanto por pessoa legalmente habilitada para tanto... Daí porque integra a ampla defesa na modalidade defesa técnica o direito à manifestação do julgador sobre essa prova... Há três súmulas do Supremo Tribunal Federal envolvendo o tema da ampla defesa que precisam ser conhecidas

Deve ser aberto contraditório e a defesa deverá ser ouvida, sendo admissível a produção de prova a depender da situação (embora de maneira mais restrita)... Assim, violava o princípio da obrigatoriedade da ação penal e o princípio da legalidade a resolução do CNMP que autorizava o promotor a não propor a ação penal fora das hipóteses previstas em lei... Neste caso também pode ser apresentado Habeas Corpus por partes da defesa

O plexo de regras e princípios garantidores da liberdade previsto em nossa legislação – princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do juiz natural, da inadmissibilidade de... Além disso, pode ser considerado como implicitamente decorrente da garantia do devido processo legal e do direito à ampla defesa... No entanto, quando analisamos situações em que o histórico de atuação do defensor é de não interposição de recursos há clara violação da ampla defesa

do que o outro: a defesa contém a contradição, mas não se reduz somente a ela . 11 Em outras palavras, a regra da ampla defesa abrange a do contraditório, completando-se os princípios que as informam e... A ampla defesa visa, assim, a restaurar um princípio de igualdade entre partes que são essencialmente diferentes... RT, 1999. v. 1. p. 151-189), de que “entre os princípios inerentes ao processo, destacam-se o contraditório e a ampla defesa. São expressões diferentes para o mesmo fenômeno” …

foram relegados o contraditório e a ampla defesa... que a garantia da ampla defesa supõe, em princípio, o caráter prévio das atuações pertinentes... e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação ju risdicional... e a ampla defesa. 10 Além do que, registra-se evidente contradição quando se cotejam os vocábulos razoável e celeridade... Imagine-se que a parte teve seu direito à ampla defesa cerceado pelo juiz de primeiro grau, que não fundamentou a sentença proferida, e a decisão equivocada acabou …

Nesse sentido, é importante enfatizar que as provas acusatórias não podem traduzir presunções de natureza absoluta ou intocável, devendo restar uma margem para o exercício da ampla defesa do acusado, sendo... O processo sancionador há de receber, portanto, uma interpretação ampla... Quando se têm precários espaços de defesa, de contraditório ou de imparcialidade da autoridade julgadora, certamente os direitos em litígio tornam-se igualmente mais precários, despidos de conteúdos ambiciosos

Tem sido esta, aliás, a tendência predominante no próprio STF, que vem interpretando o devido processo legal a partir de conexões estreitas com as garantias do contraditório e ampla defesa. 16 Vale salientar... para não falarmos em decisões em sentido amplo, podem desempenhar um papel construtivo de significados e significantes, seja na atualização, seja no retrocesso, às vezes tão vastos que parecem contraditórios... A CF/88 também é um produto histórico interessante e se explica pelos …

e da ampla defesa ( CF 5.º LV)... Direito de defesa cerceado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Ofensa ao devido processo legal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes 4. Error in judicando... Direito de defesa cerceado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Ofensa ao devido processo legal

A título de exemplo, o próprio Código de Defesa do Consumidor declara nula a cláusula contratual que prevê a utilização compulsória da arbitragem... de anuência da seguradora para a celebração de compromisso arbitral - Convenção de arbitragem - Validade - Bilateralidade - Inequívoca manifestação de vontade - Eficácia inter partes - Citação - Contraditório... ; (f) que não teriam ocorrido as falhas de montagem ou a desadaptação do TG2 e que as peças fornecidas e empregas nos serviços de …

Em caso positivo, a afronta ao contraditório e à ampla defesa impede a homologação da sentença arbitral estrangeira? 2... Violação do princípio da legalidade. CF 5.º II e XXXIX. Impossibilidade de homologação da sentença arbitral. Afronta à ordem pública. LArb 39 II. Convenção de Nova Iorque V II b... Violação do princípio da legalidade. CF 5.º II e XXXIX. Impossibilidade de homologação da sentença arbitral. Afronta à ordem pública. LArb 39 II. Convenção de Nova Iorque V II b

e ampla defesa... Nesse passo, as disposições que corroborem para essa dita resolução da controvérsia, de forma mais efetiva, em tempo razoável e em maior sintonia com a ampla defesa e o contraditório deverão ser aplicadas... Nos casos de memoriais, pareceres técnicos e do Ministério Público que trouxerem questões novas ao processo, para que se implemente de forma efetiva o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível que

Dentre os direitos que a Constituição reconhece, podem ser citados a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade; o direito de ação, o devido processo, o contraditório e a ampla defesa;... Tem-se, então, que o acesso à justiça não se limita à dimensão puramente formal, não se identificando com a mera possibilidade de ingresso em juízo. 75 O princípio, ao revés, determina a mais ampla admissão... 81 o acesso à justiça não se resume à mera admissão ao processo ou à possibilidade …

ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa... e a ampla defesa... O IRDR ainda afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em três momentos: no NCPC não há mecanismos para que as partes aleguem a desnecessidade de suspensão de seu

A literatura não apresenta unanimidade, como explica Romeu Felipe Bacellar Filho, que aponta os princípios de devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inadmissibilidade de provas ilícitas, presunção... A isso se agrega, como discorre Odete Medauar, o contraditório e a ampla defesa, bem como a “exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como fim... A única exigência imposta, em virtude do contraditório e da ampla defesa, é que …

Daí, é possível conceber numa visão mais ampla o princípio da juridicidade e no seu interior o princípio da legalidade, considerado como a reserva de lei formal (legalidade absoluta, estrita), exigível... da moralidade administrativa, na sua dicção ampla (art. 37, caput ), tampouco poderia depender de lei que explicitasse o que é ou não moral... Criticando a indefinição, resume que, a partir de análise do ordenamento jurídico nacional, “probidade administrativa contém a noção de moralidade …

e da ampla defesa... A única exigência imposta, em virtude do contraditório e da ampla defesa, é que se de sua aplicação houver potencialidade de gravame à situação do recorrente, deverá ser cientificado para formulação de... Se o princípio da processualidade operacionalizado pelo processo administrativo, inclusivo da instrução contraditória e da garantia da ampla defesa, se apresenta como limite formal às potencialidades derivadas

A ampla defesa consiste na defesa feita tanto pelo acusado quanto por pessoa legalmente habilitada para tanto... Daí porque integra a ampla defesa na modalidade defesa técnica o direito à manifestação do julgador sobre essa prova... Para que a ampla defesa seja efetiva, são assegurados uma série de benefícios a ela. Esses benefícios atuam como forma de garantir a ampla defesa e também pela paridade de armas

Do princípio da ampla defesa, dimana o seguinte paradigma: o acusado não pode ser condenado sem que, antes, tenha podido exercer, com plenitude, a sua defesa... Ademais, também é de se compreender que este artigo viola a ampla defesa na medida em que o chamado processo in absentia não pode ser admitido quando se tratar de citação ficta... Decorre dos princípios da igualdade e do contraditório que as partes precisam ter tratamento isonômico, bem como ciência dos atos da parte contrária e …

Deve ser aberto contraditório e a defesa deverá ser ouvida, sendo admissível a produção de prova a depender da situação (embora de maneira mais restrita)... Assim, viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e também o princípio da legalidade a resolução do CNMP que autoriza o promotor a não propor a ação penal fora das hipóteses previstas em lei... Os autos são enviados ao Juiz de Garantias que ouvirá a defesa sobre a alegação do promotor

Contraditório, ampla defesa, previsibilidade e segurança jurídica No rol dos valores associados à regra da correlação, certamente o contraditório, a ampla defesa, a previsibilidade e a segurança jurídica... Logo, somente com a inviolabilidade do contraditório é que se poderá falar em resguardo da ampla defesa. 55 Em relação ao réu, o exercício de seu direito de defesa exige o mínimo de previsibilidade quanto... Favorece-se, assim, a colaboração entre os sujeitos da relação processual e também …

Dando voz à ampla discussão instaurada por aqueles dispositivos, entendemos ser o caso de mitigar as novas regras... Quanto ao réu, a contestação é o ato concebido para dedução de toda a matéria de sua defesa ( CPC/15 , art. 336 )... E, para que isso não restasse inquinado por vício algum, bastaria garantir o contraditório

da ampla defesa e da segurança jurídica dos litigantes... Volta-se também ao réu, ao qual deve ser dado amplo conhecimento da situação, permitindo-lhe, assim, exercício de seu direito de defesa. 64 O autor “fala” com o julgador, expõe fatos e situações e faz... Toda vez que isso ocorresse, seria necessário oportunizar no mínimo efetivo contraditório à contraparte, além de, por vezes, realizar atos instrutórios para apurá-los. 143 A relação processual ficaria

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”... ampla defesa, duplo grau de cognição, ampla competência decisória, ampla instrução probatória e julgador competente... do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 3 - 4 Esta nova dimensão constitucional assume proporções que ainda não foram adequadamente assimiladas em nosso sistema, cumprindo à doutrina reescrever

defesa e contraditório, bem como exercer, como deve ser, efetivo controle da legalidade... Entendemos perigosa, pois a falta de clareza no quantum debeatur pode representar insanável cerceamento do direito de defesa, em clara afronta à Constituição... Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente excessiva, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame do mérito

Tais ações de raiz constitucional devem ser complementares, como forma de se atribuir maior efetividade à tutela jurisdicional do indivíduo e, assim, prestigiar os princípios da ampla defesa e do devido... Em sendo, no entanto, o estabelecimento desse contraditório prévio deve ser necessária e sistematicamente afastado dando lugar à grandeza constitucional do instituto... que dizem respeito à tutela coletiva, permanecendo, no âmbito tributário, o regramento construído ao gosto da doutrina e da …

defesa e do contraditório. 13.1... 98 que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa... A dispensa não fere o princípio da isonomia